Esta doutrina discute a possibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas, à luz do CPC/2015, art. 966, V, em ações rescisórias. O acórdão analisa a impossibilidade de incorporação para o período entre 1998 e 2001, baseando-se na Súmula 343/STF.
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A doutrina discute a reintegração de servidores públicos após a anulação do ato de demissão, abordando os efeitos funcionais e financeiros, incluindo a restituição dos direitos do servidor afastado.
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Esta doutrina explora os efeitos funcionais e financeiros da reintegração de servidores públicos, focando na restituição dos vencimentos devidos durante o período de afastamento, com base no princípio da restitutio in integrum.
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A doutrina trata da possibilidade de revisão dos valores da tabela SUS com base na alegada defasagem e na busca pelo equilíbrio econômico-financeiro.
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A doutrina aborda a prescrição em execuções contra a Fazenda Pública e a prática da execução invertida, onde a parte credora deve manifestar concordância expressa com os cálculos apresentados pela parte executada.
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A doutrina aborda o agravo interno no recurso especial, relacionado ao cumprimento individual de sentença coletiva sobre benefício alimentação, com limitação temporal da condenação. Enfatiza a ausência de prequestionamento, a incidência da Súmula 282/STF e a impossibilidade de revisão de matéria fática, conforme a Súmula 7/STJ. Discute ainda a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e o seu descabimento no caso concreto.
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A doutrina trata da prescrição do fundo de direito nas ações em que o militar postula sua promoção, após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Aborda a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ e a ausência de fundamentos suficientes no agravo interno para desconstituir a decisão recorrida. Além disso, discute a não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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Documento aborda a omissão do tribunal de origem ao julgar embargos declaratórios relativos aos consectários legais, configurando violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e admitindo o prequestionamento ficto para fins recursais.
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Pedido para sobrestar processos que tratam de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspender o feito até o julgamento definitivo do recurso paradigma, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.
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Modelo que aborda a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial quando o tribunal fundamenta adequadamente as questões relevantes, esclarecendo que não é obrigatório manifestar-se sobre todos os pontos, mas apenas sobre aqueles capazes de alterar a conclusão adotada.
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