Documento que esclarece a impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na Súmula 168/STJ.
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Modelo de decisão jurídica que explica a inaplicabilidade dos embargos de divergência contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, não admitiu recurso especial e não analisou o mérito, fundamentado na Súmula 315 do STJ.
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Modelo que aborda a imposição de multa prevista no art. 81, §2º do Código de Processo Civil de 2015 para situações de abuso do direito de recorrer, caracterizado pelo uso reiterado e infundado de embargos de declaração com finalidade procrastinatória, especialmente quando configurada a litigância de má-fé, independentemente da indicação do valor da causa.
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Este documento aborda a ausência de omissão quando um recurso é inadmitido devido à inaptidão e à ausência de exame do mérito, esclarecendo que não cabe embargos de declaração para suprir suposta omissão nestes casos.
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Modelo de petição de embargos de declaração conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destacando a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais sem reexame do mérito da decisão judicial.
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