Teses doutrinárias

4591 - Imunidade Tributária Recíproca para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista na Prestação de Serviços Públicos Essenciais e Incidência de IPTU sobre Bens Afetados

Publicado em: 29/07/2025

Análise da tese do STF sobre a extensão da imunidade tributária recíproca para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, destacando a exclusão do IPTU sobre bens imóveis vinculados à atividade-fim, com base nos artigos 150, VI, “a” e 173 da CF/88, e a importância da vedação à distribuição de lucros e à atuação em regime concorrencial. Discussão sobre os fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis, implicações para a modicidade tarifária e segurança jurídica, e os critérios para evitar abusos na aplicação da imunidade.

Ler Doutrina Completa

---

4588 - Legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas na pandemia, afastando o INSS do polo passivo com base em fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Esta tese doutrinária extraída do acórdão do STJ define que, em ações movidas por empregadores para recuperar valores pagos a gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS. O entendimento fundamenta-se em princípios constitucionais, como o artigo 195 e 109 da CF/88, e dispositivos do CPC/2015 e da Lei 14.151/2021, destacando a natureza tributária da demanda que trata da compensação de valores relativos à remuneração e contribuições sobre a folha de pagamento. O modelo reforça a importância de delimitar corretamente as partes para garantir segurança jurídica, celeridade processual e evitar a judicialização indevida do INSS em questões tributárias.

Ler Doutrina Completa

---

4587 - STJ fixa tese vinculante sobre impossibilidade de computar aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários com base no princípio contributivo e legislação aplicável

Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil

A Primeira Seção do STJ definiu, no Tema 1.238, que o período de aviso prévio indenizado não pode ser contado como tempo de serviço para fins previdenciários, por sua natureza indenizatória e ausência de recolhimento contributivo, fundamentando-se na Constituição Federal, CLT e leis previdenciárias, uniformizando o entendimento e garantindo segurança jurídica ao sistema de seguridade social.

Ler Doutrina Completa

---

4589 - Natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19: reconhecimento como obrigação patronal e afastamento da caracterização como salário-maternidade para fins d...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Este documento aborda a tese firmada pelo STJ sobre a natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, esclarecendo que tais pagamentos são remuneração regular a cargo do empregador e não se configuram como salário-maternidade para fins de compensação previdenciária, fundamentando-se em dispositivos constitucionais e legais específicos, além de destacar a importância do respeito ao processo legislativo e ao equilíbrio fiscal.

Ler Doutrina Completa

---

4584 - STJ define que aviso prévio indenizado não computa como tempo de serviço para fins previdenciários, fundamentando-se na natureza indenizatória e ausência de contribuição no RGPS

Publicado em: 27/07/2025 Processo Civil

A tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1238 estabelece que o período de aviso prévio indenizado não pode ser considerado como tempo de serviço para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, devido à sua natureza indenizatória e à ausência de contribuição previdenciária. O entendimento fundamenta-se na Constituição Federal, na CLT e nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, reforçando o princípio do custeio e a segurança jurídica do sistema previdenciário, limitando o reconhecimento do tempo de contribuição à efetiva prestação de serviços.

Ler Doutrina Completa

---

4585 - Entendimento do STJ sobre a impossibilidade de computar aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com base na CF/88, leis 8.212/91 e 8.213/91

Publicado em: 27/07/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento que reúne a tese doutrinária fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1238, vedando o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição previdenciária, fundamentado na natureza indenizatória da verba, princípios constitucionais do regime contributivo e legislação previdenciária aplicável, consolidando entendimento para uniformizar decisões judiciais e garantir a sustentabilidade financeira do sistema de previdência social.

Ler Doutrina Completa

---

4586 - Tese Doutrinária Dissidente sobre o Cômputo do Aviso Prévio Indenizado como Tempo de Serviço para Fins Previdenciários com Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 27/07/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Análise da tese vencida defendida por ministros que sustentam a possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, fundamentada no art. 487, §1º da CLT, na Constituição Federal (art. 7º, XXI e art. 201), e na legislação previdenciária, destacando os impactos jurídicos e sociais dessa interpretação ampliativa frente à posição restritiva consolidada pelo STJ.

Ler Doutrina Completa

---

4579 - Distinção entre furto qualificado e roubo segundo STJ: exigência de violência ou grave ameaça à pessoa para configuração do crime de roubo e fundamentos constitucionais e legais aplicáveis

Publicado em: 26/07/2025 Direito Penal

Análise da tese doutrinária extraída do acórdão da Terceira Seção do STJ que reforça a necessidade de violência ou grave ameaça contra a pessoa para caracterização do crime de roubo, distinguindo-o do furto qualificado, com base nos artigos 155 e 157 do Código Penal e princípios constitucionais da legalidade penal. A decisão destaca a importância da valoração fático-probatória e limita a reanálise em recurso especial, preservando garantias fundamentais e a segurança jurídica.

Ler Doutrina Completa

---

4581 - Cancelamento da afetação do tema repetitivo penal nº 1.227/STJ por aplicação direta da lei na distinção entre furto e roubo, preservando a função do STJ e fundamentos constitucionais e penais

Publicado em: 26/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a decisão do STJ que cancelou a afetação do tema repetitivo penal nº 1.227, fundamentando que a legislação penal vigente já oferece critérios objetivos para distinguir furto e roubo, dispensando nova tese jurídica. Destaca os fundamentos constitucionais, legais e a relevância da medida para a segurança jurídica e eficiência da prestação jurisdicional, enfatizando a autonomia das instâncias ordinárias e o papel do STJ na uniformização do direito.

Ler Doutrina Completa

---

4580 - Distinção entre furto qualificado e roubo na análise fático-probatória: impossibilidade de tese abstrata em recurso repetitivo e respeito ao devido processo legal no STJ

Publicado em: 26/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento aborda decisão do STJ que impede fixação de tese abstrata em recurso repetitivo sobre furto qualificado pelo rompimento de obstáculo versus roubo, destacando a necessidade de análise individualizada das provas pelas instâncias ordinárias, com fundamento no devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ressalta-se a preservação da autonomia das instâncias e a importância da individualização das decisões penais.

Ler Doutrina Completa

---