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Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência no STJ: necessidade de cotejo analítico e demonstração clara de similitude fática e divergência jurídica entre acórdãos

68 - Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência no STJ: necessidade de cotejo analítico e demonstração clara de similitude fática e divergência jurídica entre acórdãos

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Documento aborda os critérios essenciais para a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando a obrigatoriedade do cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o embargado, bem como a demonstração clara e direta da similitude fática e da divergência jurídica entre os julgados.

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Embargos de divergência no STJ contra acórdão de órgão fracionário com divergência em julgamento de mérito ou não conhecimento do recurso, vedada contra decisão monocrática

72 - Embargos de divergência no STJ contra acórdão de órgão fracionário com divergência em julgamento de mérito ou não conhecimento do recurso, vedada contra decisão monocrática

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Modelo que explica os requisitos para a interposição dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando sua cabibilidade apenas contra acórdão de órgão fracionário que divergir de outro órgão do mesmo Tribunal em julgamento de mérito ou não conhecimento do recurso, e a vedação contra decisões monocráticas.

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Embargos de divergência cabíveis apenas contra acórdão de órgão fracionário conforme CPC/2015 art. 1.043 e RISTJ art. 266, vedada interposição contra decisão monocrática

74 - Embargos de divergência cabíveis apenas contra acórdão de órgão fracionário conforme CPC/2015 art. 1.043 e RISTJ art. 266, vedada interposição contra decisão monocrática

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Modelo explicativo sobre a admissibilidade dos embargos de divergência segundo o artigo 1.043 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 266 do Regimento Interno do STJ, destacando que tais embargos são cabíveis exclusivamente contra acórdão proferido por órgão fracionário, sendo vedada a interposição contra decisões monocráticas.

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Limitação da competência da Terceira Seção do STJ para concessão de habeas corpus de ofício em matérias julgadas pelas Quintas e Sextas Turmas

73 - Limitação da competência da Terceira Seção do STJ para concessão de habeas corpus de ofício em matérias julgadas pelas Quintas e Sextas Turmas

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a impossibilidade da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça conceder ordem de habeas corpus de ofício em casos já julgados pelas Quintas e Sextas Turmas, fundamentando-se na ausência de competência constitucional para tal atuação.

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Aplicação do art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973 para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em sentença contra Fazenda Pública com juízo de equidade pelo magistrado

84 - Aplicação do art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973 para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em sentença contra Fazenda Pública com juízo de equidade pelo magistrado

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Documento que aborda a tese jurídica para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base no Código de Processo Civil de 1973, destacando a possibilidade de juízo de equidade pelo magistrado na escolha da base de cálculo, especialmente em casos com a Fazenda Pública como parte sucumbente. Explica os critérios legais e as flexibilidades admitidas para a fixação dos honorários.

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Inexistência de prequestionamento por ausência de enfrentamento de tese sobre dispositivo legal federal no recurso especial, com aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF

82 - Inexistência de prequestionamento por ausência de enfrentamento de tese sobre dispositivo legal federal no recurso especial, com aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento de recurso especial devido à ausência de prequestionamento, decorrente do não enfrentamento pelo Tribunal de origem de tese relativa a dispositivo de lei federal, fundamentando-se na aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF.

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Embargos de Declaração no CPC/2015: Pedido de Esclarecimento de Decisão Judicial para Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material, sem Reexame de Mérito

78 - Embargos de Declaração no CPC/2015: Pedido de Esclarecimento de Decisão Judicial para Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material, sem Reexame de Mérito

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Este documento aborda a utilização dos embargos de declaração conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, explicando que tal recurso serve exclusivamente para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais, não sendo apropriado para reexame do mérito ou rediscussão das questões já decididas.

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Vedação à compensação do reajuste de 28,86% em embargos à execução sem previsão expressa no título executivo judicial transitado em julgado, conforme Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

77 - Vedação à compensação do reajuste de 28,86% em embargos à execução sem previsão expressa no título executivo judicial transitado em julgado, conforme Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de compensar o reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em embargos à execução, salvo se houver previsão expressa no título executivo judicial transitado em julgado, ressaltando a proteção à coisa julgada.

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Interpretação Jurídica sobre a Aplicação do Adicional de 1% da COFINS-Importação e a Prevalência da Alíquota Zero para Aeronaves conforme Lei 10.865/2004 e LINDB

80 - Interpretação Jurídica sobre a Aplicação do Adicional de 1% da COFINS-Importação e a Prevalência da Alíquota Zero para Aeronaves conforme Lei 10.865/2004 e LINDB

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Análise jurídica que esclarece que o acréscimo do adicional de 1% da COFINS-Importação previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 não revoga o benefício da alíquota zero para aeronaves e suas peças do §12 do mesmo artigo, destacando a prevalência da norma especial sobre a geral conforme art. 2º, §2º, da LINDB.

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Análise da prevalência do §12 do art. 8º da Lei 10.865/2004 sobre o adicional de 1% da COFINS-Importação para aeronaves e partes diante da inclusão do §21

81 - Análise da prevalência do §12 do art. 8º da Lei 10.865/2004 sobre o adicional de 1% da COFINS-Importação para aeronaves e partes diante da inclusão do §21

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Documento que discute a interpretação jurídica da Lei 10.865/2004, destacando que a inclusão do §21 ao art. 8º, que institui o adicional de 1% da COFINS-Importação, não revoga o §12, que prevê alíquota zero para importação de aeronaves e suas partes, aplicando-se a norma especial em caso de conflito entre dispositivos legais.

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