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Reconhecimento da repercussão geral sobre a aplicação da Lei da Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos na Ditadura Militar e sua compatibilidade com a Constituição e tratados internac...

4674 - Reconhecimento da repercussão geral sobre a aplicação da Lei da Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos na Ditadura Militar e sua compatibilidade com a Constituição e tratados internac...

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Documento que aborda a decisão do STF sobre a repercussão geral na discussão da Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia) aplicada a crimes permanentes e graves violações de direitos humanos cometidos por agentes públicos durante a Ditadura Militar, destacando fundamentos constitucionais e legais, a tensão entre soberania legislativa e compromissos internacionais, além das consequências para responsabilização penal, investigação estatal e reparação das vítimas.

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Anistia da Lei 6.683/79 não abrange ocultação de cadáver como crime permanente após vigência, conforme STF, com fundamentos constitucionais e legais para responsabilização penal

4682 - Anistia da Lei 6.683/79 não abrange ocultação de cadáver como crime permanente após vigência, conforme STF, com fundamentos constitucionais e legais para responsabilização penal

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Tese doutrinária firmada pelo STF estabelece que a anistia prevista na Lei nº 6.683/79 não alcança atos contínuos de ocultação de cadáver praticados após a vigência da lei, fundamentada nos artigos da Constituição Federal, Código Penal e Súmula 711/STF, garantindo a responsabilização penal e proteção aos direitos humanos, em consonância com compromissos internacionais e princípios do Estado Democrático de Direito.

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Reconhecimento do direito fundamental ao luto digno da família da pessoa falecida e a vedação da ocultação de cadáver com base nos direitos da personalidade e dignidade humana

4683 - Reconhecimento do direito fundamental ao luto digno da família da pessoa falecida e a vedação da ocultação de cadáver com base nos direitos da personalidade e dignidade humana

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reconhece o direito fundamental ao luto digno como imprescritível, enfatizando a gravidade do crime de ocultação de cadáver e seus impactos na dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade, com fundamentos constitucionais, penais e internacionais. Destaca-se a proteção jurídica às famílias, a humanização da justiça criminal e a importância das políticas públicas de memória e reparação.

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Limitação dos direitos fundamentais do preso com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade segundo a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal

4642 - Limitação dos direitos fundamentais do preso com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade segundo a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a relativização dos direitos fundamentais na execução penal, destacando a ausência de direitos absolutos, a harmonização dos bens jurídicos conflitantes e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade conforme a CF/88 e a Lei 7.210/1984.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

4643 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reconhece a repercussão geral em controvérsias sobre os limites da liberdade de expressão do preso, fundamentada na CF/88, CPC/2015 e princípios dos direitos fundamentais, visando uniformizar a jurisprudência e orientar a administração penitenciária e o sistema judicial.

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Reconhecimento da imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia dos crimes de lesa-humanidade no Brasil à luz do direito internacional e da Constituição Federal

4654 - Reconhecimento da imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia dos crimes de lesa-humanidade no Brasil à luz do direito internacional e da Constituição Federal

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Tese doutrinária fundamentada em jurisprudência internacional e dispositivos constitucionais que sustenta a imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade, incluindo sequestro, tortura e homicídio, mesmo que não tipificados à época dos fatos, visando a reabertura de processos criminais relacionados a graves violações dos direitos humanos durante regimes autoritários.

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Competência da Justiça Federal para Julgamento de Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos por Agentes Estatais no Regime Militar, com Base na Emenda Constitucional 45/2004 e Art. 109, §5º da CF/88

4653 - Competência da Justiça Federal para Julgamento de Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos por Agentes Estatais no Regime Militar, com Base na Emenda Constitucional 45/2004 e Art. 109, §5º da CF/88

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que afirma a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes dolosos contra a vida e graves violações de direitos humanos praticados por agentes estatais durante o regime militar, afastando a jurisdição da Justiça Militar. Fundamentado na Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 109, §5º da CF/88, no art. 82 do CPPM e em tratados internacionais, o texto destaca a importância do deslocamento de competência para assegurar efetividade dos direitos humanos e combater a impunidade estatal. O documento reforça o papel do Ministério Público Federal e do Judiciário nesse contexto.

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Decisão do STF sobre a não suspensão automática de recursos extraordinários em face da constitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei 14.843/2024 e seus impactos no controle difuso

4647 - Decisão do STF sobre a não suspensão automática de recursos extraordinários em face da constitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei 14.843/2024 e seus impactos no controle difuso

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise do acórdão do STF que estabelece que a existência de ADIs sobre os arts. 2º e 3º da Lei 14.843/2024 não suspende automaticamente a tramitação de recursos extraordinários que discutem a aplicação da norma a fatos pretéritos, preservando o controle difuso e a celeridade processual, com fundamento no art. 102, I, "a" e "p" da CF/88 e Lei 9.868/1999.

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Conceito constitucional e jurisprudencial da prova ilícita no processo penal: exclusão do testemunho de ouvir dizer sem contraditório e ampla defesa conforme art. 5º, LVI da CF/88

4624 - Conceito constitucional e jurisprudencial da prova ilícita no processo penal: exclusão do testemunho de ouvir dizer sem contraditório e ampla defesa conforme art. 5º, LVI da CF/88

Publicado em: 03/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise da tese doutrinária e jurisprudencial sobre a inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal, destacando a exclusão do testemunho de “ouvir dizer” quando desprovido de contraditório e ampla defesa, com base nos arts. 5º, incisos LIV e LVI da CF/88, artigos 155 e 157 do CPP, e súmulas do STJ, visando garantir o devido processo legal e a segurança jurídica.

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Decisão do STF que proíbe revista íntima vexatória em visitas a presídios, reconhecendo ilicitude da prova obtida sem autorização judicial e assegurando dignidade e direitos fundamentais

4607 - Decisão do STF que proíbe revista íntima vexatória em visitas a presídios, reconhecendo ilicitude da prova obtida sem autorização judicial e assegurando dignidade e direitos fundamentais

Publicado em: 02/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

A tese doutrinária do STF estabelece a inadmissibilidade da revista íntima vexatória em visitas a estabelecimentos prisionais, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade humana e da inviolabilidade da intimidade. A decisão reconhece como ilícita a prova obtida por meio dessas revistas, exceto quando autorizadas judicialmente, com efeitos prospectivos para garantir segurança jurídica. O julgamento reforça o controle jurisdicional, veda práticas abusivas e promove o uso de meios tecnológicos para controle de ingresso, uniformizando a jurisprudência nacional e protegendo direitos fundamentais no âmbito penal e administrativo.

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