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Não apreciação de matéria em habeas corpus por supressão de instância ou duplicidade recursal quando não submetida previamente ao tribunal de origem com recurso pendente

Não apreciação de matéria em habeas corpus por supressão de instância ou duplicidade recursal quando não submetida previamente ao tribunal de origem com recurso pendente

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a vedação à apreciação de matéria suscitada em habeas corpus que configure supressão de instância ou duplicidade recursal, enfatizando a necessidade de prévia submissão ao tribunal de origem e a existência de recurso próprio pendente de julgamento.

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Fundamentação jurídica sobre a legitimidade da violação de domicílio por agentes estatais sem mandado judicial mediante consentimento ou fundadas suspeitas de delito

Fundamentação jurídica sobre a legitimidade da violação de domicílio por agentes estatais sem mandado judicial mediante consentimento ou fundadas suspeitas de delito

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Documento que analisa os requisitos legais para a legitimidade da violação de domicílio realizada por agentes estatais sem mandado judicial, destacando a necessidade de consentimento livre do morador ou existência de fundadas suspeitas de delito, especialmente em casos de flagrante.

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Análise da ausência de justa causa para ingresso policial domiciliar e limites do reexame probatório em habeas corpus no processo penal

Análise da ausência de justa causa para ingresso policial domiciliar e limites do reexame probatório em habeas corpus no processo penal

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a necessidade de examinar a ausência de justa causa para ingresso policial em domicílio preferencialmente em cognição plena durante a instrução processual, esclarecendo que não é permitido o reexame aprofundado das provas em sede de habeas corpus. Destaca-se o respeito aos limites processuais e a correta aplicação dos direitos fundamentais no âmbito do processo penal.

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Competência do Supremo Tribunal Federal para Suspensão de Liminar e Sentença em Matéria Constitucional Relacionada ao Princípio da Laicidade do Estado

Competência do Supremo Tribunal Federal para Suspensão de Liminar e Sentença em Matéria Constitucional Relacionada ao Princípio da Laicidade do Estado

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que esclarece que a competência para apreciar pedidos de suspensão de liminar e sentença, quando a matéria discutida é constitucional e envolve o princípio da laicidade do Estado, é do Supremo Tribunal Federal (STF), e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 19, I da Constituição Federal de 1988.

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Recebimento da denúncia na ação penal originária com base nos requisitos do CPP, art. 41, e ausência das hipóteses de rejeição do art. 395, considerando indícios mínimos de autoria e materialidade

Recebimento da denúncia na ação penal originária com base nos requisitos do CPP, art. 41, e ausência das hipóteses de rejeição do art. 395, considerando indícios mínimos de autoria e materialidade

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que trata dos critérios legais para o recebimento da denúncia em ação penal originária, destacando a necessidade de cumprimento dos requisitos do Código de Processo Penal, art. 41, e a inexistência das causas de rejeição previstas no art. 395, com ênfase na suficiência de indícios mínimos de autoria e materialidade para a instauração da persecução penal.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Julgamento de Desembargadores por Crime Comum sem Necessidade de Nexo Funcional

Competência do Superior Tribunal de Justiça para Julgamento de Desembargadores por Crime Comum sem Necessidade de Nexo Funcional

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar desembargadores envolvidos em crimes comuns, destacando a independência do nexo funcional com o cargo para o processamento judicial.

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Restrição da Revisão Criminal em Habeas Corpus: Impossibilidade Contra Acórdão ou Decisão Monocrática e Limitação às Hipóteses Legais no Julgamento de Mérito de Recurso Especial

Restrição da Revisão Criminal em Habeas Corpus: Impossibilidade Contra Acórdão ou Decisão Monocrática e Limitação às Hipóteses Legais no Julgamento de Mérito de Recurso Especial

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade da revisão criminal contra acórdãos ou decisões monocráticas proferidas em habeas corpus, destacando que a revisão é restrita às hipóteses previstas em lei, especialmente quando a matéria foi enfrentada no julgamento de mérito de recurso especial.

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Embargos de Declaração para Sanar Omissão, Obscuridade, Ambiguidade ou Contrariedade em Julgado, Vedação à Revisão de Mérito por Mero Inconformismo

Embargos de Declaração para Sanar Omissão, Obscuridade, Ambiguidade ou Contrariedade em Julgado, Vedação à Revisão de Mérito por Mero Inconformismo

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração destinados a corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade em decisão judicial, ressaltando a impossibilidade de revisão do mérito por simples inconformismo da parte.

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Revisão criminal no STJ: cabimento restrito a condenações em recurso especial com fundamento federal, vedada contra decisões monocráticas ou acórdãos em habeas corpus

Revisão criminal no STJ: cabimento restrito a condenações em recurso especial com fundamento federal, vedada contra decisões monocráticas ou acórdãos em habeas corpus

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento esclarece os limites do cabimento da revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando que só é possível quando a condenação foi proferida ou mantida em julgamento colegiado de recurso especial com questão federal coincidente, e que é incabível contra acórdãos ou decisões monocráticas em habeas corpus.

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Revisão criminal não cabível contra acórdão ou decisão monocrática em habeas corpus conforme art. 240 RI-STJ e art. 621 CPP

Revisão criminal não cabível contra acórdão ou decisão monocrática em habeas corpus conforme art. 240 RI-STJ e art. 621 CPP

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento esclarece que a revisão criminal não pode ser utilizada contra decisões monocráticas ou acórdãos em habeas corpus, exigindo a formação de coisa julgada após análise de mérito em recurso especial, conforme art. 240 do Regimento Interno do STJ e art. 621 do Código de Processo Penal.

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