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Competência Judiciária em Ações de Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Registro na ANVISA e Vedação à Declinação de Competência até Decisão Definitiva do Tema 1234/STF

1354 - Competência Judiciária em Ações de Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Registro na ANVISA e Vedação à Declinação de Competência até Decisão Definitiva do Tema 1234/STF

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Este documento trata da definição da competência do juízo nas ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA, esclarecendo que prevalece a escolha dos entes federativos pelo autor da ação, sendo proibida a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 pelo STF.

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Análise da ausência de negativa de prestação jurisdicional diante da manifestação clara e suficiente do Tribunal sobre todas as questões suscitadas no processo

1294 - Análise da ausência de negativa de prestação jurisdicional diante da manifestação clara e suficiente do Tribunal sobre todas as questões suscitadas no processo

Publicado em: 19/08/2024 Direito Civil

Este documento aborda a inexistência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre todas as questões apresentadas nos autos, incluindo a análise de todos os argumentos que poderiam contestar a decisão do juízo. Trata-se de um estudo ou fundamentação jurídica sobre a prestação jurisdicional adequada e a avaliação da suficiência das manifestações do Tribunal no julgamento.

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Jurisprudência sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional pela apreciação fundamentada dos pontos essenciais da controvérsia pelo tribunal

1300 - Jurisprudência sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional pela apreciação fundamentada dos pontos essenciais da controvérsia pelo tribunal

Publicado em: 19/08/2024 Direito CivilProcesso Civil

Este documento aborda o entendimento jurídico de que não configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal analisa de forma fundamentada todos os pontos essenciais da controvérsia, mesmo que não examine cada argumento individualmente apresentado pelas partes, destacando os requisitos para validação da decisão judicial.

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Exclusão de Feriados Oficiais na Contagem de Prazos Processuais com Base em Divulgação do Órgão Jurisdicional Competente

1254 - Exclusão de Feriados Oficiais na Contagem de Prazos Processuais com Base em Divulgação do Órgão Jurisdicional Competente

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Modelo que estabelece a exclusão dos dias considerados feriados na contagem dos prazos processuais, mesmo que não previstos em lei, desde que oficialmente divulgados pelo órgão jurisdicional competente.

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Caracterização do crédito de seguro-garantia judicial como extraconcursal em caso de sinistro ocorrido após o pedido de recuperação judicial

1267 - Caracterização do crédito de seguro-garantia judicial como extraconcursal em caso de sinistro ocorrido após o pedido de recuperação judicial

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Análise jurídica que estabelece que o crédito decorrente de seguro-garantia judicial somente se constitui com a efetivação do sinistro, determinando que créditos originados após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

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Caracterização de fraude à execução em alienação ou doação de bens a descendente antes da citação com indícios de conluio e risco de insolvência do devedor

1274 - Caracterização de fraude à execução em alienação ou doação de bens a descendente antes da citação com indícios de conluio e risco de insolvência do devedor

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Este documento aborda a configuração de fraude à execução em casos onde o devedor aliena ou doa bens a descendentes antes da citação, quando já existe uma demanda judicial capaz de levá-lo à insolvência, evidenciando conluio fraudulento entre as partes envolvidas. São detalhados os fundamentos jurídicos que sustentam a nulidade dessas operações para proteção do crédito e eficácia da execução.

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Cancelamento ou suspensão de cobertura securitária por inadimplemento do prêmio exige notificação prévia eletrônica comprovada ao segurado para validade da decisão

1247 - Cancelamento ou suspensão de cobertura securitária por inadimplemento do prêmio exige notificação prévia eletrônica comprovada ao segurado para validade da decisão

Publicado em: 15/08/2024 Direito Civil

O documento estabelece que a suspensão ou cancelamento da cobertura de seguro devido ao não pagamento do prêmio só é válida após notificação prévia do segurado, podendo essa comunicação ser feita por e-mail pela corretora, desde que fique comprovada a ciência inequívoca do segurado sobre a mora e suas consequências. Sem essa notificação, a negativa de cobertura não é admitida.

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Análise da Constitucionalidade do Artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) Quanto à Remoção de Conteúdo e Responsabilização Civil de Provedores Após Ordem Judicial

889 - Análise da Constitucionalidade do Artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) Quanto à Remoção de Conteúdo e Responsabilização Civil de Provedores Após Ordem Judicial

Publicado em: 26/07/2024 Direito Civil

Documento que analisa a constitucionalidade do artigo 19 da Lei 12.965/2014, destacando que a remoção de conteúdo e a responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet dependem de ordem judicial específica, assegurando a liberdade de expressão, vedação à censura e reserva de jurisdição, sem violar direitos fundamentais da personalidade.

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Responsabilidade civil de provedores de internet por conteúdo de terceiros condicionada a ordem judicial conforme art. 19 do Marco Civil da Internet, respeitando liberdade de expressão e reserva de jurisdição

890 - Responsabilidade civil de provedores de internet por conteúdo de terceiros condicionada a ordem judicial conforme art. 19 do Marco Civil da Internet, respeitando liberdade de expressão e reserva de jurisdição

Publicado em: 26/07/2024 Direito Civil

Este documento aborda a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdos gerados por terceiros, destacando que a retirada de conteúdo infringente depende de ordem judicial específica conforme o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), preservando a liberdade de expressão, a vedação de censura e a reserva de jurisdição constitucionalmente garantidas.

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Nulidade de acórdão por ausência de manifestação expressa sobre preclusão consumativa em defesa processual apresentada por advogados distintos na mesma data, com fundamento no art. 535 do CPC/1973

518 - Nulidade de acórdão por ausência de manifestação expressa sobre preclusão consumativa em defesa processual apresentada por advogados distintos na mesma data, com fundamento no art. 535 do CPC/1973

Publicado em: 17/07/2024 Direito Civil

O documento aborda a nulidade de acórdão que não se manifestou expressamente sobre a alegação de preclusão consumativa decorrente da apresentação de duas defesas processuais pela mesma parte, por advogados diferentes, na mesma data, configurando violação ao dever de fundamentação conforme o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Trata-se de análise jurídica acerca da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais em processos civis.

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