Forma de Compensação de Prestações Previdenciárias
Publicado em: 12/12/2024 Direito Previdenciário
A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário.
Súmulas:
Súmula 533/STJ: "É incabível a repetição de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos, em razão de erro da administração."
Súmula 692/STJ: "Não se devolvem valores alimentares percebidos de boa-fé."
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 124: Determina a proibição de acumulação de benefícios previdenciários.
CPC/2015, art. 509: Rege o cumprimento de sentença e a compensação de valores em execuções judiciais.
CCB/2002, art. 876: Estabelece diretrizes para restituição de valores pagos indevidamente.
TÍTULO:
DISCUSSÃO SOBRE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM BENEFÍCIOS NÃO ACUMULÁVEIS
1. Introdução
A compensação previdenciária é uma questão recorrente no âmbito do direito previdenciário, especialmente quando envolve benefícios não acumuláveis. Situações em que segurados recebem valores administrativos e posteriormente obtêm decisão judicial favorável exigem critérios claros para o abatimento dos valores pagos, evitando enriquecimento sem causa.
Neste documento, será analisado o tratamento jurídico dado à compensação de benefícios, os limites para o cálculo da dedução e as regras aplicáveis às sentenças judiciais que determinam a concessão de benefícios previdenciários.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 115: Regras para descontos em benefícios.
CF/88, art. 201: Garantia de benefícios previdenciários.
Lei 9.784/1999: Regula o processo administrativo no âmbito federal.
Jurisprudência:
Compensação previdenciária e benefícios
Cálculo de sentença previdenciária
2. Compensação Previdenciária, Benefícios Não Acumuláveis, Cálculo de Sentença Judicial, INSS, Direito Previdenciário
No âmbito do direito previdenciário, a regra da não acumulação de benefícios exige que, em situações de concessão judicial, seja realizado o abatimento dos valores já pagos administrativamente. O objetivo dessa medida é evitar pagamentos em duplicidade, garantindo a razoabilidade e o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.
A compensação deve respeitar os limites legais, sendo o cálculo realizado de forma precisa, observando o período de sobreposição entre os benefícios. O INSS, como autarquia responsável, deve detalhar os valores a serem compensados, respeitando o direito do segurado e garantindo a transparência no processo.
Por outro lado, decisões judiciais que determinam a compensação precisam explicitar os critérios aplicáveis, como a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores compensados, conforme entendimento consolidado em jurisprudência.
Legislação:
Lei 8.213/1991, art. 124: Não acumulação de benefícios.
CF/88, art. 37: Princípios da administração pública.
Lei 10.406/2002, art. 368: Compensação de dívidas.
Jurisprudência:
Limites de compensação previdenciária
Sentença judicial e compensação
Dedução em benefícios previdenciários
3. Considerações Finais
A compensação previdenciária em casos de benefícios não acumuláveis é um tema que exige equilíbrio entre a proteção ao segurado e a manutenção da sustentabilidade do sistema previdenciário. A aplicação correta dos dispositivos legais, aliada a cálculos precisos, é essencial para evitar litigiosidade desnecessária e garantir a segurança jurídica das decisões.
A padronização dos procedimentos pelo INSS e a clareza nas decisões judiciais representam passos fundamentais para uma administração pública mais eficiente e voltada aos direitos dos segurados.
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