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Embargos de divergência no STJ: indeferimento por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos e inexistência de dissídio jurisprudencial

1418 - Embargos de divergência no STJ: indeferimento por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos e inexistência de dissídio jurisprudencial

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso Civil

Documento que fundamenta a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, devido à ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos analisados, demonstrando que não há dissídio jurisprudencial a ser sanado por apresentarem fundamentos de fato e direito distintos.

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Embargos de Declaração para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material sem Rejulgamento da Causa

1416 - Embargos de Declaração para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material sem Rejulgamento da Causa

Publicado em: 05/09/2024 Direito Civil

Modelo de embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial, destacando que não se trata de meio para rejulgamento da causa.

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Embargos de Declaração para Correção de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material em Decisão Judicial, sem Rejulgamento ou Rediscussão do Mérito

1423 - Embargos de Declaração para Correção de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material em Decisão Judicial, sem Rejulgamento ou Rediscussão do Mérito

Publicado em: 05/09/2024 Direito Civil

Modelo explicativo sobre a função dos embargos de declaração, destacando que têm caráter restrito à correção de vícios formais na decisão judicial, sem possibilidade de modificação do mérito ou novo julgamento da causa.

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Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência no STJ: demonstração detalhada do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e indicação precisa dos trechos divergentes

1438 - Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência no STJ: demonstração detalhada do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e indicação precisa dos trechos divergentes

Publicado em: 05/09/2024 Direito Civil

Este documento aborda os critérios essenciais para a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando a necessidade de comprovar o dissídio jurisprudencial por meio de análise detalhada entre acórdãos, identificando similitude fático-processual e divergência nas conclusões jurídicas.

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Competência do juízo em ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS: definição pelo polo passivo escolhido pela parte autora conforme IAC 14/STJ

1347 - Competência do juízo em ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS: definição pelo polo passivo escolhido pela parte autora conforme IAC 14/STJ

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Este documento aborda a determinação da competência jurisdicional em demandas judiciais que requerem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS. Destaca-se que a definição do juízo competente deve respeitar a escolha dos entes no polo passivo feita pela parte autora, não sendo permitido ao magistrado modificar ou ampliar esse polo com base nas regras administrativas do SUS. A legitimidade das partes deve ser discutida por meio de procedimentos próprios, conforme entendimento consolidado no IAC 14 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Competência judicial em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS conforme entes federativos escolhidos pelas partes e vedação à inclusão compulsória da União segundo...

1345 - Competência judicial em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS conforme entes federativos escolhidos pelas partes e vedação à inclusão compulsória da União segundo...

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Este documento aborda a definição da competência para ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, destacando que o juízo competente é aquele relacionado aos entes federativos indicados pela parte autora para compor o polo passivo, proibindo a inclusão obrigatória da União ou a transferência da competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 pelo STF.

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Competência para ações judiciais sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS: definição do juízo estadual ou federal e exclusão da União salvo exceções

1355 - Competência para ações judiciais sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS: definição do juízo estadual ou federal e exclusão da União salvo exceções

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Este documento esclarece que, em ações judiciais para obtenção de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados pelo SUS, a competência para julgamento deve ser do juízo estadual ou federal conforme o ente federativo demandado pela parte autora, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo, exceto quando comprovada a ausência de registro na ANVISA.

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Jurisdição da Justiça Federal para ações sobre fornecimento de medicamento oncológico padronizado incorporado ao SUS após 17/04/2023 conforme Tema 1.234 do STF

1353 - Jurisdição da Justiça Federal para ações sobre fornecimento de medicamento oncológico padronizado incorporado ao SUS após 17/04/2023 conforme Tema 1.234 do STF

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Este documento estabelece que as demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos oncológicos padronizados e incorporados ao SUS, adquiridos centralizadamente pelo Ministério da Saúde, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, desde que não haja sentença prolatada até 17/04/2023, conforme decisão liminar do STF no Tema 1.234. Trata-se de orientação jurídica sobre competência jurisdicional em ações envolvendo fornecimento de medicamentos oncológicos no âmbito do SUS.

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Competência Judiciária em Ações de Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Registro na ANVISA e Vedação à Declinação de Competência até Decisão Definitiva do Tema 1234/STF

1354 - Competência Judiciária em Ações de Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Registro na ANVISA e Vedação à Declinação de Competência até Decisão Definitiva do Tema 1234/STF

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Este documento trata da definição da competência do juízo nas ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA, esclarecendo que prevalece a escolha dos entes federativos pelo autor da ação, sendo proibida a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 pelo STF.

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Jurisprudência sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional pela apreciação fundamentada dos pontos essenciais da controvérsia pelo tribunal

1300 - Jurisprudência sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional pela apreciação fundamentada dos pontos essenciais da controvérsia pelo tribunal

Publicado em: 19/08/2024 Direito CivilProcesso Civil

Este documento aborda o entendimento jurídico de que não configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal analisa de forma fundamentada todos os pontos essenciais da controvérsia, mesmo que não examine cada argumento individualmente apresentado pelas partes, destacando os requisitos para validação da decisão judicial.

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