Adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais
Discussão sobre a forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, mantendo o menor e maior valor teto.
A aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 requer a utilização dos limitadores vigentes à época da concessão, como o menor e o maior valor teto, conforme o princípio do ato jurídico perfeito.
Súmulas:
- Súmula 340/STJ
- Súmula 359/STF
Legislação:
