Pesquisa: Direito Administrativo, Direito Digital

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Responsabilidade Civil por Mau Cheiro em Estação de Tratamento de Esgoto

Responsabilidade Civil por Mau Cheiro em Estação de Tratamento de Esgoto

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Esta doutrina analisa a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos no caso de danos morais decorrentes de mau cheiro oriundo de estações de tratamento de esgoto (ETE), com base na Teoria do Risco Integral aplicada ao Direito Ambiental. A questão inclui o termo inicial dos juros moratórios em demandas indenizatórias.

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Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha

Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha

Publicado em: 13/12/2024 Direito Administrativo

Analisa a obrigatoriedade da notificação pessoal em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, abordando as implicações legais e os princípios constitucionais envolvidos, como contraditório e ampla defesa.

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Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado

Publicado em: 06/12/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, com base na teoria do risco administrativo.

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Validade dos Procedimentos Demarcatórios de Terrenos de Marinha

Validade dos Procedimentos Demarcatórios de Terrenos de Marinha

Publicado em: 06/12/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a validade dos atos de chamamento de interessados, utilizando notificação por edital, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha realizados entre 2007 e 2011.

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Prescrição em Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Prescrição em Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discute a aplicação do prazo prescricional quinquenal, de acordo com o Decreto 20.910/1932, em pedidos de expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV) após cancelamento por inércia do credor.

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Inexigibilidade de Anuidade por Conselhos Seccionais da OAB para Sociedades de Advogados

Inexigibilidade de Anuidade por Conselhos Seccionais da OAB para Sociedades de Advogados

Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo

Estudo sobre a competência dos Conselhos Seccionais da OAB para instituir e cobrar anuidade de sociedades de advogados.

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Competência dos Conselhos Seccionais da OAB para Cobrança de Anuidade

Competência dos Conselhos Seccionais da OAB para Cobrança de Anuidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a impossibilidade de cobrança de anuidades pelas sociedades de advogados registrada apenas para fins de aquisição de personalidade jurídica.

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Modulação dos Efeitos da Inconstitucionalidade

Modulação dos Efeitos da Inconstitucionalidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Explora a modulação de efeitos declarada na ADI 5.755/DF/STF, que restringiu efeitos ex nunc à partir de 2022, preservando atos administrativos anteriores.

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Prescrição de Requisição de Pequeno Valor

Prescrição de Requisição de Pequeno Valor

Publicado em: 04/12/2024 Direito Administrativo

Análise sobre a prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017.

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Tese sobre prescrição quinquenal aplicada à expedição de novos precatórios ou RPVs após cancelamento

Tese sobre prescrição quinquenal aplicada à expedição de novos precatórios ou RPVs após cancelamento

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

O texto aborda a aplicação do prazo de prescrição quinquenal para o direito de requerer novos precatórios ou RPVs, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.

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