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Princípio da Vedação às Obrigações Perpétuas em Contratos de Direitos Autorais: Limitação Temporal, Revisão Contratual e Proteção Constitucional dos Autores

4666 - Princípio da Vedação às Obrigações Perpétuas em Contratos de Direitos Autorais: Limitação Temporal, Revisão Contratual e Proteção Constitucional dos Autores

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilConstitucional

Análise da tese do STF que impede a vinculação eterna de autores em contratos de cessão ou licença de direitos autorais sem prazo determinado, fundamentada na dignidade humana, função social do contrato e princípios constitucionais, garantindo revisão e equilíbrio nas relações contratuais autorais.

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Restrição Constitucional à Concessão de Indulto para Tráfico Privilegiado: Divergência do Ministro Flávio Dino Sobre Vedação do Art. 5º, XLIII, da CF/88 e Impactos Jurídicos

4663 - Restrição Constitucional à Concessão de Indulto para Tráfico Privilegiado: Divergência do Ministro Flávio Dino Sobre Vedação do Art. 5º, XLIII, da CF/88 e Impactos Jurídicos

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireito Penal

Análise da tese doutrinária extraída do voto divergente do Ministro Flávio Dino, que sustenta a impossibilidade de concessão de indulto ao tráfico privilegiado com base na vedação expressa do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, destacando fundamentos constitucionais e legais, implicações para o sistema penal e a política criminal.

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Impossibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios com base na independência institucional e fundamentos constitucionais

4670 - Impossibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios com base na independência institucional e fundamentos constitucionais

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucional

Este documento apresenta a tese doutrinária firmada pelo STF que veda a condenação do Ministério Público ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, fundamentada nos arts. 127, 128 e 102 da CF/88, além da legislação infraconstitucional e súmulas aplicáveis, ressaltando a preservação da autonomia e independência funcional do Parquet no exercício da função jurisdicional e na defesa do interesse público.

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Uniformização Jurisprudencial sobre a Obrigatoriedade do Procedimento de Reconhecimento de Pessoas no Art. 226 do CPP para Garantir Segurança Jurídica e Direitos Fundamentais no Processo Penal

4672 - Uniformização Jurisprudencial sobre a Obrigatoriedade do Procedimento de Reconhecimento de Pessoas no Art. 226 do CPP para Garantir Segurança Jurídica e Direitos Fundamentais no Processo Penal

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise crítica da divergência jurisprudencial entre STF e STJ quanto ao caráter obrigatório ou facultativo do reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, destacando a necessidade de uniformização para assegurar segurança jurídica, igualdade, devido processo legal e proteção contra arbitrariedades no sistema de justiça criminal, com fundamentos constitucionais e legais, e impactos na prevenção de discriminação e erros judiciais.

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Análise da Incidência da Lei da Anistia nº 6.683/1979 sobre Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos à Luz da Constituição Federal de 1988 e da ADPF 153 do STF

4679 - Análise da Incidência da Lei da Anistia nº 6.683/1979 sobre Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos à Luz da Constituição Federal de 1988 e da ADPF 153 do STF

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Documento que examina a aplicação da Lei da Anistia sobre crimes permanentes cometidos durante a Ditadura Militar, destacando fundamentos constitucionais, jurisprudência do STF (ADPF 153 e Súmula 711), e a não abrangência da anistia para delitos cuja execução perdura após 15/08/1979, visando garantir a efetividade dos direitos humanos e a justiça.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre a aplicação da Lei da Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos na Ditadura Militar e sua compatibilidade com a Constituição e tratados internac...

4674 - Reconhecimento da repercussão geral sobre a aplicação da Lei da Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos na Ditadura Militar e sua compatibilidade com a Constituição e tratados internac...

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Documento que aborda a decisão do STF sobre a repercussão geral na discussão da Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia) aplicada a crimes permanentes e graves violações de direitos humanos cometidos por agentes públicos durante a Ditadura Militar, destacando fundamentos constitucionais e legais, a tensão entre soberania legislativa e compromissos internacionais, além das consequências para responsabilização penal, investigação estatal e reparação das vítimas.

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Controle de convencionalidade da Lei 6.683/1979 frente à Corte Interamericana de Direitos Humanos: imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade no ordenamento brasileiro

4680 - Controle de convencionalidade da Lei 6.683/1979 frente à Corte Interamericana de Direitos Humanos: imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade no ordenamento brasileiro

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

Tese doutrinária que analisa o controle de convencionalidade da Lei nº 6.683/1979, enfatizando a obrigatoriedade do Estado brasileiro em observar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade, mesmo diante do reconhecimento da constitucionalidade da Lei da Anistia pelo STF, com base nos artigos 5º, §2º e 4º, II da Constituição Federal de 1988 e tratados internacionais ratificados.

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Análise da constitucionalidade da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) pelo STF na ADPF 153, destacando fundamentos constitucionais, efeitos bilaterais e limitações à revisão judicial

4676 - Análise da constitucionalidade da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) pelo STF na ADPF 153, destacando fundamentos constitucionais, efeitos bilaterais e limitações à revisão judicial

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos Humanos

Documento que apresenta a tese doutrinária extraída do acórdão da ADPF 153, onde o STF reconhece a recepção e constitucionalidade da Lei da Anistia pela Constituição de 1988, com caráter bilateral abrangendo agentes do Estado e opositores do regime militar, afirmando que eventual revisão compete exclusivamente ao Poder Legislativo. São destacados os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, bem como as implicações para a segurança jurídica, a separação de poderes e o debate sobre direitos humanos e controle de convencionalidade.

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Reconhecimento da incompatibilidade da Lei de Anistia com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos pela CIDH e o dever do Estado brasileiro de cumprir sentenças internacionais mesmo diante de decisões do STF

4677 - Reconhecimento da incompatibilidade da Lei de Anistia com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos pela CIDH e o dever do Estado brasileiro de cumprir sentenças internacionais mesmo diante de decisões do STF

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Internacional

Tese doutrinária que aborda o conflito entre a Lei de Anistia brasileira e as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando a obrigatoriedade do cumprimento das sentenças internacionais pelo Estado brasileiro, fundamentada na prevalência dos direitos humanos prevista na Constituição Federal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e o possível impacto na justiça de transição e na relação entre o STF e a CIDH.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF para análise constitucional da Lei de Anistia em crimes do regime militar e sua relevância para direitos humanos e justiça de transição

4678 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF para análise constitucional da Lei de Anistia em crimes do regime militar e sua relevância para direitos humanos e justiça de transição

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

Documento que expõe a tese doutrinária extraída de acórdão do STF sobre o reconhecimento da repercussão geral em recursos extraordinários, destacando o enfrentamento de questões constitucionais relacionadas à aplicação da Lei de Anistia aos crimes do regime militar, com base no art. 102, §3º da CF/88, CPC/2015 e Regimento Interno do STF. Aborda a importância social, histórica e jurídica do tema, a função do STF como corte constitucional e os impactos na proteção dos direitos humanos e políticas públicas de justiça de transição.

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