Teses doutrinárias

Tese de Inconstitucionalidade da Incidência do ISS sobre Industrialização Destinada à Comercialização com Fundamentação Constitucional e Legal e Modulação de Efeitos pelo STF

4600 - Tese de Inconstitucionalidade da Incidência do ISS sobre Industrialização Destinada à Comercialização com Fundamentação Constitucional e Legal e Modulação de Efeitos pelo STF

Publicado em: 31/07/2025

Documento apresenta a tese firmada pelo STF no Tema 816 da repercussão geral, declarando inconstitucional a incidência do ISS sobre serviços de industrialização destinados à comercialização, reservando a tributação ao ICMS ou IPI, com base na vedação à bitributação e na racionalidade do sistema tributário brasileiro, detalhando fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis.

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STF. Aplicação da Exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária em Casos de Fraude, Má-fé ou Conluio entre Contribuinte e Administração Pública com Base na CF/88 e CTN

4604 - STF. Aplicação da Exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária em Casos de Fraude, Má-fé ou Conluio entre Contribuinte e Administração Pública com Base na CF/88 e CTN

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

STF. Este documento aborda a tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece a não aplicação do princípio da anterioridade tributária em situações de anulação de benefício fiscal obtido por fraude, má-fé ou conluio entre contribuinte e Administração Pública, fundamentando-se na CF/88, art. 5º e CF/88, art. 150 e no CTN, art. 150. Explica a distinção entre elisão e evasão fiscal, reforça a importância da boa-fé objetiva, e destaca a relevância da decisão para coibir práticas ilícitas e garantir a segurança jurídica no âmbito tributário.

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STF. Hermenêutica. Aplicação das Anterioridades Tributárias e suas Exceções Constitucionais segundo Acórdão sobre Segurança Jurídica e Isonomia Tributária

4603 - STF. Hermenêutica. Aplicação das Anterioridades Tributárias e suas Exceções Constitucionais segundo Acórdão sobre Segurança Jurídica e Isonomia Tributária

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

STF. Análise detalhada da tese doutrinária extraída de acórdão que esclarece a aplicação das anterioridades geral e nonagesimal conforme as exceções previstas na Constituição Federal, destacando os fundamentos constitucionais, a importância da segurança jurídica e a orientação para a administração tributária e contribuintes.

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Aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos empregados públicos aos 75 anos conforme EC 103/2019: entendimento do STF e seus impactos jurídicos e administrativos

4596 - Aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos empregados públicos aos 75 anos conforme EC 103/2019: entendimento do STF e seus impactos jurídicos e administrativos

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa a tese firmada pelo STF sobre a aplicação imediata da aposentadoria compulsória prevista no art. 201, §16, da CF/88, incluído pela EC 103/2019, para empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, independentemente da data de concessão da aposentadoria pelo RGPS, destacando os fundamentos constitucionais, legais, súmulas aplicáveis e os impactos práticos e jurídicos da decisão.

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Análise da Infraconstitucionalidade dos Atos do MEC sobre Requisitos e Oferta do Financiamento Estudantil FIES segundo Decisão do STF

4595 - Análise da Infraconstitucionalidade dos Atos do MEC sobre Requisitos e Oferta do Financiamento Estudantil FIES segundo Decisão do STF

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Tese do STF que delimita a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a legalidade dos atos normativos do Ministério da Educação referentes ao FIES, destacando fundamentos constitucionais e legais, implicações para recursos extraordinários e orientações para o Judiciário quanto à competência e segurança jurídica.

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Interpretação jurídica sobre a inaplicabilidade de aviso prévio e multa de 40% do FGTS na aposentadoria compulsória de empregado público conforme CF/88 art. 201, §16

4597 - Interpretação jurídica sobre a inaplicabilidade de aviso prévio e multa de 40% do FGTS na aposentadoria compulsória de empregado público conforme CF/88 art. 201, §16

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento analisa e fundamenta que o desligamento do empregado público por aposentadoria compulsória, previsto no art. 201, §16 da CF/88, não configura dispensa sem justa causa, afastando o direito a verbas rescisórias como aviso prévio e multa de 40% do FGTS, com base em dispositivos constitucionais e legislação infraconstitucional, visando uniformizar entendimento e preservar o equilíbrio financeiro das entidades públicas.

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Eficácia imediata do §16 do art. 201 da CF/88 após EC 103/2019 na aposentadoria compulsória de empregados públicos sem necessidade de regulamentação infraconstitucional

4598 - Eficácia imediata do §16 do art. 201 da CF/88 após EC 103/2019 na aposentadoria compulsória de empregados públicos sem necessidade de regulamentação infraconstitucional

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação imediata do §16 do art. 201 da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional 103/2019, reconhecendo sua autoaplicabilidade na aposentadoria compulsória de empregados públicos, independentemente de regulamentação infraconstitucional, com fundamentação constitucional e legal, destacando a segurança jurídica e o papel do STF na efetivação da norma.

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Tese Doutrinária sobre Aplicação da Aposentadoria Compulsória por Idade Máxima (75 anos) segundo STF e EC 103/2019 para Empregados com Contrato Ativo antes da Reforma Previdenciária

4599 - Tese Doutrinária sobre Aplicação da Aposentadoria Compulsória por Idade Máxima (75 anos) segundo STF e EC 103/2019 para Empregados com Contrato Ativo antes da Reforma Previdenciária

Publicado em: 30/07/2025 Constitucional

Análise detalhada da tese doutrinária extraída do acórdão do STF que legitima a aposentadoria compulsória por idade máxima de 75 anos, conforme art. 201, §16 da CF/88 e EC 103/2019, aplicável inclusive a empregados que já estavam aposentados pelo RGPS antes da reforma, desde que mantivessem vínculo empregatício ativo. O documento destaca os fundamentos constitucionais e legais, a interpretação sobre a irretroatividade, súmulas aplicáveis e as implicações para a uniformização jurisprudencial e gestão pública.

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Imunidade tributária recíproca e sua inaplicabilidade a sociedades de economia mista de capital aberto com distribuição de lucros e negociação em bolsa, conforme art. 150, VI, “a” da CF/88

4590 - Imunidade tributária recíproca e sua inaplicabilidade a sociedades de economia mista de capital aberto com distribuição de lucros e negociação em bolsa, conforme art. 150, VI, “a” da CF/88

Publicado em: 29/07/2025

Análise da tese jurídica firmada pelo STF sobre a não extensão da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal às sociedades de economia mista cujos ativos são negociados em bolsa e que distribuem lucros a acionistas privados, mesmo quando vinculadas à prestação de serviço público. O documento destaca fundamentos constitucionais e legais, a distinção entre atuação estatal e econômica, e os impactos tributários para IPTU, visando preservar a concorrência e evitar distorções no mercado.

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Imunidade Tributária Recíproca para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista na Prestação de Serviços Públicos Essenciais e Incidência de IPTU sobre Bens Afetados

4591 - Imunidade Tributária Recíproca para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista na Prestação de Serviços Públicos Essenciais e Incidência de IPTU sobre Bens Afetados

Publicado em: 29/07/2025

Análise da tese do STF sobre a extensão da imunidade tributária recíproca para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, destacando a exclusão do IPTU sobre bens imóveis vinculados à atividade-fim, com base nos artigos 150, VI, “a” e 173 da CF/88, e a importância da vedação à distribuição de lucros e à atuação em regime concorrencial. Discussão sobre os fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis, implicações para a modicidade tarifária e segurança jurídica, e os critérios para evitar abusos na aplicação da imunidade.

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