Embargos de Declaração para Correção de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material em Decisão Judicial, sem Rejulgamento ou Rediscussão do Mérito

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Os embargos de declaração possuem função restrita à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando ao rejulgamento da causa ou à rediscussão do mérito da decisão judicial.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma a natureza eminentemente integrativa dos embargos de declaração, instrumento processual voltado à tutela da clareza, coerência e completude das decisões judiciais. A utilização inadequada dos embargos, com pedidos de rediscussão do mérito ou modificação do julgado, destoa da finalidade normativa do recurso, limitando a atuação jurisdicional e garantindo a segurança jurídica e a celeridade processual. O STJ, inclusive, ressalta que a oposição reiterada e manifestamente protelatória de embargos pode ensejar a aplicação de multa.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXV (acesso à justiça), LIV (devido processo legal) e LXXVIII (duração razoável do processo).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.022 e art. 1.026, §2º.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula específica para a tese, mas a orientação é amplamente consolidada na jurisprudência do STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A limitação do alcance dos embargos de declaração é essencial para evitar a perpetuação dos litígios e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. O correto manejo do recurso contribui para a racionalização do sistema e a prevenção de manobras protelatórias, podendo, em caso de abuso, ser reprimido com aplicação de multa. O entendimento viabiliza o equilíbrio entre o direito de recorrer e a necessidade de estabilização das decisões judiciais, resguardando o devido processo legal e a segurança jurídica.

ANÁLISE CRÍTICA

O STJ adota linha restritiva quanto ao cabimento dos embargos de declaração, o que é salutar para a integridade do processo. A interpretação dada ao art. 1.022 do CPC/2015 reforça a ideia de que a via aclaratória serve exclusivamente para sanar vícios objetivos da decisão, não para a rediscussão do mérito. A consequência prática é a inibição de expedientes recursais protelatórios, promovendo celeridade e economia processual, além de preservar a autoridade do julgado. Contudo, a rigidez excessiva pode, em situações excepcionais, tolher o acesso à adequada prestação jurisdicional, sendo recomendável análise criteriosa caso a caso.