Análise Jurídica da Legalidade da Compensação de Ofício pela Fazenda Pública Federal conforme Decreto 2.138/97 e Artigo 151 do CTN

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Não há ilegalidade nos procedimentos de compensação de ofício, inclusive quanto à concordância tácita e à retenção de valores a serem restituídos ou ressarcidos pela Secretaria da Receita Federal, previstos no art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97, desde que não haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN. Fora dessas hipóteses, a compensação de ofício constitui ato vinculado da Fazenda Pública Federal, sendo obrigatório ao sujeito passivo submeter-se a tal procedimento.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese ratifica a legalidade dos mecanismos administrativos de compensação de ofício no âmbito federal, estabelecendo que tais procedimentos (inclusive a concordância tácita e a retenção do valor da restituição em caso de discordância do contribuinte) estão em harmonia com o ordenamento jurídico, excetuando-se, porém, os casos em que o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa (por exemplo, débitos parcelados no REFIS, PAES, PAEX). A compensação de ofício é, portanto, regra obrigatória fora de tais hipóteses, sendo ato vinculado, não dependendo da anuência do contribuinte.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 37, caput (Princípios da legalidade e da vinculação da Administração Pública ao ordenamento jurídico)
• CF/88, art. 150, I (Princípio da legalidade tributária)

FUNDAMENTO LEGAL

• CTN, art. 170 (compensação tributária de créditos líquidos e certos)
• CTN, art. 151 (suspensão da exigibilidade do crédito tributário)
• Decreto-Lei 2.287/86, art. 7º (compensação de ofício antes da restituição ou ressarcimento)
• Lei 9.430/96, art. 73 (procedimentos internos de compensação na Receita Federal)
• Decreto 2.138/97, art. 6º, §§ 1º e 3º (notificação, concordância tácita e retenção do valor)

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 7/STJ (não admite reexame de provas em recurso especial, reforçando a vinculação à análise estritamente jurídica da compensação)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ reafirma a autoridade da Administração Tributária Federal para implementar, de forma vinculada, a compensação de ofício, excetuando apenas os débitos com exigibilidade suspensa. A clareza dos fundamentos jurídicos sustenta a preponderância do interesse público na satisfação do crédito tributário, limitando a atuação do contribuinte quanto ao recebimento de restituições enquanto houver débitos exigíveis. A tese tem impacto relevante para a segurança jurídica do sistema de restituição e ressarcimento tributários, reduzindo litígios e promovendo coerência legal-administrativa. Para o futuro, a decisão delimita as fronteiras do poder regulamentar da Receita Federal e da legalidade das instruções normativas, evitando abusos e garantindo a supremacia do texto legal sobre regulamentos infralegais.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão é técnica e ponderada, pois alinha o procedimento administrativo à legislação de regência, sem extrapolar os limites do poder regulamentar. A fundamentação é robusta ao distinguir que a compensação de ofício é obrigatória apenas na ausência de suspensão de exigibilidade, resguardando direitos do contribuinte em situações especiais (parcelamento, discussões administrativas/judiciais). A consequência prática é a uniformização dos procedimentos da Receita Federal, tornando previsíveis as hipóteses de retenção e compensação. Juridicamente, encerra discussões sobre a ilegalidade dos atos administrativos de compensação de ofício, consolidando jurisprudência e limitando a atuação discricionária da Administração. O acórdão também previne a atuação abusiva de instruções normativas ao reafirmar sua subordinação à lei, aspecto central para o Estado de Direito.