Pesquisa: Servidor Público, Processo Civil

5851 - Tese repetitiva (STJ): servidor público federal pode usufruir férias subsequentes no mesmo ano civil dentro do período aquisitivo, conforme art. 77, §1º, Lei 8.112/1990

Publicado em: 25/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalServidor Público

Documento que delimita a controvérsia a ser uniformizada em recursos especiais repetitivos: se o servidor público federal que já usufruiu o primeiro período de férias (após cumprimento de 12 meses de exercício) pode gozar férias subsequentes no mesmo ano civil, desde que inseridas no período aquisitivo em curso. O acórdão fixa a tese controvertida sem decidir o mérito, orientando suspensão seletiva e formação de precedente qualificado [CPC/2015, art. 1.036, §5º]; trata-se de interpretação sistemática do regime estatutário, especialmente do art. 77, §1º da Lei 8.112/1990, que condiciona o requisito dos 12 meses apenas ao primeiro período aquisitivo [Lei 8.112/1990, art. 77, §1º]. Fundamentação constitucional e legal aplicada no enunciado: competência do STJ para uniformização [CF/88, art. 105, III, a]; aplicação dos direitos sociais e direito a férias remuneradas [CF/88, art. 39, §3º]; [CF/88, art. 7º, XVII]; princípios da administração pública [CF/88, art. 37, caput]; Lei 8.112/1990, arts. 77 e 78, §3º; regras procedimentais de afetação e precedentes (RISTJ, arts. 256-E, 256-I, 257-C). Considerações finais destacam impacto na gestão de pessoal, planejamento orçamentário (incidência do terço constitucional) e segurança jurídica, além da necessária distinção entre direito subjetivo ao gozo e conveniência administrativa na fixação de datas.

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5847 - Tese repetitiva sobre fruição de férias subsequentes por servidor público federal no mesmo ano civil durante o segundo período aquisitivo (Lei 8.112/1990, art. 77, §1º)

Publicado em: 25/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Documento que delimita a tese submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos acerca da possibilidade de o servidor público federal, após completar o primeiro período aquisitivo de 12 meses e gozar o primeiro bloco de férias, fruir o período subsequente ainda no mesmo ano civil e no curso do segundo período aquisitivo. Conflito entre o entendimento do TRF5, que reconheceu a possibilidade, e a União, que alega ilegalidade, enriquecimento sem causa e impacto no pagamento do terço constitucional. Fundamentação legal e processual: [Lei 8.112/1990, art. 77, caput e §1º]; [Lei 8.112/1990, art. 78, §3º]; norma de afetação e rito recursal: [CPC/2015, art. 1.036] e [RISTJ, art. 257-C]. Fundamento constitucional: [CF/88, art. 7º, XVII]; [CF/88, art. 39, §3º]; [CF/88, art. 37, caput]. A análise aborda distinção entre fruição antecipada e acumulação por necessidade do serviço, efeitos sobre o terço constitucional, exigência de motivação administrativa para indeferimento e impactos na gestão de pessoal e previsibilidade orçamentária.

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5843 - Delimitação de tema repetitivo sobre possibilidade de servidor público federal gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil (Lei 8.112/1990, §1º art.77) — conflito servidor x Administração

Publicado em: 25/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Delimitação, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, da controvérsia sobre a possibilidade de o servidor público federal, após cumprir os 12 meses exigidos para o primeiro período aquisitivo, usufruir o período aquisitivo subsequente no mesmo ano civil ainda com o novo período “em curso”. Questão não decidida no mérito; partes envolvidas: servidor público federal versus Administração Pública Federal. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 7º, XVII], [CF/88, art. 39, §3º], [CF/88, art. 37]. Fundamentos legais: [Lei 8.112/1990, art. 77], [Lei 8.112/1990, art. 77, §1º], [Lei 8.112/1990, art. 78, §3º]. Impactos previstos: gestão de pessoal, planejamento orçamentário (pagamento do terço constitucional), organização do serviço público e uniformização jurisprudencial.

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5912 - Ação para assegurar progressão funcional a servidor público contra negativa por suposta vedação da LRF — exceção do [LC 101/2000, art. 22, par. único, I] e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalServidor Público

Tese e fundamento para propositura de ação declaratória/obrigatória visando garantir a progressão funcional de servidor público que atende aos requisitos legais, quando a administração a nega sob o argumento de extrapolação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O STJ firmou entendimento de que a LRF não veda progressões previstas em lei de carreira, por se tratar de direito subjetivo enquadrado na exceção do [LC 101/2000, art. 22, par. único, I]; distinção entre aumento geral e movimentação funcional prevista em lei. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 37, caput], [CF/88, art. 169, §3º], [CF/88, art. 5º, XXXV]. Fundamento legal e jurisprudencial aplicado: [LC 101/2000, arts. 19–23], [LC 101/2000, art. 21, par. único, I], [CPC/2015, art. 1.036]. Efeito prático: vedação ao uso da LRF como razão genérica para frustrar direitos adquiridos por lei de carreira, impondo planejamento orçamentário e possibilidade de tutela judicial para proteção do servidor.

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5919 - STJ — tese repetitiva: obrigação de conceder progressão funcional se preenchidos requisitos legais, mesmo que ultrapasse limites da LRF (exceção: LC 101/2000, art. 22, parágrafo único, I)

Publicado em: 25/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalServidor Público

Documento sobre tese repetitiva da Primeira Seção do STJ que declara ilegal a negativa de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, ainda que ultrapassados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por enquadrar-se na exceção prevista em [LC 101/2000, art. 22, parágrafo único, I]. Natureza: precedente qualificado com eficácia vinculante (vertical e horizontal) que impõe à Administração Pública a observância da legalidade das carreiras e vincula decisões judiciais e atos administrativos. Partes envolvidas: Administração pública (entes responsáveis pela gestão de pessoal e orçamento) e servidores públicos titulares de direitos remuneratórios/funcionais. Fundamentos constitucionais e legais principais: [CF/88, art. 37, caput]; [CF/88, art. 169]; [CF/88, art. 105, III]; e dispositivos processuais aplicáveis [CPC/2015, art. 1.036] e [CPC/2015, art. 927, III]. Efeitos práticos: obrigatoriedade de concessão da progressão quando preenchidos os requisitos, impacto na gestão fiscal e orçamentária, redução de litigiosidade e promoção de segurança jurídica na evolução de carreiras no serviço público.

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5439 - Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor federal inativo — indenização (Tema 1086/STJ) com fundamento em [Lei 8.112/1990, art.87, §2º] e [Lei 9.527/1997, art.7º]

Publicado em: 20/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalServidor Público

Tese consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1086/STJ): o servidor público federal inativo tem direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados e não contados em dobro para aposentadoria, por configurarem crédito de natureza indenizatória e para evitar o enriquecimento sem causa da Administração. A decisão harmoniza-se com a orientação do STF (Tema 635 — ARE 721.001) que admite conversão de vantagens remuneratórias não usufruídas quando inviável seu gozo. Fundamentos: [CF/88, art.37, §6º] (dever de indenizar), [Lei 8.112/1990, art.87, §2º] (redação original) e [Lei 9.527/1997, art.7º] (regime de transição e preservação de períodos adquiridos). Efeitos práticos: reconhecimento do crédito indenizatório aos inativos, uniformização jurisprudencial, redução de litigiosidade e necessidade de adequação da gestão orçamentária para atender passivos.

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5447 - Prescindibilidade de requerimento administrativo para conversão em pecúnia de licença‑prêmio não gozada (CF/88, art.5º; art.37, §6º; CPC/2015, art.3º; Lei 8.112/1990, art.87, §2º)

Publicado em: 20/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalServidor Público

Documento extraído de acórdão que firma a tese doutrinária e jurisprudencial de que a conversão em pecúnia da licença‑prêmio não gozada e não contada em dobro independe de prévio requerimento administrativo. Sustenta-se que o direito indenizatório decorre do fato objetivo do servidor haver permanecido em exercício quando a lei permitia afastamento ou contagem em dobro, de modo que a ausência de pedido administrativo não afasta a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. A tese apoia‑se na garantia de acesso jurisdicional [CF/88, art. 5º, XXXV], na responsabilidade objetiva do Estado [CF/88, art. 37, §6º], na primazia da solução do mérito e do acesso à ordem jurídica justa [CPC/2015, art. 3º], e em dispositivos do regime estatutário [Lei 8.112/1990, art. 87, §2º; Lei 9.527/1997, art. 7º]. Indica ainda caráter de uniformização jurisprudencial (Tema 1086/STJ) e os reflexos práticos: efetividade da tutela, desestímulo a negativas formais e estímulo a soluções administrativas espontâneas.

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5452 - Conversão em pecúnia de licença‑prêmio contra a Fazenda: correção pelo IPCA‑E, juros pela remuneração da poupança, inconstitucionalidade da TR (Lei 9.494/1997, art.1º‑F) — Temas 810/STF e 905/STJ

Publicado em: 20/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalServidor Público

Modelo de tese/decisão sobre condenação da Fazenda Pública em ação de conversão em pecúnia de licença‑prêmio em que o STJ aplicou as orientações dos Temas 810/STF (RE 870.947) e 905/STJ, determinando: (i) atualização monetária pelo IPCA‑E; (ii) incidência dos juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009; e (iii) declaração de inconstitucionalidade do uso da TR prevista no art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 para fins de atualização, com rejeição da modulação de efeitos e preservação da integralidade do valor devido. Partes envolvidas: servidor público (credor) versus Fazenda Pública (devedora). Fundamentos constitucionais e processuais citados: [CF/88, art. 5º, XXII]; [CF/88, art. 37, caput]; [Lei 9.494/1997, art. 1º‑F]; [Lei 11.960/2009]; [CPC/2015, art. 927, III]; [CPC/2015, art. 85, §11]. Efeitos práticos: garantia de reparação integral, uniformização de critérios de cálculo em execuções contra a Fazenda e necessidade de planejamento fiscal para impactos orçamentários.

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4813 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e 13º salário dos servidores públicos federais

Publicado em: 09/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Acórdão da Primeira Seção do STJ afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a inclusão do abono de permanência no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais, visando uniformizar a jurisprudência e conferir segurança jurídica. Fundamenta-se nos arts. 105, III; 40, §19; 39, §3º; e 7º, VIII da CF/88, e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, garantindo eficácia vinculante e redução da litigiosidade, com impacto no regime remuneratório e na gestão pública.

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4709 - Constitucionalidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos de SP com observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI da CF/88

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Análise da tese jurídica que reconhece a constitucionalidade formal e material da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 para conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, destacando a aplicação do teto remuneratório constitucional na base de cálculo da indenização aos servidores públicos do Estado de São Paulo, conforme entendimento do STF e fundamentos constitucionais e legais.

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