TÍTULO:
ÔNUS DA PROVA NA EXECUÇÃO ENVOLVENDO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
1. Introdução
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural encontra respaldo na CF/88 e no CPC/2015, sendo um mecanismo essencial para garantir a subsistência familiar e o direito ao trabalho. Contudo, a aplicação prática dessa proteção enfrenta desafios relacionados à comprovação dos requisitos legais, especialmente a demonstração de que a propriedade é explorada por trabalho familiar. O debate se intensifica quanto à distribuição do ônus da prova, o que exige análise cuidadosa e uma abordagem equilibrada para evitar prejuízos às partes.
Legislação:
CF/88, art. 5º: Preceitua a proteção da pequena propriedade rural voltada à subsistência.
CPC/2015, art. 373: Dispõe sobre a distribuição do ônus da prova no processo civil.
Lei 4.504/1964, art. 4º: Estabelece critérios para caracterização de imóvel rural.
Jurisprudência:
Ônus da prova e impenhorabilidade
Execução e pequena propriedade
Exploração familiar e bem impenhorável
2. Ônus da Prova, Execução, Pequena Propriedade Rural, CPC/2015
A caracterização da pequena propriedade rural como impenhorável exige a demonstração de que o imóvel é utilizado para subsistência familiar, com exploração direta pelo trabalho dos proprietários ou sua família. De acordo com o CPC/2015, o ônus da prova recai sobre a parte que alega o benefício da impenhorabilidade. Essa obrigação inclui a apresentação de documentos como declarações do INCRA, recibos de comercialização de produtos agrícolas e outros elementos que atestem a atividade rural.
Além disso, o magistrado deve evitar presunções excessivas em favor do devedor, uma vez que a ausência de comprovação adequada pode comprometer o direito do credor de satisfazer seu crédito. Por outro lado, em situações onde as evidências indicam forte possibilidade de exploração familiar, é possível aplicar o princípio da função social da propriedade para equilibrar os interesses das partes.
Legislação:
CPC/2015, art. 833: Lista os bens absolutamente impenhoráveis.
CPC/2015, art. 373: Regula o ônus da prova no processo civil.
CF/88, art. 5º: Protege a pequena propriedade rural para subsistência.
Jurisprudência:
Ônus da prova no CPC/2015
Pequena propriedade e exploração familiar
Execução e bens impenhoráveis
3. Considerações Finais
A análise do ônus da prova em casos de impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige equilíbrio entre as garantias constitucionais do devedor e os direitos do credor. É essencial que a parte que invoca a proteção demonstre de forma clara os requisitos legais, cabendo ao magistrado avaliar com rigor as provas apresentadas para preservar a segurança jurídica.
