Fixação judicial de juros moratórios após Lei 9.250/95 impede inclusão da Taxa SELIC na liquidação de sentença por violação à coisa julgada

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão judicial transitada em julgado, impede a inclusão da Taxa SELIC na fase de liquidação de sentença, sob pena de violação à coisa julgada, uma vez que a referida taxa engloba tanto juros quanto correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que, se a sentença transitada em julgado houve por bem fixar expressamente o percentual de juros de mora (como 1% ao mês), é vedada a substituição posterior desse critério pela Taxa SELIC na liquidação, ainda que esta seja o índice utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos. Isso porque a SELIC já engloba tanto juros de mora quanto atualização monetária, de modo que sua aplicação cumulada com outros índices acarreta bis in idem. A tese prestigia a imutabilidade da coisa julgada e a segurança jurídica, além de coibir a reformatio in pejus na fase executiva.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XXXVI – “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 9.250/1995, art. 39, §4º – Estabelece a aplicação da Taxa SELIC para débitos tributários federais, não autorizando, contudo, sua cumulação com outros índices de atualização ou juros moratórios se já fixados no título judicial.
• CPC/2015, art. 502 (correspondente ao CPC/1973, art. 467) – Estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada.
• CTN, art. 167, parágrafo único – Trata do termo inicial dos juros de mora na repetição de indébito tributário.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 188/STJ – “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.”
• Súmula 162/STJ – “Na repetição de indébito tributário, incide correção monetária a partir do pagamento indevido.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão é de grande relevância prática e jurídica, pois reforça o respeito à coisa julgada e impede que, na fase de liquidação de sentença, sejam alterados critérios estabelecidos no título executivo judicial, sobretudo a substituição de juros de mora expressamente fixados por outro índice legal, como a SELIC. Tal entendimento contribui para a previsibilidade, estabilidade e segurança das relações jurídicas, especialmente em matéria tributária, evitando a postergação indefinida de discussões sobre critérios de atualização de débitos e impedindo o enriquecimento ilícito, seja por parte do credor ou do devedor. Além disso, a tese tem reflexos futuros relevantes, pois baliza a atuação dos tribunais inferiores e da Fazenda Pública, padronizando a forma de cálculo dos valores devidos em execuções fiscais e em repetições de indébito tributário.

ANÁLISE CRÍTICA

A fundamentação empregada pelo STJ é robusta ao conjugar o princípio da coisa julgada com a natureza híbrida da SELIC, afastando a possibilidade de alteração do critério de atualização determinado na sentença. A decisão protege o jurisdicionado de alterações unilaterais e extemporâneas no quantum debeatur, mantendo a higidez do título judicial e evitando discussões infindas sobre o tema. Por outro lado, ao limitar a aplicação da SELIC, o julgado também previne a cumulação indevida de juros e correção monetária, que poderia resultar em enriquecimento sem causa. A consequência prática é a necessidade de as partes e juízos atentarem, desde o processo de conhecimento, para os critérios de atualização e juros, pois, uma vez transitada em julgado a decisão, não será possível modificá-los em liquidação. A decisão harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, promovendo segurança e uniformidade na aplicação do direito tributário e processual civil.