Inviabilidade do conhecimento de agravo regimental por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
Este documento aborda a impossibilidade de conhecer agravo regimental que não ataque de forma detalhada e específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ, destacando as consequências processuais da ausência de impugnação completa para a admissibilidade dos recursos subsequentes e o exame do mérito das teses defensivas.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
É inviável o conhecimento de agravo regimental que não ataca, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme previsão expressa da Súmula 182/STJ, restando prejudicada a análise de admissibilidade dos recursos subsequentes e, por consequência, o exame do mérito das teses defensivas.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O Superior Tribunal de Justiça reiterou a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida como condição indispensável para o conhecimento do agravo regimental. A ausência dessa impugnação resulta na incidência do óbice sumular, impedindo o prosseguimento do recurso e obstruindo o acesso ao exame de admissibilidade dos embargos de divergência e do mérito recursal. A ratio decidendi visa impedir a interposição de recursos genéricos ou procrastinatórios, que não enfrentam adequadamente as razões da decisão impugnada.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, inciso LV (contraditório e ampla defesa) e art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais).
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.021, §1º (aplicação supletiva)
CPP, art. 619 (quanto à fundamentação dos recursos)
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 182/STJ
Súmula 315/STJ
Súmula 284/STF
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Essa orientação é fundamental para garantir a racionalidade recursal e evitar a interposição de recursos desprovidos de fundamentação específica, o que contribui para a eficiência do sistema de justiça. A decisão reafirma a necessidade de observância rigorosa às regras processuais, especialmente em grau recursal, e sinaliza a tendência de maior rigor na admissibilidade dos recursos excepcionais, o que pode reduzir a litigiosidade infundada nos tribunais superiores.
ANÁLISE CRÍTICA
A tese evidencia o papel das súmulas como instrumentos de uniformização e filtragem recursal, prevenindo a sobrecarga do Judiciário com recursos que não observam os pressupostos de admissibilidade. Exige-se do recorrente atuação diligente e técnica, demonstrando o enfrentamento direto dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de preclusão. Tal postura fortalece a segurança jurídica e contribui para a efetividade do contraditório e da ampla defesa, ao mesmo tempo em que valoriza a eficiência do processo penal e respeita a lógica do sistema recursal brasileiro.
