Admissibilidade de Recurso Especial em Benefícios por Incapacidade
Publicado em: 06/12/2024 Direito Previdenciário
O julgamento de recursos especiais repetitivos visa reforçar a função institucional do STJ como corte formadora de precedentes, afastando recursos que demandam reexame de matéria fática. Isso proporciona uma contenção de recursos na origem e garante a eficácia dos precedentes firmados.
Legislação:
CF/88, art. 1.030, I, b: Dispõe sobre a admissibilidade de recursos especiais.
Lei 8.213/1991, art. 42: Regula a concessão de aposentadoria por invalidez.
Súmulas:
Súmula 7/STJ: Trata da inadmissibilidade de recurso especial para reexame de provas.
TÍTULO:
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE
1. Introdução
A análise da admissibilidade de recursos especiais no âmbito previdenciário é tema de relevante importância, especialmente quando se trata de discutir decisões sobre benefícios por incapacidade. O STJ, como guardião da uniformização da interpretação das leis infraconstitucionais, desempenha papel fundamental na consolidação de entendimentos sobre o tema, respeitando os limites previstos na CF/88 e no Código de Processo Civil.
Legislação:
CF/88, art. 105: Competência do STJ.
Lei 8.213/1991, art. 59: Auxílio-doença.
Lei 13.105/2015, art. 1.029: Requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Jurisprudência:
Admissibilidade recurso especial
2. Admissibilidade, Recurso Especial, Benefício por Incapacidade, Previdenciário, STJ, CF/88
O recurso especial visa garantir a uniformização da interpretação de normas infraconstitucionais, sendo um instrumento de controle da legalidade e da justiça material. No âmbito previdenciário, os recursos que tratam de benefícios por incapacidade demandam análise rigorosa da incapacidade do segurado para o exercício de atividades laborativas.
A análise de admissibilidade do recurso especial exige o cumprimento de requisitos formais e materiais, incluindo a demonstração da relevância jurídica da questão e a inexistência de reexame de matéria fática. O STJ tem destacado que, em casos de benefícios por incapacidade, a controvérsia deve se limitar à interpretação de normas aplicáveis, sem incursão em provas periciais.
Legislação:
CF/88, art. 201: Seguridade social.
Lei 8.213/1991, art. 42: Aposentadoria por invalidez.
Lei 13.105/2015, art. 1.036: Recursos repetitivos.
Jurisprudência:
Recursos especiais previdência
3. Considerações Finais
A admissibilidade de recursos especiais relacionados a benefícios previdenciários por incapacidade é um tema que exige rigor técnico e respeito aos limites legais. A análise objetiva do STJ contribui para a uniformização jurisprudencial, promovendo segurança jurídica e justiça social aos segurados.
Outras doutrinas semelhantes
Concessão do auxílio-acidente baseada na comprovação de qualquer redução da capacidade laborativa decorrente de acidente, independentemente do grau ou percentual de incapacidade
Publicado em: 16/02/2025 Direito PrevidenciárioEste documento esclarece que o benefício de auxílio-acidente é devido sempre que houver comprovação de lesão causada por acidente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que a redução seja mínima, sem necessidade de avaliação da intensidade ou percentual da incapacidade pelo julgador.
Acessar
Critérios para Reconhecimento de Benefícios Previdenciários por Incapacidade
Publicado em: 06/12/2024 Direito PrevidenciárioEsta doutrina explora os requisitos para concessão de benefícios previdenciários em casos de incapacidade, incluindo extensão, existência e duração da incapacidade, no contexto de admissibilidade recursal.
Acessar
Direito à reforma ex officio do militar portador de HIV por incapacidade definitiva para o serviço ativo nas Forças Armadas conforme Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988
Publicado em: 14/08/2025 Direito PrevidenciárioTese doutrinária que reconhece o direito do militar portador do vírus HIV, independente do estágio da doença, à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, fundamentada no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980, art. 108, V e §2º) e na inclusão da SIDA/AIDS como moléstia grave pela Lei 7.670/1988. A análise destaca a relevância do risco imunológico e as peculiaridades da carreira militar para justificar a incapacidade, preservando a homologação pericial e garantindo segurança jurídica e isonomia nas decisões administrativas e judiciais. Fundamenta-se também nos princípios constitucionais da dignidade humana e da proteção à saúde [CF/88, arts. 1º, III; 142; 196].
Acessar