Admissibilidade de Recurso Especial em Benefícios por Incapacidade

1. Introdução

A análise da admissibilidade de recursos especiais no âmbito previdenciário é tema de relevante importância, especialmente quando se trata de discutir decisões sobre benefícios por incapacidade. O STJ, como guardião da uniformização da interpretação das leis infraconstitucionais, desempenha papel fundamental na consolidação de entendimentos sobre o tema, respeitando os limites previstos na CF/88 e no Código de Processo Civil.

Legislação:

CF/88, art. 105: Competência do STJ.  
Lei 8.213/1991, art. 59: Auxílio-doença.  
Lei 13.105/2015, art. 1.029: Requisitos de admissibilidade do recurso especial.  

Jurisprudência:

Admissibilidade recurso especial  

Benefício por incapacidade  

STJ benefício previdenciário  

2. Admissibilidade, Recurso Especial, Benefício por Incapacidade, Previdenciário, STJ, CF/88

O recurso especial visa garantir a uniformização da interpretação de normas infraconstitucionais, sendo um instrumento de controle da legalidade e da justiça material. No âmbito previdenciário, os recursos que tratam de benefícios por incapacidade demandam análise rigorosa da incapacidade do segurado para o exercício de atividades laborativas.

A análise de admissibilidade do recurso especial exige o cumprimento de requisitos formais e materiais, incluindo a demonstração da relevância jurídica da questão e a inexistência de reexame de matéria fática. O STJ tem destacado que, em casos de benefícios por incapacidade, a controvérsia deve se limitar à interpretação de normas aplicáveis, sem incursão em provas periciais.

Legislação:

CF/88, art. 201: Seguridade social.  
Lei 8.213/1991, art. 42: Aposentadoria por invalidez.  
Lei 13.105/2015, art. 1.036: Recursos repetitivos.  

Jurisprudência:

Incapacidade laborativa  

Recursos especiais previdência  

STJ precedentes benefícios  

3. Considerações Finais

A admissibilidade de recursos especiais relacionados a benefícios previdenciários por incapacidade é um tema que exige rigor técnico e respeito aos limites legais. A análise objetiva do STJ contribui para a uniformização jurisprudencial, promovendo segurança jurídica e justiça social aos segurados.