Limitação ao Conhecimento dos Embargos de Declaração pela Ausência de Indicação dos Vícios Previsto no Art. 1.022 do CPC/2015

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A ausência de indicação, nos embargos de declaração, dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 — quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material — impede o seu conhecimento pelo órgão julgador.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão analisada reitera entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos de declaração são instrumentos processuais destinados estritamente à correção de vícios formais da decisão judicial, a saber: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não basta, para a admissibilidade do recurso, a mera interposição genérica ou a apresentação de argumentos dissociados desses vícios. A ausência de explicitação clara e objetiva do vício apontado torna inadmissível o conhecimento do recurso, revelando uma preocupação do Poder Judiciário com a racionalização do uso dos meios recursais e garantia de segurança jurídica e celeridade processual.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XXXV — Princípio do acesso à justiça, que pressupõe o uso adequado dos meios processuais.
• CF/88, art. 93, IX — Exigência de fundamentação das decisões judiciais, incluindo decisões de inadmissibilidade recursal.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.022 — Define cabimento dos embargos de declaração exclusivamente para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material.
• CPC/2015, art. 1.023 — Estabelece requisitos formais para a interposição dos embargos de declaração.
• CPC/2015, art. 489, §1º — Dispõe sobre os elementos essenciais da fundamentação das decisões judiciais.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 284/STF — “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (por analogia, reconhecendo a deficiência recursal na ausência de apontamento de vício específico)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão reforça a importância do rigor técnico na interposição de embargos de declaração, vedando sua utilização para fins meramente protelatórios ou para rediscussão do mérito. O entendimento consagrado contribui para a efetividade processual e a racionalização do duplo grau de jurisdição, inibindo a sobrecarga dos tribunais superiores com recursos manifestamente inadmissíveis. Reflexos futuros podem ser observados na maior exigência de clareza, precisão e objetividade nas peças recursais e na consolidação de um sistema recursal mais eficiente e célere. Ressalta-se, ainda, o papel do advogado na correta identificação e delimitação dos vícios a serem sanados, sob pena de preclusão e eventual responsabilização por litigância de má-fé.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão evidencia a preocupação do STJ com o correto manejo dos recursos processuais. A exigência de que o embargante aponte de forma clara e fundamentada o vício processual a ser sanado fortalece o processo como instrumento de efetivação da justiça, evitando distorções e manobras recursais que atrasam a prestação jurisdicional. Do ponto de vista prático, a decisão serve de alerta para a advocacia e para o jurisdicionado quanto à necessidade de observância estrita dos requisitos legais, sob pena de não conhecimento do recurso e consequente trânsito em julgado da decisão impugnada. Tal orientação contribui para a valorização da boa-fé processual e preservação do tempo e dos recursos do Poder Judiciário, além de fomentar um ambiente de maior previsibilidade e segurança jurídica.