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Indenização por Dano Material: Pensão Mensal Vitalícia e Percentual de Incapacidade

1985 - Indenização por Dano Material: Pensão Mensal Vitalícia e Percentual de Incapacidade

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Discussão sobre o percentual adequado para a fixação de pensão mensal vitalícia em casos de incapacidade permanente para o exercício da atividade anteriormente desempenhada pelo trabalhador, conforme o CCB/2002, art. 950 do Código Civil.

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Interpretação de Cláusulas Contratuais

1937 - Interpretação de Cláusulas Contratuais

Publicado em: 17/10/2024 Direito Civil

Trata-se da interpretação de cláusulas contratuais de convenções coletivas, utilizando o princípio da boa-fé objetiva.

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Obrigação Propter Rem e Penhorabilidade do Bem de Família

1737 - Obrigação Propter Rem e Penhorabilidade do Bem de Família

Publicado em: 30/09/2024 Direito Civil

A doutrina discute a natureza propter rem dos encargos condominiais, destacando que o inadimplemento dessas obrigações pode levar à penhora do bem de família. Explica a relação entre a Lei 8.009/1990 e os encargos condominiais, com base em precedentes jurisprudenciais.

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Reconhecimento dos encargos condominiais como crédito extraconcursal em recuperação judicial e falência segundo a Lei de Falências

1736 - Reconhecimento dos encargos condominiais como crédito extraconcursal em recuperação judicial e falência segundo a Lei de Falências

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilEmpresa

Modelo de fundamentação jurídica que esclarece que os encargos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial ou falência são considerados despesas necessárias à administração do ativo, configurando crédito extraconcursal, não sujeitos à habilitação no quadro geral de credores nem à suspensão das execuções conforme a Lei de Falências.

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Exercício da faculdade de não renovação do seguro de vida em grupo pela seguradora com base em cláusula contratual, notificação prévia e fundamentos de desequilíbrio atuarial sem violação ao CDC e boa-fé obje...

1582 - Exercício da faculdade de não renovação do seguro de vida em grupo pela seguradora com base em cláusula contratual, notificação prévia e fundamentos de desequilíbrio atuarial sem violação ao CDC e boa-fé obje...

Publicado em: 16/09/2024 Direito Civil

Análise jurídica sobre a possibilidade de não renovação unilateral do seguro de vida em grupo pela seguradora, conforme cláusula contratual, com notificação prévia ao segurado e fundamentação em desequilíbrio atuarial, afastando caracterização de abuso ou violação à boa-fé objetiva segundo o Código de Defesa do Consumidor.

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Interpretação do artigo 544, §4º, II, "c" do CPC/1973 sobre agravo regimental e provimento imediato em recurso especial diante de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante

1583 - Interpretação do artigo 544, §4º, II, "c" do CPC/1973 sobre agravo regimental e provimento imediato em recurso especial diante de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante

Publicado em: 16/09/2024 Direito Civil

Análise jurídica do artigo 544, §4º, II, "c" do CPC/1973 que autoriza o relator a conhecer do agravo e conceder provimento imediato ao recurso especial quando o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante, destacando que o agravo regimental possibilita a reapreciação colegiada das questões, suprindo eventuais alegações de violação ao contraditório e ampla defesa. Documento essencial para compreensão dos procedimentos recursais no âmbito do Código de Processo Civil de 1973.

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Validade da cláusula contratual que permite a não renovação automática do seguro de vida em grupo mediante prévia notificação entre as partes

1584 - Validade da cláusula contratual que permite a não renovação automática do seguro de vida em grupo mediante prévia notificação entre as partes

Publicado em: 16/09/2024 Direito Civil

Análise jurídica sobre a legalidade da cláusula contratual que autoriza qualquer das partes a não renovar automaticamente o seguro de vida em grupo, desde que haja comunicação prévia à outra parte, evidenciando a ausência de abusividade e a necessidade de transparência contratual.

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Restrição à revisão fático-probatória em recurso especial sobre nexo causal e valor da indenização conforme Súmula 7/STJ

1607 - Restrição à revisão fático-probatória em recurso especial sobre nexo causal e valor da indenização conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Documento esclarece que, em recurso especial, é proibida a reavaliação do conjunto fático-probatório referente à existência de nexo causal e à razoabilidade do valor fixado para indenização, conforme estabelecido pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de orientação jurídica que limita a atuação do tribunal no exame de provas e valores indenizatórios.

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Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação por falha na prestação de serviço sobre conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos

1576 - Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação por falha na prestação de serviço sobre conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos

Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Documento que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação judicial que discute falhas na prestação de serviço relacionadas à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos conforme determinações do Conselho Diretor do programa.

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Exclusão da responsabilidade objetiva de instituição financeira em caso de golpe do leilão falso via conta digital com cumprimento das normas do Banco Central

1537 - Exclusão da responsabilidade objetiva de instituição financeira em caso de golpe do leilão falso via conta digital com cumprimento das normas do Banco Central

Publicado em: 11/09/2024 Direito Civil

Análise da ausência de responsabilidade objetiva de instituição financeira por danos causados por golpe do leilão falso em conta digital, considerando o cumprimento dos procedimentos normativos do Banco Central para abertura, manutenção de contas, verificação de identidade, e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

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