Competência do STJ para Recurso Especial em Controvérsia Infraconstitucional sobre Interpretação da Lei 8.213/1991, art. 55, §3º, com Base no CF/88, art. 105, III

Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária que estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar recurso especial em matéria infraconstitucional, especificamente sobre a interpretação do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991, afastando debate constitucional e garantindo a uniformização da jurisprudência previdenciária, fundamentada no CF/88, art. 105, III, Lei 8.213/1991, art. 55, §3º e CPC/2015, art. 1.036. Destaca a importância do correto enquadramento da controvérsia para assegurar celeridade e estabilidade no regime probatório.

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Natureza infraconstitucional da controvérsia (interpretação da Lei 8.213/1991, art. 55, §3º) atrai a competência do STJ para o conhecimento via recurso especial.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O relator assenta que a matéria controvertida cinge-se à interpretação de lei federal ( Lei 8.213/1991), o que fixa a competência do STJ, em recurso especial, para dirimir a questão. Essa qualificação é crucial para afastar debate constitucional e situar o tema no âmbito próprio do Direito Infraconstitucional, viabilizando a uniformização pela via adequada.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 8.213/1991, art. 55, §3º
CPC/2015, art. 1.036

SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)

Sem súmulas específicas quanto à definição de competência nesta hipótese.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O enquadramento da controvérsia como infraconstitucional confere segurança procedimental, evitando deslocamentos indevidos ao STF e garantindo a celeridade na fixação de tese repetitiva. A médio e longo prazo, contribui para a estabilidade do regime probatório previdenciário.

ANÁLISE CRÍTICA

A qualificação jurídica é acertada e alinhada ao desenho constitucional do sistema recursal. Preserva-se a distribuição constitucional de competências e a efetividade do microssistema de precedentes, permitindo ao STJ cumprir sua missão de uniformizador da legislação federal.

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