Pesquisa: Constitucional, Tributário, Processo Civil

5373 - Afetação de Recurso Especial representativo: prequestionamento implícito sobre responsabilidade pelo IPTU em domínio fiduciário; fundamentos [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, arts. 1.036-1.038]

Publicado em: 19/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito ImobiliárioTributário

Modelo que sintetiza a tese extraída de acórdão sobre requisitos de admissibilidade para afetação e processamento de Recurso Especial representativo no STJ, admitindo o prequestionamento implícito quando a questão foi efetivamente debatida e é exclusivamente de direito (dispensa reexame probatório). Trata-se de controvérsia in abstrato sobre a definição de contribuinte/responsável pelo IPTU em cenário de domínio fiduciário (alienação fiduciária), apta para repetitivos. Fundamentos constitucionais e processuais: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 1.037]; [CPC/2015, art. 1.038]. Normas materiais relevantes: [CTN, art. 34]; [CTN, art. 117, II]; [CTN, art. 123]; [Lei 9.514/1997, art. 27, §8º]; [CCB/2002, art. 1.359]; [CCB/2002, art. 1.360]; [CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único]. Súmulas indicadas: Súmula 211/STJ, Súmula 320/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Conclusão: reconhecimento do prequestionamento implícito e da natureza jurídica da controvérsia favorece a uniformização do direito federal e a eficácia do procedimento de repetitivos, preservando o controle de admissibilidade sem formalismos excessivos.

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5370 - Afetação de Recurso Especial ao rito repetitivo para uniformizar responsabilidade tributária solidária e legitimidade do credor fiduciário em execuções fiscais de IPTU sobre bem em alienação fiduciária

Publicado em: 19/08/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalTributário

Modelo de ementa/nota técnica sobre a afetação de Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar a definição da responsabilidade tributária solidária e da legitimidade passiva do credor fiduciário em execuções fiscais de IPTU sobre imóvel em alienação fiduciária. Trata-se de decisão de gestão de precedentes, sem exame de mérito, que fixa a questão jurídica para futura tese vinculante com impacto nacional e objetivos de isonomia e segurança jurídica. Fundamentos: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.036, caput e §1º]; [RISTJ, art. 256-I]; [RISTJ, art. 257-C]. Normas materiais controversas citadas: [CTN, art. 34]; [CTN, art. 117, II]; [CTN, art. 123]; [Lei 9.514/1997, art. 27, §8º]; [CCB/2002, art. 1.359]; [CCB/2002, art. 1.360]; [CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único]. Súmulas aplicáveis: Súmula 211/STJ; Súmula 320/STJ; Súmula 284/STF.

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5377 - Competência do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional sobre legitimidade passiva e responsabilidade tributária em execuções de IPTU com alienação fiduciária (recursos repetitivos)

Publicado em: 19/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Tese extraída do acórdão que reconhece natureza predominantemente infraconstitucional da controvérsia sobre legitimidade passiva e responsabilidade tributária em execuções de IPTU envolvendo alienação fiduciária, fixando a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação federal por meio do regime de recursos repetitivos, em consonância com o entendimento do STF no [Tema 1.139/STF, RE 1.320.059/SP]. Fundamentos constitucionais e processuais: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.033]; [CPC/2015, art. 1.036]. Normas materiais e civis relevantes: [CTN, art. 34]; [CTN, art. 117, II]; [CTN, art. 123]; [CCB/2002, art. 1.359]; [CCB/2002, art. 1.360]; [CCB/2002, art. 1.368‑B]; [Lei 9.514/1997, art. 27, §8º]. Efeitos práticos: orientação uniforme ao contencioso sobre IPTU em alienação fiduciária, impacto na política tributária municipal e nos modelos contratuais do sistema financeiro, e redução da constitucionalização indevida de matéria infraconstitucional.

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5380 - Admissibilidade do Recurso Especial e afetação por prequestionamento implícito: enfrentamento da tese federal pelo tribunal de origem [CF/88, art. 105, III, a; CPC/2015, arts. 1.029/1.036]

Publicado em: 19/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Modelo de exposição doutrinária e fundamentação jurisprudencial que sustenta a aceitação do prequestionamento implícito como suficiente para a admissibilidade do Recurso Especial e para a declaração de afetação, quando o tribunal de origem efetivamente enfrenta a tese jurídica federal, ainda que não cite literalmente o dispositivo. Fundamentos constitucionais e processuais: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.029]; [CPC/2015, art. 1.036]. Súmulas e precedentes aplicáveis: Súmula 211/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ. Comentário crítico sobre os efeitos práticos (redução do formalismo, incentivo à uniformização e necessidade de clareza dos tribunais de origem), com exemplo de repercussão em matéria tributária (p. ex., debate sobre alcance do CTN na identificação do contribuinte do IPTU).

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5381 - Natureza infraconstitucional da controvérsia sobre legitimidade passiva e responsabilidade do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU; competência do STJ e aplicação do rito dos repetitivos

Publicado em: 19/08/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalTributário

Modelo de resumo doctrinário extraído de acórdão que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a legitimidade passiva e a responsabilidade do credor fiduciário em execuções fiscais de IPTU, atraindo a competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação de lei federal (ex.: CTN e normas do direito privado) e autorizar o uso do rito dos repetitivos. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 105, III, a], [CF/88, art. 146, III]. Fundamentos legais: [CPC/2015, art. 1.033], [CTN, art. 34], [CCB/2002, art. 1.359], [CCB/2002, art. 1.360], [CCB/2002, art. 1.368-B], [Lei 9.514/1997, art. 27, §8º]. Destaca impactos práticos na definição do contribuinte do IPTU, na eficácia do pacto fiduciário perante terceiros e em procedimentos de execução fiscal (penhora, leilão e continuidade registrária), bem como efeitos normativos e sobre o crédito imobiliário e a arrecadação municipal.

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5332 - Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC) pelo STJ para uniformizar divergência entre TRFs sobre competência em execuções fiscais — aplicação da Lei 13.043/2014 e CF/88, art. 109, §3º

Publicado em: 18/08/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Modelo que reconhece a cabibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no STJ para uniformização nacional de controvérsia sobre competência em execuções fiscais, diante de divergência inter-regional entre TRFs (TRF4 vs TRF1/5 e outros), e relevância jurídica e repercussão social da questão. Fundamenta-se constitucionalmente em [CF/88, art. 105, I, d] e [CF/88, art. 109, §3º], e processualmente nos dispositivos do CPC/2015: [CPC/2015, art. 947, §2º], [CPC/2015, art. 947, §4º] e [CPC/2015, art. 927, III], além da análise sobre a subsistência da [Lei 13.043/2014, art. 75]. Afasta óbice da [Súmula 3/STJ] quando a finalidade é firmar tese de aplicação nacional, destacando efeitos práticos de uniformização jurisprudencial, segurança jurídica e prevenção de decisões contraditórias em matéria de competência e execuções fiscais.

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5335 - Pedido cautelar uniformizador contra redistribuição massiva de execuções fiscais federais por risco de nulidades, ofensa à isonomia e insegurança jurídica (Lei 13.043/2014, art. 75; CF/88, art. 109)

Publicado em: 18/08/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Documento que sustenta pedido de medida cautelar e de solução uniformizadora para impedir a redistribuição em massa de execuções fiscais de entes federais, por violação da regra de transição e risco concreto de nulidades processuais, ofensa à isonomia e comprometimento da segurança jurídica. Afirma que a transferência massiva, em descompasso com [Lei 13.043/2014, art. 75], pode gerar redistribuição “estratosférica”, invalidar atos processuais e produzir efeitos sistêmicos indesejados; recomenda-se a manutenção provisória dos feitos na Justiça Estadual até definição definitiva da tese, como forma de equalizar tratamento regional e preservar a continuidade da cobrança da dívida ativa. Fundamentos constitucionais e legais apontados: [CF/88, art. 109, §3º], [CF/88, art. 5º, caput], [Lei 5.010/1966, art. 15, I], [CPC/2015, art. 64, §1º]; menciona-se também a aplicação analógica de [Súmula 3/STJ]. Indicações finais: adoção de regime de transição planejado, gestão institucional de acervos e vedação de aplicação retroativa que gere nulidades.

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5262 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ para uniformizar jurisprudência sobre correção monetária de receitas financeiras; fundamentos: [CF/88, art. 105, III, a e c]; [CPC/2015, arts. 1.036, §5º; 926; 927...

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Tese e pedido de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos do STJ em razão de multiplicidade efetiva ou potencial de processos e de dissensos sobre correção monetária incidente em receitas financeiras, visando preservar integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência. Afetação proposta para concentração do tema na Primeira Seção do STJ, com participação institucional recomendada (MPF, PGFN e comunidade jurídica), para criar leading case técnico e mitigar decisões fragmentadas. Fundamentação constitucional e processual: [CF/88, art. 105, III, a e c]; [CPC/2015, art. 1.036, §5º]; aplicação do regime de precedentes e vinculação prevista em [CPC/2015, art. 927] e [CPC/2015, art. 926]; regime interno do Superior Tribunal de Justiça: [RISTJ, art. 256‑B]; [RISTJ, art. 256‑E]; [RISTJ, art. 257‑A]; [RISTJ, art. 257‑C]. Observa-se a suficiência das regras dos arts. 1.036 e 1.037 do [CPC/2015] para justificar a afetação quando demonstrada a relevância e multiplicidade do tema. Benefícios apontados: previsibilidade, redução de custos de litígio, orientação à Administração Tributária e aos contribuintes, e maior densidade normativa das decisões. Risco apontado: necessidade de elaboração técnica robusta pela corte para não estabilizar entendimento sem a necessária granularidade em face da diversidade de produtos financeiros.

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5267 - Reconhecimento de multiplicidade e afetação de recurso como representativo da controvérsia no STJ para uniformização da jurisprudência tributária sobre receitas financeiras

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Acórdão reconhece multiplicidade efetiva ou potencial de processos versando idêntica questão de direito e afeta o recurso como representativo da controvérsia, com base em dados de repetitividade (jurisprudência interna e informações da PGFN) e no risco à integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência, visando uniformização e redução da litigiosidade de massa. Fundamentos constitucionais e legais indicados: [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, art. 1.036]; e normas regimentais do STJ: [RISTJ, art. 256-E], [RISTJ, art. 257-A, §1º], [RISTJ, art. 257-C]. Não há súmulas específicas aplicáveis. A decisão centralizadora tem caráter corretivo e pedagógico, com efeitos estruturantes esperados sobre contabilidade, compliance e gestão de risco de empresas e da Administração Tributária, especialmente em litígios tributários sobre receitas financeiras.

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5271 - Afetação à Primeira Seção do STJ de recurso representativo por multiplicidade de processos sobre lucro inflacionário, preservando integridade jurisprudencial e com fundamento em [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, a...

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Modelo de resumo da tese extraída de acórdão que reconhece a representação da controvérsia e a consequente afetação à Primeira Seção do STJ em razão da multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito e do risco à integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência. O acórdão utiliza dados da Comissão Gestora de Precedentes e da PGFN para demonstrar volume de feitos e aplicação divergente de precedentes (ex.: distinção em relação aos Tema 808/STF e Tema 962/STF) e confusões relativas ao tratamento do lucro inflacionário. Fundamenta-se constitucionais e legalmente em [CF/88, art. 105, III], [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 926] e normas regimentais do STJ ([RISTJ, art. 256-B, II]; [RISTJ, art. 256-E]; [RISTJ, art. 257-A, §1º]). A decisão atende aos pressupostos regimentais de representatividade, evita expansão indevida de precedentes e forum shopping, e antecipa julgamento de alto impacto com efeitos orientadores para a administração tributária e para o mercado, promovendo previsibilidade e eficiência processual.

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