Limitação da admissibilidade de embargos de divergência em agravo de instrumento conforme Súmula 315/STJ para recursos especiais no processo civil

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, ainda que a controvérsia envolva interpretação de norma processual, nos termos da Súmula 315/STJ.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese reafirma a restrição à interposição de embargos de divergência nos casos em que não foi admitido o recurso especial pelo agravo de instrumento, seja por intempestividade ou por qualquer óbice processual. A decisão assenta que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização de teses jurídicas, não servindo para rediscutir juízos de admissibilidade ou revisitar o mérito de decisões que sequer chegaram a ser analisadas. No caso concreto, a inadmissibilidade do recurso especial (por incidência da Súmula 182/STJ - ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada) impede a abertura da via dos embargos de divergência, pois inexiste julgamento de mérito a ser confrontado.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III – atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar, em recurso especial, as causas que envolvam legislação federal, cabendo-lhe também uniformizar a jurisprudência infraconstitucional.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.043, §2º – disciplina os embargos de divergência e limita seu cabimento à existência de divergência entre órgãos do STJ quanto à interpretação de lei federal.
CPC/2015, art. 1.021, §1º – exige que o agravo interno impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Regimento Interno do STJ, art. 266, §4º – exige cotejo analítico para caracterização do dissídio jurisprudencial.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese é relevante por delimitar com precisão o alcance dos embargos de divergência, resguardando a racionalidade procedimental e a segurança jurídica. Ao vedar a rediscussão de questões meramente processuais ou de juízo negativo de admissibilidade, o STJ evita o uso protelatório de recursos e reforça a finalidade uniformizadora dos embargos de divergência. O entendimento consolida-se como mecanismo de filtragem recursal e racionalização do acesso aos tribunais superiores, inibindo recursos infundados e privilegiando a análise de teses efetivamente controvertidas. Reflexos futuros incluem a maior previsibilidade processual e a redução da litigiosidade repetitiva e recursal.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico repousa na natureza técnica e restritiva dos embargos de divergência, limitando-os à divergência de teses jurídicas e não à rediscussão de admissibilidade recursal. A argumentação do acórdão é sólida ao distinguir a função uniformizadora desse recurso, afastando sua utilização para rever decisões meramente processuais. Consequentemente, a decisão tem o efeito prático de racionalizar o sistema recursal e de evitar a sobreposição de instâncias, impedindo que matérias sem julgamento de mérito sejam objeto de recursos excepcionais. Isso estimula a observância rigorosa dos requisitos recursais e a atuação responsável das partes e advogados, fortalecendo a efetividade e a celeridade processual.