Caracterização do crédito de seguro-garantia judicial como extraconcursal em caso de sinistro ocorrido após o pedido de recuperação judicial

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

O crédito decorrente de seguro-garantia judicial somente se constitui com a efetivação do sinistro, de modo que, se o evento danoso ocorre após o pedido de recuperação judicial, referido crédito é considerado extraconcursal e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, no âmbito do seguro-garantia judicial, a existência do crédito da seguradora contra o tomador está condicionada à ocorrência do sinistro, o que caracteriza uma condição suspensiva. Até que haja a inadimplência do tomador e a consequente indenização ao segurado, o direito de crédito da seguradora é mera expectativa, não um crédito efetivamente existente. Assim, caso a condição (sinistro) se implemente apenas após o pedido de recuperação judicial, o crédito será extraconcursal, ou seja, não estará sujeito à recuperação judicial, pois não existia na data do pedido.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, inciso II (princípio da legalidade) e art. 170, caput (princípios da ordem econômica, incluindo a preservação da empresa e equilíbrio das relações contratuais).

FUNDAMENTO LEGAL

• CCB/2002, art. 125 (condição suspensiva nos negócios jurídicos).
• CCB/2002, art. 757 e art. 781 (contrato de seguro e sub-rogação da seguradora).
• Lei 11.101/2005, art. 49, caput (créditos sujeitos à recuperação judicial).

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 83/STJ (inviabilidade de recurso especial em confronto com jurisprudência pacífica do tribunal).
• Súmula 284/STF (inadmissibilidade de recurso com deficiência de fundamentação).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância desta tese reside na segurança jurídica conferida ao instituto do seguro-garantia judicial, bem como na delimitação temporal para efeitos de habilitação de créditos em processos de recuperação judicial. A decisão repercute diretamente na previsibilidade e estabilidade das relações empresariais e securitárias, pois reforça a necessidade de efetivo implemento da condição (sinistro) para a constituição do crédito. Ademais, evita a inclusão de créditos meramente potenciais no quadro de credores, protegendo o equilíbrio do procedimento concursal e a higidez do passivo sujeito à recuperação. Em perspectiva futura, a orientação do STJ deve ser observada por seguradoras, devedores e administradores judiciais, conferindo maior clareza sobre a natureza e exigibilidade dos créditos derivados de contrato de seguro-garantia, e estimulando práticas contratuais mais cautelosas e transparentes em processos de reestruturação empresarial.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão evidencia sólida argumentação ao diferenciar a existência do contrato de seguro da constituição do crédito, esta última condicionada à ocorrência do sinistro. Ao adotar a teoria da condição suspensiva, o STJ prestigia a literalidade do CCB/2002, art. 125, bem como a finalidade do art. 49 da Lei 11.101/2005, que restringe a sujeição à recuperação aos créditos existentes à data do pedido. Essa abordagem afasta interpretações extensivas que poderiam vulnerabilizar a ordem concursal e ampliar, indevidamente, o universo de credores concorrentes. Na prática, a decisão oferece maior previsibilidade aos players do mercado de seguros e do ambiente recuperacional, ao tempo em que exige das partes maior diligência na gestão de seus instrumentos de garantia. Por outro lado, a tese pode criar desafios para credores que, diante da postergação do sinistro, veem seus créditos excluídos da recuperação, o que demanda atenção especial à gestão dos riscos contratuais e à formalização tempestiva de pedidos de indenização. Em síntese, a decisão contribui para a tecnicidade e racionalidade do sistema recuperacional brasileiro, alinhando-se à jurisprudência consolidada e à doutrina majoritária.