TÍTULO:
AÇÃO RESCISÓRIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS E CPC/2015
1. INTRODUÇÃO
O sistema jurídico brasileiro permite a utilização da ação rescisória como mecanismo de revisão de decisões judiciais transitadas em julgado, especialmente nos casos em que os efeitos de precedentes vinculantes são modulados pelo Supremo Tribunal Federal. O objetivo é assegurar a compatibilidade entre decisões judiciais definitivas e as diretrizes constitucionais mais recentes, promovendo a segurança jurídica e a justiça material.
Neste contexto, o CPC/2015, art. 535, § 8º, estabelece fundamentos importantes para a análise da admissibilidade de ações rescisórias quando decisões consolidadas entram em conflito com novas interpretações vinculantes ou modulações de efeitos.
Legislação:
CPC/2015, art. 535, § 8º: Modulação de efeitos em controle de constitucionalidade.
CPC/2015, art. 966: Disposições gerais sobre ação rescisória.
CF/88, art. 102: Competência do STF para precedentes vinculantes.
Jurisprudência:
Ação Rescisória e Modulação
Precedentes Vinculantes no CPC
Ação Rescisória e Decisão Transitada
2. AÇÃO RESCISÓRIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CPC/2015, PRECEDENTES VINCULANTES
A ação rescisória constitui uma medida excepcional para desfazer decisões judiciais transitadas em julgado, em situações de manifesta injustiça ou incompatibilidade com precedentes posteriores. A modulação de efeitos, prevista no CPC/2015, art. 535, é um instrumento que permite ajustar os impactos de decisões constitucionais, protegendo a estabilidade das relações jurídicas e o interesse social.
O Supremo Tribunal Federal desempenha papel crucial ao definir a modulação de efeitos em controle concentrado de constitucionalidade, conferindo aplicabilidade prática aos precedentes vinculantes. A admissibilidade da ação rescisória nesses casos depende de análise criteriosa para evitar abuso do instituto e garantir o equilíbrio entre coisa julgada e justiça material.
Legislação:
CPC/2015, art. 927: Eficácia vinculante de precedentes.
CPC/2015, art. 966: Hipóteses de cabimento da ação rescisória.
CF/88, art. 103: Legitimação para controle de constitucionalidade.
Jurisprudência:
Precedentes e Modulação no CPC
Ação Rescisória no STF
Modulação de Efeitos no STF
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A admissibilidade da ação rescisória em razão de modulações de efeitos estabelecidas pelo STF reflete a necessidade de equilibrar a coisa julgada com os princípios da segurança jurídica e da justiça material. O CPC/2015 desempenha papel fundamental ao fornecer parâmetros claros para essa interação, assegurando que decisões judiciais sejam ajustadas às evoluções jurisprudenciais sem comprometer a estabilidade das relações jurídicas.
Este mecanismo fortalece a confiança no sistema de justiça, permitindo que o ordenamento jurídico se adapte às demandas sociais e constitucionais, mantendo sua coerência e legitimidade.
