Adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais

Discussão sobre a forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, mantendo o menor e maior valor teto.


A aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 requer a utilização dos limitadores vigentes à época da concessão, como o menor e o maior valor teto, conforme o princípio do ato jurídico perfeito.

Súmulas:

  • Súmula 340/STJ
  • Súmula 359/STF

Legislação: