TÍTULO:
DISCUSSÃO SOBRE O CREDITAMENTO DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO PARA VALORES DE ICMS-ST
1. Introdução
A sistemática do ICMS-ST (Substituição Tributária) estabelece a antecipação da cobrança do imposto pelo contribuinte substituto, transferindo ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo pagamento dos valores correspondentes. Essa dinâmica tem gerado debates no âmbito do direito tributário, particularmente no que se refere à possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não-cumulativo.
O presente estudo examina os fundamentos jurídicos e normativos dessa controvérsia, destacando o princípio da não-cumulatividade, as disposições legais aplicáveis e os limites impostos à utilização dos créditos tributários em operações envolvendo substituição tributária.
Legislação:
CF/88, art. 155: Regula o ICMS e as operações interestaduais.
Lei 10.637/2002, art. 3º: Estabelece a apuração de créditos no regime não-cumulativo de PIS.
Lei 10.833/2003, art. 3º: Disposições gerais sobre a não-cumulatividade de COFINS.
Jurisprudência:
ICMS-ST Creditamento
Não-Cumulatividade PIS COFINS
Substituição Tributária PIS COFINS
2. ICMS-ST, PIS, COFINS, crédito tributário, substituição tributária, regime não-cumulativo, direito tributário
O regime de substituição tributária do ICMS-ST visa simplificar a arrecadação do imposto, centralizando o recolhimento no substituto tributário, que antecipa o tributo devido em toda a cadeia. No entanto, essa sistemática tem reflexos no crédito tributário, especialmente quanto às contribuições ao PIS e à COFINS no regime não-cumulativo.
A legislação tributária permite o aproveitamento de créditos vinculados a custos, despesas e encargos relacionados à atividade da empresa. Contudo, a possibilidade de creditamento de valores pagos a título de ICMS-ST gera divergências, já que não há previsão expressa na legislação federal para essa operação. O princípio da não-cumulatividade sugere que os valores pagos em etapas anteriores devem ser compensados, mas os limites normativos restringem essa interpretação.
Assim, a análise jurídica sobre o tema deve considerar o conceito de custo de aquisição, os princípios constitucionais tributários e as normas infraconstitucionais, para determinar a legitimidade do creditamento pleiteado.
Legislação:
CF/88, art. 150: Limitações ao poder de tributar.
Lei Complementar 87/1996, art. 20: Regras sobre a substituição tributária.
Lei 5.172/1966, art. 97: Princípios gerais do Sistema Tributário Nacional.
Jurisprudência:
Crédito Tributário ICMS-ST
PIS COFINS Substituição Tributária
Não-Cumulatividade Créditos
3. Considerações finais
A análise do creditamento de PIS e COFINS em operações envolvendo ICMS-ST reflete a complexidade do sistema tributário nacional e as lacunas existentes na regulamentação. O princípio da não-cumulatividade, embora previsto constitucionalmente, enfrenta limitações impostas pela legislação ordinária, dificultando a uniformidade de interpretações.
O reconhecimento de créditos relativos ao ICMS-ST requer um equilíbrio entre a segurança jurídica e a aplicação do princípio da justiça fiscal. Cabe ao Poder Judiciário consolidar entendimentos que harmonizem essas demandas, promovendo maior clareza normativa e garantindo a previsibilidade das relações tributárias.
