Dispensabilidade da menção ao negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito contra emitente

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, para a propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, não há necessidade de o autor indicar ou comprovar, na petição inicial, a origem da dívida (causa debendi) que ensejou a emissão do título. Isso se deve ao fato de que o cheque, ainda que prescrito, é considerado prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória, cabendo ao réu, caso deseje, opor embargos e demonstrar a inexistência do débito. Trata-se de orientação que privilegia a celeridade e a efetividade processual, invertendo o contraditório e facilitando o acesso ao título executivo judicial, sem prejuízo da ampla defesa do demandado.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
• CF/88, art. 5º, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa".

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/1973, art. 1.102a (à época dos fatos) e CPC/2015, art. 700: previsão da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo.
• Lei 7.357/1985, art. 59 e seguintes: disciplina o cheque, sua prescrição e consequências.
• CCB/2002, art. 206, §5º, I: prazo prescricional quinquenal para ação de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 299/STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito."
• Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (aplicável quanto ao reexame da existência ou não do débito em sede de embargos)
• Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese fixada pelo STJ é de extrema relevância prática, pois uniformiza o entendimento de que a ausência de menção à causa subjacente da emissão do cheque prescrito não impede o ajuizamento da ação monitória. Tal orientação facilita a atuação dos credores, ao simplificar os requisitos da petição inicial e evitar indeferimentos prematuros da demanda por vício formal. Ao mesmo tempo, resguarda o direito de defesa do devedor, que poderá, em embargos monitórios, aduzir e provar a inexistência do débito ou outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Juridicamente, a decisão reflete a natureza da ação monitória enquanto procedimento de cognição sumária e instrumentalização célere da tutela jurisdicional, em consonância com o princípio da eficiência e razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). O STJ reafirma a função do cheque como prova escrita suficiente, mesmo após a perda da força executiva, e afasta a exigência de comprovação da causa debendi já na inicial, limitando o rigor formalista e promovendo a segurança jurídica.

Como consequência prática, a orientação viabiliza a cobrança judicial de cheques prescritos com mais agilidade, desafogando o Judiciário de discussões meramente formais e permitindo que o contraditório e a ampla defesa se realizem na fase dos embargos, e não como condição para a admissibilidade da ação. No cenário futuro, a tese tende a consolidar-se como referência obrigatória para os tribunais estaduais e instâncias inferiores, contribuindo para a uniformidade jurisprudencial e a previsibilidade das decisões.

Em síntese, a decisão do STJ harmoniza a necessidade de efetividade processual com a preservação dos direitos fundamentais do devedor, conferindo racionalidade e coerência ao tratamento jurídico dos cheques prescritos na via monitória.