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Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nos arts. 33 e 59 do CP considerando a gravidade concreta do crime

1158 - Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nos arts. 33 e 59 do CP considerando a gravidade concreta do crime

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso pelo julgador, independentemente do quantum da reprimenda, conforme diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

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Fundamentação jurídica sobre a insuficiência de alegação genérica para afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas em recurso

1161 - Fundamentação jurídica sobre a insuficiência de alegação genérica para afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas em recurso

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica que demonstra a insuficiência de alegação genérica quanto à natureza jurídica da matéria recursal, destacando a necessidade de explicitar a não dependência do reexame de provas para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

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Análise da Aplicação da Minorante no Art. 33, § 4º da Lei de Drogas

1121 - Análise da Aplicação da Minorante no Art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

A doutrina examina a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, destacando a necessidade de análise detalhada pelo julgador.

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Aplicação da Súmula 182/STJ para Impugnação Específica em Agravo em Recurso Especial e Consequências da Preclusão Recursal

1101 - Aplicação da Súmula 182/STJ para Impugnação Específica em Agravo em Recurso Especial e Consequências da Preclusão Recursal

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Documento que aborda a obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ, destacando o impedimento ao conhecimento do recurso e a preclusão recursal decorrente do ônus do agravante.

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Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

1111 - Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Documento que destaca a vedação da análise de pretensões recursais que envolvam reexame de fatos e provas no recurso especial, conforme entendimento consolidado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Incabibilidade de Recurso Especial ao STJ em Matéria Exclusivamente Constitucional Mesmo com Alegação de Violação de Lei Federal

1106 - Incabibilidade de Recurso Especial ao STJ em Matéria Exclusivamente Constitucional Mesmo com Alegação de Violação de Lei Federal

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando a controvérsia recursal envolve exclusivamente matéria constitucional, apesar de indicação de suposta violação de lei federal. Fundamentação jurídica e jurisprudência aplicável.

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Utilização de provas encontradas fortuitamente em mandado de busca e apreensão e sua legitimidade jurídica

1116 - Utilização de provas encontradas fortuitamente em mandado de busca e apreensão e sua legitimidade jurídica

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica da legitimidade da utilização de provas encontradas fortuitamente (serendipidade) durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, destacando os fundamentos legais e os limites para a validade dessas provas no processo.

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Exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para acusado com histórico comprovado de crimes na adolescência, considerando gravidade, proximidade temporal e documentação nos autos

1132 - Exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para acusado com histórico comprovado de crimes na adolescência, considerando gravidade, proximidade temporal e documentação nos autos

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Modelo de petição que argumenta pela não aplicação da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao acusado que possui histórico comprovado de envolvimento em atividades criminosas na adolescência, fundamentando-se na gravidade dos atos, proximidade temporal e documentação constante dos autos.

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Aplicação da causa especial de diminuição de pena no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: requisitos e influência de atos infracionais para afastamento do benefício

1130 - Aplicação da causa especial de diminuição de pena no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: requisitos e influência de atos infracionais para afastamento do benefício

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Análise dos requisitos para a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, destacando a necessidade de ausência de participação em organização criminosa e dedicação a atividades delituosas, e o impacto de atos infracionais graves praticados na adolescência como elementos para afastar o benefício.

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Legitimação da apreensão e confisco de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243, parágrafo único, da CF/88 sem necessidade de comprovação de habitualidade ou reiteração

1131 - Legitimação da apreensão e confisco de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243, parágrafo único, da CF/88 sem necessidade de comprovação de habitualidade ou reiteração

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica que reconhece a legitimidade da apreensão e do confisco de bens, como aparelhos celulares, utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, ressaltando que não é exigida comprovação de habitualidade ou reiteração, apenas o vínculo do bem com o delito, conforme o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.

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