Condições para pagamento de indenização pela seguradora em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial com seguro garantia judicial

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O pagamento da indenização pela seguradora, em execução trabalhista movida contra empresa em recuperação judicial que apresentou seguro garantia judicial, somente pode ser exigido caso o sinistro tenha ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, cabendo ao juízo laboral determinar o depósito respectivo.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece um marco temporal relevante para a exigibilidade do seguro garantia judicial em execuções trabalhistas envolvendo empresas em recuperação judicial. O entendimento delimita que a obrigação da seguradora de efetuar o pagamento da indenização está condicionada à ocorrência do sinistro — geralmente configurado pelo inadimplemento de obrigação judicial — anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Tal delimitação visa evitar que o patrimônio da empresa em recuperação seja indireta ou reflexamente atingido, respeitando o princípio da preservação da empresa e a par conditio creditorum. A decisão também reafirma a competência do juízo trabalhista para determinar a execução da apólice, desde que respeitado o marco temporal do sinistro.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XXXVI — Garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
• CF/88, art. 114, I — Competência da Justiça do Trabalho para executar créditos de natureza trabalhista.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 797 — Princípio da responsabilidade patrimonial do devedor.
• Lei 11.101/2005, art. 6º, §2º — Suspensão das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, ressalvadas as hipóteses legais.
• CLT, art. 899, §11 — Admissibilidade do seguro garantia judicial para garantir o juízo em execuções trabalhistas.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 581/STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em face do fiador, por ele não ser sujeito do processo de soerguimento empresarial."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão consolida e reforça a segurança jurídica quanto ao tratamento dos seguros garantia judicial em execuções trabalhistas diante de situações de recuperação judicial. Ressalta-se a importância da definição do momento do sinistro para resguardar o interesse da coletividade de credores e evitar burla ao regime recuperacional. O julgado tem potencial reflexo em diversas execuções trabalhistas e cíveis, notadamente por delimitar a competência do juízo laboral e resguardar a efetividade dos créditos garantidos por apólice, sem afronta ao regime de stay period previsto na Lei 11.101/2005. A tese, portanto, equilibra a proteção ao crédito trabalhista, a preservação da empresa e a estabilidade do sistema de garantias, sendo relevante para a prática forense e para os operadores do direito empresarial e trabalhista.

ANÁLISE CRÍTICA

A ratio decidendi do acórdão demonstra fundamentação sólida, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ e promovendo harmonia entre os ramos do direito empresarial e do trabalho. A delimitação do marco temporal do sinistro é coerente com o objetivo da Lei de Recuperação Judicial, evitando que o patrimônio da empresa seja constrito em momento posterior ao deferimento do pedido recuperacional. Consequentemente, impede-se que credores específicos obtenham vantagem indevida em detrimento da coletividade, preservando o princípio da isonomia entre credores. A decisão, por outro lado, reforça a segurança das relações negociais, pois dá previsibilidade à execução de apólices de seguro garantia judicial, estimulando a utilização desse instrumento como alternativa ao depósito recursal e outras formas de garantia judicial. Como efeito prático, o julgado tende a uniformizar o entendimento nas instâncias inferiores e fortalecer o papel do seguro garantia como mecanismo efetivo de proteção ao crédito, sem gerar insegurança ao processo de soerguimento de empresas em crise.