Pesquisa: Direito Digital, Meio Ambiente, Processo Civil

427 - Embargos de Declaração: Cabimento Restrito para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material em Decisão Judicial

Documento que explica o cabimento restrito dos embargos de declaração, ressaltando que são admitidos apenas para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não cabendo para rediscussão ou mero inconformismo.

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436 - Entendimento sobre negativa de prestação jurisdicional e a suficiência da fundamentação implícita pelo Tribunal de origem na análise das questões relevantes da controvérsia

Modelo explicativo sobre o conceito de negativa de prestação jurisdicional, destacando que não ocorre quando o Tribunal de origem analisa as questões essenciais da causa, mesmo que de forma implícita ou fundamentada de modo suficiente, sem a necessidade de rebater individualmente todos os argumentos das partes.

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