Suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos com idêntica questão de direito até julgamento de tema repetitivo conforme RISTJ, art. 256-L, garantindo isonomia e uniformização jurisprudencial
Publicado em: 10/08/2025 Processo Civil
SUSPENSÃO NACIONAL DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Determinou-se a suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, até o julgamento do tema repetitivo, conforme a orientação do RISTJ, art. 256-L.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A suspensão tem por objetivo prevenir decisões conflitantes e assegurar a eficácia do rito repetitivo, evitando trâmite paralelo de casos idênticos que possam chegar a soluções dissonantes. Preserva-se a isonomia e otimiza-se a atuação jurisdicional, concentrando-se o debate no processo afetado.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a
- CF/88, art. 5º, caput
- CF/88, art. 5º, LXXVIII
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.037, II
- RISTJ, art. 256-L
- RISTJ, art. 257-C
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas específicas diretamente incidentes sobre a suspensão decorrente de afetação em repetitivos.
ANÁLISE CRÍTICA
A suspensão nacional é instrumento idôneo para garantir a coerência e a estabilidade da jurisprudência. Em contrapartida, pode alongar a tramitação de feitos com urgência financeira para contribuintes e para a Fazenda. O equilíbrio entre razoável duração e uniformização recomenda celeridade na definição da tese repetitiva e comunicação eficiente às instâncias de origem.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A suspensão evita a consolidação de entendimentos locais dissonantes e confere previsibilidade às partes. A decisão terá reflexos práticos imediatos na gestão de carteiras contenciosas, exigindo das partes estratégias de acompanhamento do tema repetitivo e eventual reavaliação de provisões contábeis e de planos de quitação antecipada.
Outras doutrinas semelhantes
Suspensão de recursos especiais e agravos em recursos especiais com questão idêntica até julgamento de repetitivo com fundamento no CPC/2015 e RISTJ
Publicado em: 10/08/2025 Processo CivilTese doutrinária que determina a suspensão, nos tribunais de origem e no STJ, dos recursos especiais e agravos fundados em idêntica questão de direito até o julgamento do recurso repetitivo, com base no CPC/2015 (arts. 1.036 e 1.037) e no RISTJ (arts. 256-L e 257-C), visando evitar decisões conflitantes, racionalizar a tramitação processual e preservar a coerência da jurisprudência, conforme previsto no art. 105, III, da CF/88. Destaca-se a importância da tutela de urgência para equilibrar eficiência e acesso à justiça.
Acessar
Determinação de suspensão de recursos especiais e agravos com questão idêntica para gestão de precedentes e uniformização da jurisprudência no STJ, com fundamento constitucional e legal
Publicado em: 10/08/2025 Processo CivilDocumento que trata da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais na segunda instância e no STJ, fundamentada na afetação ao rito dos recursos repetitivos, visando evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade jurisprudencial. Aborda os fundamentos constitucionais [CF/88, art. 105, III, a; art. 5º, LXXVIII] e legais [CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037, II; RISTJ, arts. 256-L e 257-C], ressaltando a importância da gestão dos precedentes para segurança jurídica, racionalização do fluxo recursal e proporcionalidade processual. Destaca ainda os efeitos práticos da suspensão, como moratória processual e incentivo a soluções consensuais.
Acessar
Suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos no STJ sobre questão jurídica idêntica enquanto aguarda julgamento de Tema Repetitivo
Publicado em: 09/07/2024 Processo CivilPedido de suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratem de questão jurídica idêntica, até o julgamento do Tema Repetitivo afetado, visando uniformizar a jurisprudência e evitar decisões conflitantes.
Acessar