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Anulação de acórdão por omissão relevante em embargos de declaração devido à preclusão consumativa não apreciada conforme art. 535, II, do CPC/1973 e retorno dos autos à Corte de origem

517 - Anulação de acórdão por omissão relevante em embargos de declaração devido à preclusão consumativa não apreciada conforme art. 535, II, do CPC/1973 e retorno dos autos à Corte de origem

Publicado em: 17/07/2024 Direito Civil

Modelo de decisão que trata da anulação de acórdão em embargos de declaração por omissão relevante quanto à preclusão consumativa, com fundamento no art. 535, II, do CPC/1973, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para sanar o vício processual.

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Vedação ao Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Questões Não Analisadas pelo Tribunal de Origem e Implicações da Ausência de Fundamentação na Sentença de Pronúncia

557 - Vedação ao Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Questões Não Analisadas pelo Tribunal de Origem e Implicações da Ausência de Fundamentação na Sentença de Pronúncia

Publicado em: 17/07/2024 Direito Civil

Este documento aborda a vedação legal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conhecer questões que não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, destacando os riscos de supressão de instância, especialmente quando a sentença de pronúncia carece de fundamentação ou baseia-se exclusivamente em elementos da fase inquisitorial. Trata-se de um fundamento jurídico essencial para garantir o devido processo legal e a correta apreciação das matérias recursais.

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Natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e obrigatoriedade de cobertura suplementar conforme Lei nº 14.454/2022

469 - Natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e obrigatoriedade de cobertura suplementar conforme Lei nº 14.454/2022

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Documento que esclarece a natureza jurídica exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS segundo a Lei nº 14.454/2022, determinando que operadoras de planos de saúde devem autorizar exames e tratamentos não listados mediante comprovação científica e recomendação técnica.

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Interpretação do rol exemplificativo da ANS após a Lei nº 14.454/2022 e obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos fora do rol conforme critérios legais

470 - Interpretação do rol exemplificativo da ANS após a Lei nº 14.454/2022 e obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos fora do rol conforme critérios legais

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Documento que analisa a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS após a Lei nº 14.454/2022, destacando a obrigatoriedade dos planos de saúde em cobrir tratamentos prescritos por médico assistente fora do rol oficial, desde que comprovada a eficácia ou recomendação por órgãos técnicos, além da ressalva quanto à aplicação ex nunc da lei, especialmente para tratamentos continuados.

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Atualização sobre a obrigatoriedade da cobertura de procedimentos de saúde pela ANS conforme a Lei nº 14.454/2022 e os critérios legais aplicáveis

471 - Atualização sobre a obrigatoriedade da cobertura de procedimentos de saúde pela ANS conforme a Lei nº 14.454/2022 e os critérios legais aplicáveis

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Análise detalhada sobre a natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, destacando a obrigatoriedade da cobertura de tratamentos não previstos expressamente, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022. O documento aborda os fundamentos jurídicos que regulam a ampliação da cobertura assistencial em planos de saúde, com ênfase na inovação legislativa e suas implicações para operadoras e beneficiários.

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Atualização sobre a natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos da ANS e autorização de cobertura para tratamentos não previstos com base em evidências científicas conforme a Lei nº 14.454/2022

472 - Atualização sobre a natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos da ANS e autorização de cobertura para tratamentos não previstos com base em evidências científicas conforme a Lei nº 14.454/2022

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Documento que aborda a mudança na natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para exemplificativa após a Lei nº 14.454/2022, estabelecendo que operadoras de planos de saúde devem autorizar cobertura de tratamentos e exames não previstos, desde que comprovada a eficácia por evidências científicas ou recomendação técnica, mesmo na ausência de substituto terapêutico no rol.

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Alterações da Lei nº 14.454/2022 que ampliam a cobertura obrigatória dos planos de saúde para procedimentos não previstos no rol da ANS, com base em comprovação científica

468 - Alterações da Lei nº 14.454/2022 que ampliam a cobertura obrigatória dos planos de saúde para procedimentos não previstos no rol da ANS, com base em comprovação científica

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

O documento aborda as mudanças trazidas pela Lei nº 14.454/2022 na sistemática dos planos de saúde, destacando a superação do caráter taxativo do rol da ANS e a obrigatoriedade de cobertura para procedimentos não listados desde que comprovada sua eficácia científica ou recomendação de órgãos especializados, aplicando-se também aos tratamentos continuados.

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Aplicação imediata da Lei nº 14.454/2022 sobre cobertura dos planos de saúde em contratos vigentes e tratamentos continuados, respeitando a irretroatividade no direito civil

473 - Aplicação imediata da Lei nº 14.454/2022 sobre cobertura dos planos de saúde em contratos vigentes e tratamentos continuados, respeitando a irretroatividade no direito civil

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Análise da aplicação da Lei nº 14.454/2022 que altera o regime de cobertura dos planos de saúde, destacando sua aplicação ex nunc a contratos em curso e tratamentos continuados, sem retroatividade para fatos anteriores, conforme princípio da irretroatividade das leis no âmbito cível.

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Análise Jurídica da Natureza Taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e os Impactos da Lei 14.454/2022 na Cobertura de Tratamentos

474 - Análise Jurídica da Natureza Taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e os Impactos da Lei 14.454/2022 na Cobertura de Tratamentos

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Documento aborda a natureza jurídica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS como referência básica e taxativa em regra, discutindo a mitigação dessa taxatividade após a Lei 14.454/2022, que regula a cobertura de procedimentos não previstos, com aplicação imediata para contratos e tratamentos continuados, respeitando a irretroatividade para fatos anteriores à lei.

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Solicitação de autorização de cobertura de tratamentos de saúde não previstos no rol da ANS com base na Lei nº 14.454/2022 e comprovação científica da eficácia

475 - Solicitação de autorização de cobertura de tratamentos de saúde não previstos no rol da ANS com base na Lei nº 14.454/2022 e comprovação científica da eficácia

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Pedido para garantir a cobertura de procedimentos e tratamentos de saúde prescritos por médico assistente, mesmo que não estejam listados no rol da ANS ou nas Diretrizes de Utilização, fundamentado na natureza exemplificativa do rol conforme a Lei nº 14.454/2022, com exigência de comprovação científica ou recomendação de órgãos técnicos reconhecidos. Destaca-se a vedação de interpretação restritiva absoluta para garantir acesso a técnicas diagnósticas e terapêuticas essenciais ao paciente.

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