Teses doutrinárias

Tese doutrinária sobre vedação à averbação do tempo de serviço nas Forças Armadas para promoção de policiais militares estaduais do Sergipe, com base na isonomia e legalidade

4639 - Tese doutrinária sobre vedação à averbação do tempo de serviço nas Forças Armadas para promoção de policiais militares estaduais do Sergipe, com base na isonomia e legalidade

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoConstitucionalMinistério Público Militar

Documento que expõe a tese fixada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, vedando a contagem do tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para fins de promoção de policiais militares estaduais, mesmo para os que ingressaram antes da Lei Complementar nº 259/2015, fundamentada nos princípios constitucionais da isonomia e legalidade, e em súmulas do STF, preservando a ordem e critérios de progressão funcional e evitando prejuízo aos policiais nativos da corporação.

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Tese jurídica sobre a inexigibilidade de prescrição no pedido de averbação de tempo de serviço militar federal para promoção na carreira do Policial Militar estadual fundamentada em relação de trato sucessivo e...

4638 - Tese jurídica sobre a inexigibilidade de prescrição no pedido de averbação de tempo de serviço militar federal para promoção na carreira do Policial Militar estadual fundamentada em relação de trato sucessivo e...

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilServidor Público

Documento que apresenta a tese fixada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe reconhecendo que o pedido do Policial Militar para averbação de tempo de serviço prestado às Forças Armadas não está sujeito à prescrição, por se tratar de direito de trato sucessivo e caráter declaratório, com fundamentação constitucional, legal e súmulas aplicáveis, assegurando maior segurança jurídica ao servidor público militar estadual.

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Limitação dos direitos fundamentais do preso com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade segundo a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal

4642 - Limitação dos direitos fundamentais do preso com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade segundo a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a relativização dos direitos fundamentais na execução penal, destacando a ausência de direitos absolutos, a harmonização dos bens jurídicos conflitantes e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade conforme a CF/88 e a Lei 7.210/1984.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

4643 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reconhece a repercussão geral em controvérsias sobre os limites da liberdade de expressão do preso, fundamentada na CF/88, CPC/2015 e princípios dos direitos fundamentais, visando uniformizar a jurisprudência e orientar a administração penitenciária e o sistema judicial.

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Decisão do STF reconhece natureza infraconstitucional da inclusão do PIS e COFINS na base do IRPJ e CSLL no lucro presumido, afastando análise constitucional direta e limitando recursos extraordinários

4651 - Decisão do STF reconhece natureza infraconstitucional da inclusão do PIS e COFINS na base do IRPJ e CSLL no lucro presumido, afastando análise constitucional direta e limitando recursos extraordinários

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilTributário

Tese extraída do acórdão do STF que define como infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, fundamentada no Decreto-Lei nº 1.598/1977, Leis nº 9.249/1995 e 9.430/1996, e na competência do Tribunal para julgar recursos extraordinários apenas em questões constitucionais diretas, impactando a uniformização jurisprudencial e a segurança jurídica tributária.

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Princípio do paralelismo das formas: impossibilidade de revogação de lei complementar por lei ordinária no regime jurídico dos servidores públicos municipais conforme CF/88 e jurisprudência do STF

4648 - Princípio do paralelismo das formas: impossibilidade de revogação de lei complementar por lei ordinária no regime jurídico dos servidores públicos municipais conforme CF/88 e jurisprudência do STF

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que analisa a tese doutrinária extraída de acórdão sobre o princípio do paralelismo das formas, fundamentado no devido processo legislativo constitucional, destacando a vedação à revogação de lei complementar por lei ordinária na alteração do regime jurídico dos servidores públicos municipais e a importância da observância do rito legislativo qualificado para garantir segurança jurídica e respeito à hierarquia procedimental. Fundamentado na CF/88, CPC/2015, Lei Orgânica de Formiga/MG e súmulas do STF, o texto reforça a proteção dos direitos dos servidores, a rigidez normativa e a simetria federativa.

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Análise da Incidência da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) sobre Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos à Luz da Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do STF

4652 - Análise da Incidência da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) sobre Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos à Luz da Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do STF

Publicado em: 04/08/2025 Direitos HumanosProcesso Penal

Estudo detalhado sobre a recepção da Lei de Anistia pela CF/88, discutindo a aplicabilidade da anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar, com base em fundamentos constitucionais, legais e súmulas do STF, destacando a repercussão geral e os impactos para a apuração da verdade e combate à impunidade.

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Tese doutrinária sobre a infraconstitucionalidade da revogação por lei ordinária de vantagem de servidor público instituída por lei complementar e limites ao recurso extraordinário no STF

4649 - Tese doutrinária sobre a infraconstitucionalidade da revogação por lei ordinária de vantagem de servidor público instituída por lei complementar e limites ao recurso extraordinário no STF

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que apresenta a tese defendida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, afirmando que a controvérsia sobre a revogação de benefícios de servidores públicos por lei ordinária, quando instituída por lei complementar, é matéria infraconstitucional. Explica os fundamentos constitucionais e legais, as súmulas aplicáveis, e destaca a restrição do Supremo Tribunal Federal em julgar questões sem ofensa direta à Constituição, preservando a competência dos tribunais locais. Contém análise crítica sobre os impactos dessa delimitação na proteção de direitos e segurança jurídica.

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Reconhecimento da imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia dos crimes de lesa-humanidade no Brasil à luz do direito internacional e da Constituição Federal

4654 - Reconhecimento da imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia dos crimes de lesa-humanidade no Brasil à luz do direito internacional e da Constituição Federal

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Tese doutrinária fundamentada em jurisprudência internacional e dispositivos constitucionais que sustenta a imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade, incluindo sequestro, tortura e homicídio, mesmo que não tipificados à época dos fatos, visando a reabertura de processos criminais relacionados a graves violações dos direitos humanos durante regimes autoritários.

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Competência da Justiça Federal para Julgamento de Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos por Agentes Estatais no Regime Militar, com Base na Emenda Constitucional 45/2004 e Art. 109, §5º da CF/88

4653 - Competência da Justiça Federal para Julgamento de Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos por Agentes Estatais no Regime Militar, com Base na Emenda Constitucional 45/2004 e Art. 109, §5º da CF/88

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que afirma a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes dolosos contra a vida e graves violações de direitos humanos praticados por agentes estatais durante o regime militar, afastando a jurisdição da Justiça Militar. Fundamentado na Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 109, §5º da CF/88, no art. 82 do CPPM e em tratados internacionais, o texto destaca a importância do deslocamento de competência para assegurar efetividade dos direitos humanos e combater a impunidade estatal. O documento reforça o papel do Ministério Público Federal e do Judiciário nesse contexto.

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