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Recurso especial não conhecido por falta de especificidade na alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF

Recurso especial não conhecido por falta de especificidade na alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF

Publicado em: 21/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a decisão judicial que não conhece recurso especial com base no art. 535 do CPC/1973 devido à apresentação de razões recursais genéricas, sem indicação clara de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, fundamentando-se na aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Destaca os requisitos formais para a admissibilidade do recurso especial.

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Prazo prescricional de 5 anos para repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 e art. 150, §1º do CTN

Prazo prescricional de 5 anos para repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 e art. 150, §1º do CTN

Publicado em: 19/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que esclarece o prazo prescricional aplicável para a repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação, fixado em 5 anos para ações ajuizadas após 9 de junho de 2005, com base no art. 3º da LC 118/2005 e no art. 150, §1º do Código Tributário Nacional (CTN), contado a partir do pagamento antecipado.

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Fixação do prazo decadencial pela MP 1.523/1997 para revisão de benefícios previdenciários aplicada somente a benefícios concedidos após sua vigência, respeitando direito adquirido e segurança jurídica

Fixação do prazo decadencial pela MP 1.523/1997 para revisão de benefícios previdenciários aplicada somente a benefícios concedidos após sua vigência, respeitando direito adquirido e segurança jurídica

Publicado em: 17/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo que aborda a aplicação do prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários conforme a Medida Provisória 1.523/1997, destacando que tal prazo é instituto de direito material e não atinge benefícios concedidos antes da vigência, preservando o direito adquirido e a segurança jurídica.

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Ação para exclusão do ICMS e das contribuições PIS/PASEP e COFINS da base de cálculo das contribuições de importação com fundamento no art. 149, §2º, III, a, da CF/88

Ação para exclusão do ICMS e das contribuições PIS/PASEP e COFINS da base de cálculo das contribuições de importação com fundamento no art. 149, §2º, III, a, da CF/88

Publicado em: 14/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição que requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação na base de cálculo das contribuições de importação, defendendo que a base deve ser restrita ao valor aduaneiro, com amparo no art. 149, §2º, III, a, da Constituição Federal de 1988.

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Definição da competência da Justiça Estadual para julgar demandas relativas a contratos de planos de previdência privada da Fundação REFER

Definição da competência da Justiça Estadual para julgar demandas relativas a contratos de planos de previdência privada da Fundação REFER

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que estabelece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações envolvendo obrigações contratuais decorrentes dos planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER.

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Prazo quinquenal para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva a partir da data de emissão da cártula

Prazo quinquenal para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva a partir da data de emissão da cártula

Publicado em: 12/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo jurídico que estabelece o prazo de cinco anos para a propositura de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva, contado a partir do dia seguinte à data de emissão do cheque, fundamentado na legislação aplicável.

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Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial: exclusão do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa quando a contribuição foi exclusivamente da empresa

Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial: exclusão do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa quando a contribuição foi exclusivamente da empresa

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a impossibilidade de manutenção do plano de saúde coletivo empresarial para ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa, quando a contribuição para o custeio do plano foi integralmente suportada pela empresa durante a vigência do contrato de trabalho.

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Reconhecimento da Repercussão Geral com Fundamentação em Questão Relevante Econômica, Política, Social ou Jurídica no Âmbito do Supremo Tribunal Federal

Reconhecimento da Repercussão Geral com Fundamentação em Questão Relevante Econômica, Política, Social ou Jurídica no Âmbito do Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 08/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda os critérios para o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, destacando a necessidade de existência de questão relevante que transcenda os interesses subjetivos da causa, abrangendo aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.

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Inexigibilidade do creditamento de ICMS sobre energia elétrica em supermercado por atividades de panificação e congelamento não caracterizarem industrialização conforme Decreto 4.544/2002

Inexigibilidade do creditamento de ICMS sobre energia elétrica em supermercado por atividades de panificação e congelamento não caracterizarem industrialização conforme Decreto 4.544/2002

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que esclarece que as atividades de panificação e congelamento de produtos perecíveis realizadas por supermercado não configuram industrialização para fins do Regulamento do IPI ( Decreto 4.544/2002), resultando na impossibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS sobre a energia elétrica consumida nessas operações. Fundamentação jurídica baseada em normas tributárias e regulamentação do IPI.

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Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que aborda os critérios para delimitação da repercussão geral no recurso extraordinário, destacando a avaliação da relevância constitucional sob aspectos econômicos, políticos, sociais e jurídicos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas.

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