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Limitação do poder requisitório do Ministério Público para obtenção de dados fiscais mediante procedimento formal e indícios mínimos, protegendo sigilo e vedando “pescaria probatória” conforme fundamentos c...

4657 - Limitação do poder requisitório do Ministério Público para obtenção de dados fiscais mediante procedimento formal e indícios mínimos, protegendo sigilo e vedando “pescaria probatória” conforme fundamentos c...

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento que estabelece a necessidade de formalização e motivação para requisição de dados fiscais pelo Ministério Público, com base na Constituição Federal, CPC/2015, e Lei Complementar 75/1993, visando proteger direitos fundamentais e evitar provas ilícitas em investigações criminais. Destaca a vedação à “pescaria probatória” e a importância do devido processo legal para assegurar a validade das provas e a legalidade das investigações.

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Reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com art. 226 do CPP viola garantias constitucionais e torna prova ilícita inválida para condenação ou prisão cautelar

4671 - Reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com art. 226 do CPP viola garantias constitucionais e torna prova ilícita inválida para condenação ou prisão cautelar

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento aborda a tese doutrinária e fundamentação legal sobre a invalidade do reconhecimento de pessoa quando não observado o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal, destacando a proteção ao devido processo legal, ampla defesa e vedação às provas ilícitas no âmbito do processo penal, conforme entendimento do STF e normativas do CNJ. Enfatiza os impactos práticos e a importância do rigor procedimental para evitar erros judiciais e garantir direitos fundamentais.

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Tese doutrinária sobre a falha no reconhecimento de pessoas no processo penal e sua relação com o racismo estrutural, fundamentada no art. 226 do CPP e princípios constitucionais de igualdade e não discriminação

4673 - Tese doutrinária sobre a falha no reconhecimento de pessoas no processo penal e sua relação com o racismo estrutural, fundamentada no art. 226 do CPP e princípios constitucionais de igualdade e não discriminação

Publicado em: 05/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a falha no procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, destacando seu impacto na perpetuação do racismo estrutural e erro judiciário contra pessoas negras, com fundamentação na Constituição Federal, Estatuto da Igualdade Racial e Resolução CNJ nº 484/2022. Apresenta análise crítica e interdisciplinar que reforça a necessidade de rigor e igualdade no sistema de justiça criminal para evitar discriminação e injustiça estrutural.

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Uniformização Jurisprudencial sobre a Obrigatoriedade do Procedimento de Reconhecimento de Pessoas no Art. 226 do CPP para Garantir Segurança Jurídica e Direitos Fundamentais no Processo Penal

4672 - Uniformização Jurisprudencial sobre a Obrigatoriedade do Procedimento de Reconhecimento de Pessoas no Art. 226 do CPP para Garantir Segurança Jurídica e Direitos Fundamentais no Processo Penal

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise crítica da divergência jurisprudencial entre STF e STJ quanto ao caráter obrigatório ou facultativo do reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, destacando a necessidade de uniformização para assegurar segurança jurídica, igualdade, devido processo legal e proteção contra arbitrariedades no sistema de justiça criminal, com fundamentos constitucionais e legais, e impactos na prevenção de discriminação e erros judiciais.

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Reconhecimento da natureza permanente de crimes como sequestro e ocultação de cadáver no regime militar, afastando prescrição e anistia, com base em direitos humanos e responsabilidade internacional do Estado

4675 - Reconhecimento da natureza permanente de crimes como sequestro e ocultação de cadáver no regime militar, afastando prescrição e anistia, com base em direitos humanos e responsabilidade internacional do Estado

Publicado em: 05/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária sobre a imprescritibilidade e inaplicabilidade da anistia em crimes permanentes praticados durante o regime militar, destacando fundamentos constitucionais, legais e internacionais que permitem a responsabilização penal e internacional do Estado, mesmo após décadas. Aborda o impacto processual penal e as implicações para a justiça de transição e proteção dos direitos humanos no Brasil.

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Natureza permanente do crime de ocultação de cadáver e inaplicabilidade da anistia após o termo final da Lei 6.683/79, com fundamentação constitucional e penal pelo STF

4684 - Natureza permanente do crime de ocultação de cadáver e inaplicabilidade da anistia após o termo final da Lei 6.683/79, com fundamentação constitucional e penal pelo STF

Publicado em: 05/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária e jurisprudencial do STF que reconhece a natureza permanente do crime de ocultação de cadáver, estabelecendo a inaplicabilidade da anistia para fatos posteriores a 15/08/1979, com base no Código Penal, Constituição Federal e Súmulas, visando garantir a responsabilização penal adequada e a proteção dos direitos fundamentais.

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Competência do juízo criminal estadual para fixação de medidas protetivas na Lei Maria da Penha e determinação ao INSS sobre afastamento remunerado da vítima de violência doméstica

4635 - Competência do juízo criminal estadual para fixação de medidas protetivas na Lei Maria da Penha e determinação ao INSS sobre afastamento remunerado da vítima de violência doméstica

Publicado em: 04/08/2025 Direito PenalProcesso PenalDireito do Trabalho

Documento que estabelece a competência do juízo criminal estadual para apreciar e fixar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, incluindo a determinação ao INSS para garantir o afastamento remunerado da mulher vítima de violência doméstica, superando a competência da Justiça Federal para assegurar proteção integral, celeridade e efetividade na tutela da vítima, fundamentado na Constituição Federal, na Lei nº 11.340/2006 e no CPC/2015.

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Tese doutrinária sobre a inconstitucionalidade da retroatividade da Lei 14.843/2024 que restringe saída temporária e trabalho externo na execução penal para crimes anteriores à vigência

4645 - Tese doutrinária sobre a inconstitucionalidade da retroatividade da Lei 14.843/2024 que restringe saída temporária e trabalho externo na execução penal para crimes anteriores à vigência

Publicado em: 04/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Análise do acórdão que reafirma a irretroatividade da lei penal mais gravosa prevista no artigo 5º, XL, da CF/88, impedindo a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 aos apenados por crimes cometidos antes de sua vigência, destacando fundamentos constitucionais e legais, bem como a repercussão social e jurídica da decisão no sistema de execução penal.

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Limitação da liberdade de expressão e produção literária de presos no sistema penitenciário federal com base na segurança pública e disciplina carcerária conforme fundamentos constitucionais e legais

4640 - Limitação da liberdade de expressão e produção literária de presos no sistema penitenciário federal com base na segurança pública e disciplina carcerária conforme fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 04/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a não absolutividade da liberdade de expressão e produção literária de presos, destacando limites justificados pela segurança pública e disciplina no sistema penitenciário federal, com respaldo na Constituição Federal, legislação penal e súmulas do STF. O documento orienta a atuação administrativa e jurídica quanto à restrição proporcional e fundamentada desses direitos no contexto carcerário.

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Definição dos limites à liberdade de expressão de presos em estabelecimentos federais com base em normas infraconstitucionais e individualização da execução penal, afastando matéria constitucional para recurso e...

4644 - Definição dos limites à liberdade de expressão de presos em estabelecimentos federais com base em normas infraconstitucionais e individualização da execução penal, afastando matéria constitucional para recurso e...

Publicado em: 04/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Análise da tese doutrinária sobre a limitação da liberdade de expressão de presos em penitenciárias federais, fundamentada em normas infraconstitucionais, legislação penal e regulamentos internos, ressaltando a exclusão da matéria do âmbito constitucional para recursos extraordinários, salvo restrições absolutas ou desproporcionais, e destacando a autonomia administrativa do sistema penitenciário federal.

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