Aplicação imediata da majoração do auxílio-acidente prevista na Lei 9.032/95 a todos os segurados, inclusive beneficiários anteriores à vigência da norma

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A majoração do benefício de auxílio-acidente, estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que alterou o §1º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, abrangendo todos os segurados na mesma situação, inclusive àqueles que já recebiam o benefício antes da vigência da lei nova, não apenas aos casos pendentes de concessão.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão consagra o entendimento de que o auxílio-acidente é um benefício de natureza continuativa, possibilitando revisão para adaptação à legislação superveniente mais benéfica. Assim, a majoração prevista na Lei nº 9.032/95 – unificando o percentual do benefício em 50% do salário-de-benefício – deve ser estendida a todos os segurados que já recebiam o auxílio, não se restringindo aos benefícios concedidos após a alteração legislativa. O fundamento repousa na ideia de que não há ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido, pois se trata de efeitos futuros de uma relação jurídica continuada, admitindo-se a chamada “retroatividade mínima das normas”.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XXXVI: proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada — mas ressalvando que a incidência da lei nova não atinge situações jurídicas consumadas, e sim relações continuadas.
• CF/88, art. 194 e art. 195: princípios da seguridade social, custeio e solidariedade.

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 8.213/91, art. 86, §1º: trata do percentual do auxílio-acidente e sua alteração pela Lei nº 9.032/95.
• Lei 9.032/95: altera o regime dos benefícios previdenciários, majorando o percentual do auxílio-acidente.
• CPC/2015, art. 505, I (antigo CPC/1973, art. 471, I): prevê a revisão de sentença em relações jurídicas continuativas quando houver alteração no estado de fato ou de direito.
• Lei 8.213/91, art. 103: dispõe sobre o prazo prescricional para revisão de benefícios.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese firmada demonstra notável sensibilidade social e técnica, privilegiando a isonomia entre segurados e a efetividade dos direitos previdenciários. Ao reconhecer a incidência imediata da lei mais benéfica nas relações continuativas, o STJ afasta tratamento desigual entre segurados em idêntica situação fática, evitando distorções injustificáveis no regime de benefícios do INSS. Ressalte-se, ainda, a ponderação quanto à natureza do auxílio-acidente, cuja manutenção do vínculo contributivo pelo beneficiário afasta a alegação de ausência de custeio prévio, diferentemente do que ocorre na pensão por morte, justificando o afastamento da orientação do STF nesse ponto.

A decisão repercute fortemente na revisão de benefícios previdenciários e pode ensejar reflexos futuros em demandas que envolvam a extensão de direitos mais vantajosos a benefícios já concedidos antes de alterações legislativas, desde que se trate de relação jurídica continuada. Do ponto de vista processual, reforça-se a competência do STJ para interpretar normas infraconstitucionais, mesmo diante de entendimento diverso do STF, quando não há efeito vinculante em repercussão geral, fortalecendo a autonomia das Cortes Superiores na fixação de teses.

Por fim, a decisão contribui para a consolidação dos direitos sociais fundamentais, promovendo segurança jurídica e justiça material, com potencial para influenciar futuras discussões sobre aplicação de leis mais benéficas em relações jurídicas de trato sucessivo.