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Impugnação à desconstituição de penhora regularmente efetuada em execução fiscal com fundamento na ordem legal de preferência dos bens

Impugnação à desconstituição de penhora regularmente efetuada em execução fiscal com fundamento na ordem legal de preferência dos bens

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Análise e fundamentação jurídica contra a desconstituição de penhora regularmente efetivada e aceita pelo exequente, destacando que a ordem legal de preferência dos bens não é absoluta e que a execução fiscal não deve impor ônus excessivo ao devedor.

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Limitações Constitucionais da Atuação das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Preventivo e Comunitário conforme o Art. 144, §8º da CF/88

Limitações Constitucionais da Atuação das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Preventivo e Comunitário conforme o Art. 144, §8º da CF/88

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Análise da vedação constitucional para a atribuição de atividades de policiamento preventivo e comunitário às Guardas Civis Municipais, destacando a exclusividade das Polícias Civil e Militar na segurança pública e os limites impostos pelo art. 144, §8º, da Constituição Federal de 1988.

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Conversão de férias não gozadas e direitos remuneratórios em indenização pecuniária para servidor público após rompimento do vínculo ou inatividade, fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa da Admi...

Conversão de férias não gozadas e direitos remuneratórios em indenização pecuniária para servidor público após rompimento do vínculo ou inatividade, fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa da Admi...

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento trata da conversão de férias não gozadas e de outros direitos remuneratórios em indenização pecuniária para servidores públicos que não podem usufruir desses benefícios devido ao término do vínculo empregatício ou inatividade, fundamentando-se na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.

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Decisão sobre a inaplicabilidade do exame pelo STF do critério de expectativa de vida no cálculo do fator previdenciário em repercussão geral por ser matéria infraconstitucional

Decisão sobre a inaplicabilidade do exame pelo STF do critério de expectativa de vida no cálculo do fator previdenciário em repercussão geral por ser matéria infraconstitucional

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Documento que esclarece que o critério da expectativa de vida utilizado no cálculo do fator previdenciário, apesar de questionamentos relacionados à isonomia de gênero, é matéria infraconstitucional e não pode ser objeto de análise pelo STF em repercussão geral.

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Determinação Judicial para o Poder Executivo Adotar Medidas Legislativas visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos conforme Art. 37, X, da CF/88 diante de Mora Executiva

Determinação Judicial para o Poder Executivo Adotar Medidas Legislativas visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos conforme Art. 37, X, da CF/88 diante de Mora Executiva

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de decisão judicial que ordena ao Poder Executivo a adoção das providências legislativas necessárias para garantir o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, conforme disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, diante da mora na apresentação do projeto de lei correspondente.

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Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 e a Proteção do Direito Adquirido em Precatórios Expedidos Antes da Vigência

Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 e a Proteção do Direito Adquirido em Precatórios Expedidos Antes da Vigência

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 62/2009 aos precatórios já expedidos antes da sua vigência, ressaltando a proteção do direito adquirido e os fundamentos legais que vedam a retroatividade do regime especial de pagamento.

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Delimitação da Repercussão Geral como Mecanismo Constitucional para Racionalizar o Acesso ao Supremo Tribunal Federal com Base em Relevância Jurídica e Social

Delimitação da Repercussão Geral como Mecanismo Constitucional para Racionalizar o Acesso ao Supremo Tribunal Federal com Base em Relevância Jurídica e Social

Publicado em: 15/02/2025 Direito Administrativo

Documento que explica a delimitação da repercussão geral, mecanismo constitucional que restringe a apreciação de recursos extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, priorizando temas de relevância social, política, econômica ou jurídica que ultrapassam interesses individuais das partes.

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Reconhecimento da Repercussão Geral como Condição para Prosseguimento de Recurso Extraordinário no STF Conforme Sistema Processual Constitucional

Reconhecimento da Repercussão Geral como Condição para Prosseguimento de Recurso Extraordinário no STF Conforme Sistema Processual Constitucional

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento aborda a exigência do reconhecimento da repercussão geral como requisito imprescindível para o prosseguimento do julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, conforme o sistema processual constitucional vigente. Explica a fundamentação jurídica e a aplicação prática dessa condição no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

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Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com base em questão constitucional relevante que ultrapassa interesses subjetivos e justifica atuação do STF como Corte Constitucional

Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com base em questão constitucional relevante que ultrapassa interesses subjetivos e justifica atuação do STF como Corte Constitucional

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Modelo que aborda os requisitos para o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de demonstração de questão constitucional relevante que transcenda interesses individuais e impacte a ordem jurídica, a sociedade ou outros processos, fundamentando a competência do Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional.

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Reconhecimento da repercussão geral no RE-RG 568657 conforme CPC/2015, art. 1.035, §1º, destacando relevância jurídica, social, econômica e política da matéria discutida

Reconhecimento da repercussão geral no RE-RG 568657 conforme CPC/2015, art. 1.035, §1º, destacando relevância jurídica, social, econômica e política da matéria discutida

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral no recurso extraordinário RE-RG 568657, fundamentado no artigo 1.035, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, evidenciando a importância da matéria para além dos interesses das partes, com impacto político, social, econômico e jurídico.

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