Pesquisa: Previdenciário, Direito Digital

4998 - Caracterização multifatorial do regime de economia familiar para enquadramento como segurado especial na Previdência Social com base em acórdão e legislação aplicável

Documento que analisa a caracterização do regime de economia familiar para o reconhecimento do segurado especial, destacando a avaliação multifatorial do conjunto probatório, incluindo área do imóvel, tipo de cultura, uso de mão de obra e mecanização. Fundamenta-se nos dispositivos da CF/88, Lei 8.213/1991, Lei 11.718/2008 e Estatuto da Terra, com aplicação da Súmula 7/STJ. Apresenta análise crítica sobre a importância de critérios técnicos e contextualizados para evitar decisões heterogêneas e reforçar a proteção previdenciária do trabalhador rural em economia familiar.

5002 - Comprovação da atividade rural e carência para aposentadoria por idade rural: exigência de início de prova material e prova testemunhal conforme CF/88, art. 201, §7º e Lei 8.213/1991

Este documento esclarece a necessidade de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, para concessão da aposentadoria por idade rural, exigindo início de prova material corroborado por prova testemunhal. Fundamenta-se no art. 201, §7º da Constituição Federal e artigos da Lei 8.213/1991, e orienta a instrução probatória para padronização e segurança jurídica em processos administrativos e judiciais previdenciários, protegendo os segurados especiais do meio rural.

4738 - Definição sobre a suficiência da anotação positiva de EPI eficaz no PPP para afastar nocividade e comprovar tempo especial com base em fundamentos constitucionais e legais

Documento que aborda a controvérsia sobre a comprovação do afastamento da nocividade por meio da anotação positiva de EPI eficaz no PPP, discutindo a força probatória do documento para a caracterização do tempo especial e a concessão de aposentadoria especial, fundamentado em normas constitucionais, leis previdenciárias e princípios do CPC, além de considerar a proteção do trabalhador e a uniformização da valoração do PPP.

4737 - Afetação substitutiva de recursos e nova delimitação do Tema 1.090 para uniformização pelo STJ do rito dos recursos repetitivos em matéria previdenciária envolvendo PPP e EPI

Documento que trata da legitimidade da substituição do recurso especial inicialmente afetado e não conhecido, com a afetação de novos recursos e redefinição da controvérsia do Tema 1.090 ao rito dos recursos repetitivos, visando a uniformização da jurisprudência sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) e o valor probatório do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fundamentado nos artigos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil.

4727 - Natureza jurídica da verba paga a gestantes afastadas na pandemia: remuneração regular do empregador e não salário-maternidade com vedação à compensação previdenciária conforme Lei 14.151/2021 e CF/88

4729 - Definição da força probatória da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre uso eficaz de EPI para afastamento da nocividade e reconhecimento do tempo especial no STJ

Tese repetitiva da Primeira Seção do STJ que delimita o valor probatório do PPP quanto à anotação positiva do uso eficaz de EPI para comprovar o afastamento da nocividade de agentes nocivos no trabalho, impactando o reconhecimento do tempo especial de aposentadoria. Fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial são analisadas, destacando a importância da padronização probatória para processos previdenciários e políticas de compliance ambiental-laboral.

4734 - Redelimitação do Tema 1.090 sobre PPP e ônus da prova da eficácia do EPI na comprovação da ausência de nocividade para concessão de tempo especial no âmbito previdenciário

Documento que redefine o Tema 1.090 focando no valor probatório do PPP quanto à eficácia do EPI para neutralizar agentes nocivos e na distribuição do ônus da prova quando o segurado contesta judicialmente essa eficácia, com base em fundamentos constitucionais e legais, visando garantir coerência decisória e impacto na administração previdenciária e compliance trabalhista.

4585 - Entendimento do STJ sobre a impossibilidade de computar aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com base na CF/88, leis 8.212/91 e 8.213/91

Documento que reúne a tese doutrinária fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1238, vedando o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição previdenciária, fundamentado na natureza indenizatória da verba, princípios constitucionais do regime contributivo e legislação previdenciária aplicável, consolidando entendimento para uniformizar decisões judiciais e garantir a sustentabilidade financeira do sistema de previdência social.

4586 - Tese Doutrinária Dissidente sobre o Cômputo do Aviso Prévio Indenizado como Tempo de Serviço para Fins Previdenciários com Fundamentos Constitucionais e Legais

Análise da tese vencida defendida por ministros que sustentam a possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, fundamentada no art. 487, §1º da CLT, na Constituição Federal (art. 7º, XXI e art. 201), e na legislação previdenciária, destacando os impactos jurídicos e sociais dessa interpretação ampliativa frente à posição restritiva consolidada pelo STJ.

4507 - Reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários diante da informação sobre uso de EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário e suas exceções legais

Este documento aborda a tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece que a indicação de uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em regra, descaracteriza o tempo especial para contagem previdenciária, destacando as exceções em que esse direito pode ser mantido mesmo com a proteção comprovada. Trata-se de análise fundamental para a correta interpretação dos direitos previdenciários relacionados à aposentadoria especial.