Embargos de Declaração no CPC/2015 para esclarecer obscuridades, omissões, contradições ou corrigir erro material sem reexame do mérito da decisão
Modelo de petição de embargos de declaração conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destacando a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais sem reexame do mérito da decisão judicial.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material, não se prestando ao reexame de questões já analisadas com objetivo de alterar o resultado do julgamento.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão reforça a natureza integrativa dos embargos de declaração, limitando sua utilização à correção de vícios objetivos do julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se admite o uso dos aclaratórios com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão ou obter efeitos modificativos, sob pena de desvirtuar sua função no sistema recursal.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, XXXV - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal.
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 284/STF (por analogia, quanto à necessidade de clareza no recurso); Súmula 98/STJ (embargos de declaração manifestamente protelatórios).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A restrição dos embargos de declaração ao saneamento de vícios formais assegura a celeridade processual e evita o uso indevido desse recurso para fins protelatórios. Tal entendimento contribui para a estabilização das decisões judiciais e preserva a racionalidade do sistema recursal. O posicionamento do STJ, ao reiterar tal limitação, reflete preocupação com a efetividade jurisdicional e o respeito ao contraditório, afastando tentativas de rediscussão meramente argumentativas.
ANÁLISE CRÍTICA
A tese fixada apresenta sólida fundamentação jurídica, alinhando-se com a doutrina dominante e a jurisprudência consolidada do STJ. Ao delimitar o cabimento dos embargos de declaração, o Tribunal previne a utilização abusiva de mecanismos recursais e contribui para a previsibilidade e segurança jurídica. A consequência prática é a racionalização do trâmite processual, evitando sobrecarga do Judiciário e eventuais manobras procrastinatórias.
