TÍTULO:
REQUISITOS DE IMPENHORABILIDADE NA EXECUÇÃO CIVIL
1. Introdução
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, como prevista na CF/88 e no CPC/2015, visa proteger a subsistência familiar e o direito ao trabalho. Contudo, para que essa proteção seja reconhecida, é essencial atender a requisitos específicos que comprovem o enquadramento da propriedade como pequena e a sua exploração pelo trabalho familiar. O ônus da prova recai sobre a parte que alega a impenhorabilidade, sendo imprescindível a demonstração clara e objetiva desses critérios.
Legislação:
CF/88, art. 5º: Garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural utilizada para subsistência.
CPC/2015, art. 833: Define os bens absolutamente impenhoráveis.
Lei 8.009/1990, art. 1º: Estabelece a proteção ao bem de família.
Jurisprudência:
Impenhorabilidade da pequena propriedade
Ônus da prova e impenhorabilidade
Execução e CPC, art. 833
2. Requisitos de Impenhorabilidade, CPC/2015, Execução, Ônus da Prova
O reconhecimento da impenhorabilidade exige a comprovação de dois elementos: a dimensão reduzida da propriedade, que deve ser enquadrada como pequena, e sua utilização para subsistência familiar. O CPC/2015 reforça que esses critérios devem ser devidamente demonstrados por quem pleiteia a proteção.
A caracterização da propriedade como pequena exige a análise de critérios regionais e econômicos, enquanto a comprovação de exploração familiar requer provas documentais, como declarações do INCRA ou registros de produção agrícola. O ônus da prova recai sobre o executado, cabendo a ele demonstrar que a propriedade atende às condições legais para a impenhorabilidade.
Legislação:
CF/88, art. 5º: Prevê a proteção da pequena propriedade rural.
CPC/2015, art. 833: Lista bens absolutamente impenhoráveis.
Lei 4.504/1964, art. 4º: Estabelece os critérios para classificação de propriedade rural.
Jurisprudência:
Pequena propriedade e ônus da prova
CPC e impenhorabilidade por subsistência
Requisitos de impenhorabilidade na CF
3. Considerações Finais
Os requisitos de impenhorabilidade são fundamentais para assegurar a proteção da pequena propriedade rural, garantindo a subsistência familiar e respeitando os direitos constitucionais. Cabe às partes envolvidas na execução cumprir com o ônus da prova, demonstrando de forma robusta que a propriedade cumpre os critérios previstos em lei.
