Modelo de embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial, destacando que não se trata de meio para rejulgamento da causa.
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Modelo explicativo sobre a função dos embargos de declaração, destacando que têm caráter restrito à correção de vícios formais na decisão judicial, sem possibilidade de modificação do mérito ou novo julgamento da causa.
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Este documento aborda os critérios essenciais para a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando a necessidade de comprovar o dissídio jurisprudencial por meio de análise detalhada entre acórdãos, identificando similitude fático-processual e divergência nas conclusões jurídicas.
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Este documento aborda a determinação da competência jurisdicional em demandas judiciais que requerem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS. Destaca-se que a definição do juízo competente deve respeitar a escolha dos entes no polo passivo feita pela parte autora, não sendo permitido ao magistrado modificar ou ampliar esse polo com base nas regras administrativas do SUS. A legitimidade das partes deve ser discutida por meio de procedimentos próprios, conforme entendimento consolidado no IAC 14 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Este documento aborda a definição da competência para ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, destacando que o juízo competente é aquele relacionado aos entes federativos indicados pela parte autora para compor o polo passivo, proibindo a inclusão obrigatória da União ou a transferência da competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 pelo STF.
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Este documento esclarece que, em ações judiciais para obtenção de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados pelo SUS, a competência para julgamento deve ser do juízo estadual ou federal conforme o ente federativo demandado pela parte autora, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo, exceto quando comprovada a ausência de registro na ANVISA.
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Este documento estabelece que as demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos oncológicos padronizados e incorporados ao SUS, adquiridos centralizadamente pelo Ministério da Saúde, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, desde que não haja sentença prolatada até 17/04/2023, conforme decisão liminar do STF no Tema 1.234. Trata-se de orientação jurídica sobre competência jurisdicional em ações envolvendo fornecimento de medicamentos oncológicos no âmbito do SUS.
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Este documento trata da definição da competência do juízo nas ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA, esclarecendo que prevalece a escolha dos entes federativos pelo autor da ação, sendo proibida a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 pelo STF.
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Este documento aborda a inexistência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre todas as questões apresentadas nos autos, incluindo a análise de todos os argumentos que poderiam contestar a decisão do juízo. Trata-se de um estudo ou fundamentação jurídica sobre a prestação jurisdicional adequada e a avaliação da suficiência das manifestações do Tribunal no julgamento.
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Este documento aborda o entendimento jurídico de que não configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal analisa de forma fundamentada todos os pontos essenciais da controvérsia, mesmo que não examine cada argumento individualmente apresentado pelas partes, destacando os requisitos para validação da decisão judicial.
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