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5758 - Inscrição no CAR e impacto na inexigibilidade da astreinte em TAC; obrigação de averbação da reserva legal no CRI e conflito com lei superveniente (recursos repetitivos STJ)

Publicado em: 24/08/2025 Processo CivilMeio Ambiente

Tese extraída de acórdão do STJ sob rito de recursos repetitivos para definir: (i) se a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) torna indevida ou inexigível a multa cominatória (astreinte) imposta em TAC firmado sob o regime da [Lei 4.771/1965]; e (ii) se, na ausência de inscrição no CAR, permanece a obrigação de averbar a reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), independentemente de prazos supervenientes ou de cláusulas do TAC. Partes envolvidas: titulares de imóveis rurais, Ministério Público e órgãos ambientais/administrativos. Fundamentos constitucionais e legais invocados: [CF/88, art. 225], [CF/88, art. 186], [CF/88, art. 5º, XXXV], [Lei 12.651/2012, art. 18, §4º], [Lei 7.347/1985, art. 5º, §6º], [CPC/2015, art. 537], além da referência à [Lei 4.771/1965]. Súmulas aplicáveis: Súmula 613/STJ e Súmula 83/STJ. Importância prática: uniformização da interpretação sobre a força executiva dos TACs frente a lei superveniente, proporcionalidade das astreintes, eficácia saneadora do CAR e efeitos sobre milhares de execuções de TAC e cláusulas padrão em acordos ambientais.

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5760 - Modulação da suspensão em afetação: restringir efeitos a Recursos Especiais e Agravos em REsp, preservando medidas de tutela ambiental e eficácia da jurisdição

Publicado em: 24/08/2025 Processo CivilConstitucionalMeio Ambiente

Tese doutrinária do acórdão que fixa modulação da suspensão determinada na afetação, limitando seus efeitos aos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a mesma questão, sem ocasionar suspensão automática e indistinta de todos os processos, de modo a preservar o andamento de medidas urgentes e ações civis públicas destinadas à proteção ambiental. Fundamenta-se na proteção constitucional do meio ambiente e ao acesso à jurisdição [CF/88, art. 225]; no princípio do acesso à ação [CF/88, art. 5º, XXXV]; e nas regras de afetação e suspensão recursal [CPC/2015, art. 1.037, II], bem como nas previsões regimentais do STJ [RISTJ, art. 257-C], [RISTJ, art. 256-E, II], [RISTJ, art. 256-I] e na orientação da Súmula 613/STJ [Súmula 613/STJ]. A solução visa conciliar a uniformização da jurisprudência com o princípio da efetividade, evitando paralisia de obrigações de fazer e medidas reparatórias ambientais.

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5299 - Afetação pelo STJ de recurso repetitivo sobre exigência de advertência prévia para validade de multa ambiental (Lei 9.605/1998, arts. 6 e 72): delimitação da controvérsia

Publicado em: 18/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalMeio Ambiente

Modelo de síntese da decisão de afetação pela Primeira Seção do STJ, que submeteu a controvérsia sobre a necessidade de imposição prévia de advertência para validade da multa administrativa ambiental ao rito dos recursos repetitivos. Delimita-se a questão central (advertência como condição de validade da multa ou sanção autônoma) com base nos arts. 6 e 72 da Lei 9.605/1998 [Lei 9.605/1998, art. 6],[Lei 9.605/1998, art. 72], amparada em fundamentos constitucionais e processuais: [CF/88, art. 105, III],[CF/88, art. 5º, LXXVIII],[CF/88, art. 37, caput],[CF/88, art. 225],[CPC/2015, art. 1.036, §5º],[CPC/2015, art. 1.038, III e §1º],[RISTJ, art. 257-C]. Indica súmulas aplicáveis (Súmula 83/STJ; Súmula 568/STJ) e destaca impactos práticos na atuação dos órgãos fiscalizadores, no SISNAMA e na segurança jurídica dos administrados.

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5304 - STJ afeta recursos repetitivos e determina suspensão nacional sobre exigência de advertência prévia para validade de multas administrativas ambientais [Lei 9.605/1998] (fund.: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, ar...

Publicado em: 18/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalMeio Ambiente

Acórdão da Primeira Seção do STJ afetou, pelo rito dos recursos repetitivos, a controvérsia sobre a obrigatoriedade de imposição prévia de advertência para a validade de multas administrativas ambientais previstas na [Lei 9.605/1998], determinando suspensão nacional dos REsps e AREsps fundados na mesma questão jurídica. A decisão confere natureza de precedente qualificado, visando uniformização interpretativa, segurança jurídica e produção de efeito vinculante entre órgão jurisdicional e Administração, com impacto direto sobre autuações do IBAMA e demais órgãos fiscalizadores. Fundamentos constitucionais e processuais indicados: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.036, §5º]; [CPC/2015, art. 1.038, III, §1º]; [RISTJ, art. 257-C]; [RISTJ, art. 256-L]. Implicações práticas: organização do fluxo processual, prevenção de decisões divergentes, adequação dos procedimentos sancionatórios ao devido processo administrativo sancionador e consolidação de critérios para dosimetria das sanções.

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5300 - Suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial sobre questão de direito idêntica até julgamento do Tema Repetitivo — fundamento: [CPC/2015, art. 1.037, II]

Publicado em: 18/08/2025 Processo CivilConstitucionalMeio Ambiente

Modelo de expediente/acórdão que determina o sobrestamento (suspensão) de Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça, quando fundados em idêntica questão de direito, até o julgamento do tema repetitivo. Objetivo: evitar decisões contraditórias, otimizar a gestão de precedentes e preservar a autoridade do leading case, bem como reduzir a litigiosidade repetitiva. Partes envolvidas: recorrentes, recorrido(s), tribunais de origem e STJ. Fundamentos constitucionais e legais principais: [CF/88, art. 105, III]; [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CPC/2015, art. 1.037, II]; [RISTJ, art. 256-L]; [RISTJ, art. 257-C]. Súmula aplicável: [Súmula 568/STJ]. Observações finais: recomenda-se gestão processual coordenada para comunicação institucional do sobrestamento e adoção de medidas cautelares, quando necessárias, para prevenção de prescrição e proteção de tutelas urgentes, em especial na hipótese de risco ambiental.

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5303 - Admissibilidade do Recurso Especial por prequestionamento e ausência de reexame fático na interpretação da Lei 9.605/1998, com fundamento em [CF/88, art. 105, III] e CPC/2015

Publicado em: 18/08/2025 Processo CivilConstitucionalMeio Ambiente

Modelo que resume decisão sobre a admissibilidade de Recurso Especial (REsp): trata-se de controvérsia estritamente de direito, com matéria prequestionada e sem necessidade de revolvimento probatório, autorizando o conhecimento do recurso e a utilização do precedente repetitivo. Questão centra-se na correta interpretação da Lei 9.605/1998 [Lei 9.605/1998] e na aplicação das normas processuais que disciplinam o cabimento do recurso e a vedação ao reexame fático: [CF/88, art. 105, III], [CPC/2015, art. 1.036, §6º], [CPC/2015, art. 1.029]. Súmulas indicadas: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impacto prático: consolidação da gestão de precedentes, limitação da litigância defensiva baseada em peculiaridades fáticas e uniformização de autuações e decisões administrativas e judiciais relativas a crimes ambientais.

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2118 - Conversão de Obrigação de Fazer em Perdas e Danos e a Exigibilidade do Título Executivo Judicial

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Análise sobre a possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos em casos de impossibilidade de cumprimento específico, conforme o entendimento do STJ, e a aplicação da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fática na revisão de título executivo.

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444 - Aplicação da Súmula 182/STJ em Agravo em Recurso Especial por Falta de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Este documento trata da incidência da Súmula 182 do STJ, que determina a inviabilidade do conhecimento de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ressaltando a necessidade de insurgência precisa contra os motivos da negativa de seguimento ao recurso especial.

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455 - Controle societário em companhias abertas: caracterização da alienação do controle pela modificação da dinâmica decisória conforme art. 254-A da Lei 6.404/1976

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Este documento aborda a interpretação do controle societário em companhias abertas, destacando que a alienação do controle, segundo o art. 254-A da Lei 6.404/1976, deve ser avaliada por critérios fáticos e subjetivos, considerando a modificação substancial da dinâmica decisória do bloco controlador, independentemente da transferência da maioria das ações. Ressalta-se a influência determinante de novos acionistas na gestão da sociedade mesmo sem alteração quantitativa acionária.

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450 - Vedação ao reexame de matéria fundada em direito local pelo STJ em recurso especial conforme Súmula 280/STF

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Documento que aborda a impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça de reexaminar questões baseadas em direito local no âmbito do recurso especial, fundamentado na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

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