STJ — tese repetitiva: obrigação de conceder progressão funcional se preenchidos requisitos legais, mesmo que ultrapasse limites da LRF (exceção: LC 101/2000, art. 22, parágrafo único, I)
Documento sobre tese repetitiva da Primeira Seção do STJ que declara ilegal a negativa de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, ainda que ultrapassados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por enquadrar-se na exceção prevista em [LC 101/2000, art. 22, parágrafo único, I]. Natureza: precedente qualificado com eficácia vinculante (vertical e horizontal) que impõe à Administração Pública a observância da legalidade das carreiras e vincula decisões judiciais e atos administrativos. Partes envolvidas: Administração pública (entes responsáveis pela gestão de pessoal e orçamento) e servidores públicos titulares de direitos remuneratórios/funcionais. Fundamentos constitucionais e legais principais: [CF/88, art. 37, caput]; [CF/88, art. 169]; [CF/88, art. 105, III]; e dispositivos processuais aplicáveis [CPC/2015, art. 1.036] e [CPC/2015, art. 927, III]. Efeitos práticos: obrigatoriedade de concessão da progressão quando preenchidos os requisitos, impacto na gestão fiscal e orçamentária, redução de litigiosidade e promoção de segurança jurídica na evolução de carreiras no serviço público.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Tese repetitiva do STJ: é ilegal não conceder progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, ainda que superados os limites da LRF, por estar a progressão abrangida na exceção do LC 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A Primeira Seção fixou a tese repetitiva, com eficácia vinculante vertical e horizontal no sistema de precedentes, garantindo uniformidade na aplicação do direito federal. O enunciado consolida a compreensão de que a LRF não impede a progressão e de que a Administração deve respeitar a legalidade estrita das carreiras.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III.
- CF/88, art. 37, caput.
- CF/88, art. 169.
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036.
- CPC/2015, art. 927, III.
- LC 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Sem súmulas específicas.
ANÁLISE CRÍTICA
Como precedente qualificado, a tese aprimora a coerência sistêmica e reduz assimetrias decisórias entre Tribunais. No plano prático, condiciona políticas de pessoal à observância obrigatória do entendimento, com impacto direto na gestão fiscal e na programação orçamentária.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O caráter repetitivo incentivará a adequação administrativa e judicial, mitigando litígios e promovendo segurança jurídica na evolução de carreiras no serviço público.
![Ação para assegurar progressão funcional a servidor público contra negativa por suposta vedação da LRF — exceção do [LC 101/2000, art. 22, par. único, I] e jurisprudência do STJ](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)