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5803 - Aplicabilidade da RN ANS 63/2003 aos planos de autogestão — reconhecimento da incidência regulatória, observância dos limites e proporções do art. 3º, necessidade de fundamentação atuarial e proteção ao idos...

Tese declaratória extraída de acórdão affirmando que a RN ANS 63/2003 aplica‑se também aos planos operados na modalidade de autogestão, não havendo ressalva normativa para exclusão dessa modalidade. Natureza: interpretação/declaração de incidência normativa com efeitos sobre obrigações de prestadores e operadoras. Partes envolvidas: operadoras/autogestões, beneficiários (notadamente idosos), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Poder Judiciário. Principais medidas e exigências: observância do teto da última faixa e da simetria de variação acumulada previstos no art. 3º; comprovação e fundamentação atuarial dos reajustes; controle judicial que considere os princípios da boa‑fé, função social do contrato e não discriminação do idoso. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 197], [CF/88, art. 230]; [Lei 9.656/1998, art. 15]; [Lei 10.741/2003, art. 15, §3º]; [CCB/2002, art. 421]; [CCB/2002, art. 422]; [RN ANS 63/2003, art. 3º, I e II]. Súmula aplicável: Súmula 608/STJ (inaplicabilidade do CDC às autogestões, sem prejuízo da regulação setorial). Consequências práticas: impede zonas de não regulação, promove isonomia concorrencial, reforça exigência de governança atuarial e accountability perante a ANS e o Judiciário, e autoriza revisão judicial de reajustes que configurem barreira etária ou descompasso atuarial.

5745 - Tese sobre termo inicial da prescrição na cobrança de ressarcimento ao SUS: início na notificação da decisão administrativa que consolida o crédito e torna-o líquido e exigível

Documento doutrinário extraído de acórdão que define o termo inicial (dies a quo) da prescrição para ações de cobrança de ressarcimento ao SUS: inicia-se com a notificação da decisão administrativa que apura e quantifica o valor devido, e não na data da internação ou alta hospitalar. Fundamento dogmático na teoria da actio nata e princípios do devido processo e segurança jurídica. Implicações práticas: a exigibilidade do crédito depende da ciência formal do devedor; a fixação do termo na notificação evita incertezas e padroniza prazos, orientando defesas a contestarem a validade e tempestividade da notificação e obrigando a Administração a robustecer prova documental da constituição e comunicação do crédito. Fundamentos constitucionais e legais citados: [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [CF/88, art. 37]; [Lei 9.656/1998, art. 32]; [CCB/2002, art. 189]; [CPC/2015, art. 1.036]. Não há súmula específica aplicável; orientação é jurisprudencial.

5661 - Pedido de tutela indenizatória retroativa desde a publicação do pedido de patente pelo titular contra exploração indevida, com fundamento no art. 44 da Lei 9.279/1996 e art. 5º, XXIX da CF/88

Modelo que resume a tese doutrinária e jurisprudencial para reconhecimento de indenização desde a publicação do pedido de patente, objetivando mitigar os efeitos da mora administrativa e proteger o titular contra exploração indevida por terceiros. Fundamento legal: [Lei 9.279/1996, art. 44] (tutela retroativa após a concessão) e interpretação sistemática com [Lei 9.279/1996, art. 40]; fundamento constitucional: [CF/88, art. 5º, XXIX]. Aplica-se diretamente a disciplina do art. 44 da LPI para assegurar efeitos inibitórios e ressarcitórios no período entre publicação do pedido e decisão concessória, sem prorrogação automática do prazo de vigência da patente; não há súmula específica. Indicado para petições, memoriais ou pareceres que busquem tutela indenizatória e mitigação dos prejuízos decorrentes da demora administrativa.

5115 - Interpretação do art. 44 da LPI assegurando indenização ao titular desde a publicação do pedido de patente e fundamentos constitucionais e legais da proteção patrimonial pré-concessão

Esta tese doutrinária extraída do acórdão analisa o Lei 9.279/1996, art. 44 da Lei da Propriedade Industrial (LPI), destacando a garantia de indenização ao titular pela exploração indevida desde a publicação do pedido de patente, inclusive no regime mailbox. O documento aborda a responsabilidade de terceiros, a presunção de legitimidade do depositante (Lei 9.279/1996, art. 6º, §1º da LPI) e a tutela antecipada do investimento inovador. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, V e XXIX, bem como na Lei 9.279/1996, art. 42, Lei 9.279/1996, art. 43, Lei 9.279/1996, art. 44 e 6º, §1º, reforçando a proteção patrimonial antes da concessão da patente e mitigando prejuízos causados por atrasos do INPI. A análise crítica ressalta o equilíbrio entre inovação e concorrência, orientando a gestão estratégica de portfólios e a produção probatória desde a fase pré-concessória.

4903 - Ressarcimento interfederativo e redirecionamento do cumprimento de sentença sem deslocamento de competência na tutela do direito à saúde pública conforme CF/88, Lei 8.080/1990 e CCB/2002

4724 - Critérios e requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, com fundamentação constitucional e legal e ênfase na medicina baseada em evidências

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída do STF sobre a excepcional concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, detalhando os requisitos cumulativos para sua obtenção, o ônus da prova do autor, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e a importância da medicina baseada em evidências para garantir o equilíbrio entre o direito à saúde e a sustentabilidade do sistema público. Destaca a limitação da atuação judicial e o respeito às políticas públicas de saúde.

4536 - Fixação dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público para fornecimento de prestações em saúde conforme CPC/2015 e fundamentos constitucionais

Tese jurisprudencial que estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios em demandas contra o Poder Público visando prestações em saúde, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, delimitando o uso restrito da apreciação equitativa apenas em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, promovendo segurança jurídica e equilíbrio entre remuneração advocatícia e proteção do erário público.

4512 - Incidência de correção monetária e juros de mora sobre multa civil em improbidade administrativa desde a data do ato ímprobo conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e fundamentos legais aplicáveis

Documento que aborda a tese jurídica extraída do acórdão do STJ, estabelecendo que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a multa civil decorrente de improbidade administrativa devem ser aplicados a partir da data do ato ímprobo, fundamentado nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, na Lei 8.429/1992, e no Código Civil. Destaca os impactos práticos e jurídicos dessa definição, reforçando a efetividade da responsabilização administrativa e o ressarcimento ao erário público.

4509 - Fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública: aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941 e limites inconstitucionais conforme STF

Tese jurídica consolidada pelo STJ sobre a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa, destacando a base de cálculo sobre o valor da causa em casos de desistência, aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, §1º e a inconstitucionalidade de limites máximos declarados pelo STF, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal. O documento aborda a observância dos critérios objetivos para garantir remuneração justa ao advogado e segurança jurídica na remuneração em processos expropriatórios.

4508 - Aplicação dos percentuais do art. 27, §1º, do DL 3.365/41 para arbitramento de honorários sucumbenciais em desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa

Este documento trata da aplicação dos percentuais previstos no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 para o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor em casos de desistência de ações de desapropriação por utilidade pública ou constituição de servidão administrativa, com base no valor atualizado da causa, e ressalva a possibilidade de arbitramento equitativo pelo juiz conforme o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil quando o valor da causa for muito baixo.