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Competência do Supremo Tribunal Federal para Suspensão de Liminar e Sentença em Matéria Constitucional Relacionada ao Princípio da Laicidade do Estado

464 - Competência do Supremo Tribunal Federal para Suspensão de Liminar e Sentença em Matéria Constitucional Relacionada ao Princípio da Laicidade do Estado

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que esclarece que a competência para apreciar pedidos de suspensão de liminar e sentença, quando a matéria discutida é constitucional e envolve o princípio da laicidade do Estado, é do Supremo Tribunal Federal (STF), e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 19, I da Constituição Federal de 1988.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Desembargador de Tribunal de Justiça em Crimes Não Relacionados ao Cargo para Garantir Imparcialidade Jurisdicional

461 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Desembargador de Tribunal de Justiça em Crimes Não Relacionados ao Cargo para Garantir Imparcialidade Jurisdicional

Publicado em: 16/07/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que esclarece a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Desembargadores de Tribunais de Justiça, mesmo quando os crimes imputados não estejam vinculados ao exercício do cargo, enfatizando a proteção da imparcialidade, isenção e independência do Poder Judiciário.

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Restrição da Revisão Criminal em Habeas Corpus: Impossibilidade Contra Acórdão ou Decisão Monocrática e Limitação às Hipóteses Legais no Julgamento de Mérito de Recurso Especial

477 - Restrição da Revisão Criminal em Habeas Corpus: Impossibilidade Contra Acórdão ou Decisão Monocrática e Limitação às Hipóteses Legais no Julgamento de Mérito de Recurso Especial

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade da revisão criminal contra acórdãos ou decisões monocráticas proferidas em habeas corpus, destacando que a revisão é restrita às hipóteses previstas em lei, especialmente quando a matéria foi enfrentada no julgamento de mérito de recurso especial.

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Revisão criminal no STJ: cabimento restrito a condenações em recurso especial com fundamento federal, vedada contra decisões monocráticas ou acórdãos em habeas corpus

479 - Revisão criminal no STJ: cabimento restrito a condenações em recurso especial com fundamento federal, vedada contra decisões monocráticas ou acórdãos em habeas corpus

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento esclarece os limites do cabimento da revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando que só é possível quando a condenação foi proferida ou mantida em julgamento colegiado de recurso especial com questão federal coincidente, e que é incabível contra acórdãos ou decisões monocráticas em habeas corpus.

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Revisão criminal não cabível contra acórdão ou decisão monocrática em habeas corpus conforme art. 240 RI-STJ e art. 621 CPP

478 - Revisão criminal não cabível contra acórdão ou decisão monocrática em habeas corpus conforme art. 240 RI-STJ e art. 621 CPP

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento esclarece que a revisão criminal não pode ser utilizada contra decisões monocráticas ou acórdãos em habeas corpus, exigindo a formação de coisa julgada após análise de mérito em recurso especial, conforme art. 240 do Regimento Interno do STJ e art. 621 do Código de Processo Penal.

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Reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração e análise do recurso diante de erro material na contagem do prazo

481 - Reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração e análise do recurso diante de erro material na contagem do prazo

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração, requerendo a análise do recurso mesmo diante de erro material na contagem do prazo, com fundamentação jurídica para impedir o indeferimento indevido.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações, Finalidades e Fundamentos Jurídicos para Sanar Omissões, Obscuridades, Ambiguidades ou Contradições em Acórdãos

489 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações, Finalidades e Fundamentos Jurídicos para Sanar Omissões, Obscuridades, Ambiguidades ou Contradições em Acórdãos

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda os embargos de declaração no processo penal, destacando sua fundamentação vinculada e aplicação restrita para sanar omissões, obscuridades, ambiguidades ou contradições em acórdãos, esclarecendo que não se destinam ao reexame do mérito ou a manifestação de inconformismo das partes.

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Cessação da prerrogativa de foro perante o STJ com a aposentadoria superveniente de Desembargador antes do início da instrução processual

331 - Cessação da prerrogativa de foro perante o STJ com a aposentadoria superveniente de Desembargador antes do início da instrução processual

Publicado em: 09/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da cessação da prerrogativa de foro especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em razão da aposentadoria superveniente de Desembargador de Tribunal de Justiça, especialmente quando a instrução processual ainda não foi iniciada, fundamentando a perda da competência do STJ para julgamento do caso.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Recurso para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão conforme Art. 619 do CPP

335 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Recurso para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 09/07/2024 Direito Penal

Modelo de embargos de declaração fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), destinado a corrigir vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisões judiciais, sem reabrir a discussão da matéria já decidida.

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Decisão do STF sobre não suspensão automática do declínio de competência sem previsão legal expressa e fundamentação em jurisprudência consolidada

332 - Decisão do STF sobre não suspensão automática do declínio de competência sem previsão legal expressa e fundamentação em jurisprudência consolidada

Publicado em: 09/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que o julgamento em andamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal não implica suspensão automática do declínio de competência, quando este estiver fundamentado em jurisprudência consolidada e não houver previsão legal específica para o sobrestamento do processo. Trata-se de análise sobre a aplicação de entendimento jurisprudencial e limites legais para a suspensão de procedimentos judiciais.

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