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Afetação pelo STJ da controvérsia sobre competência entre Lei Maria da Penha e ECA em casos de violência sexual doméstica contra mulheres, com base em recursos especiais repetitivos

Afetação pelo STJ da controvérsia sobre competência entre Lei Maria da Penha e ECA em casos de violência sexual doméstica contra mulheres, com base em recursos especiais repetitivos

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento que trata da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ, definindo se o gênero feminino, independentemente da idade da vítima, atrai a competência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência doméstica, afastando a aplicação automática do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Fundamentado no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.029, 1.030, 1.036 e 1.037 do CPC/2015, além das regras do RISTJ, o acórdão visa uniformizar a jurisprudência para garantir segurança jurídica, isonomia e evitar conflitos de competência entre Varas de Violência Doméstica e da Infância e Juventude, promovendo a adequada proteção de gênero e integral à vítima. Destaca-se a importância do precedente para a especialização, celeridade processual, e atuação interinstitucional envolvendo Ministério Público e Defensoria Pública.

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Decisão da Terceira Seção do STJ determina não suspensão de processos penais pendentes após afetação, fundamentada em orientação jurisprudencial para garantir celeridade e proteção às vítimas [CF/88, art. 5...

Decisão da Terceira Seção do STJ determina não suspensão de processos penais pendentes após afetação, fundamentada em orientação jurisprudencial para garantir celeridade e proteção às vítimas [CF/88, art. 5...

Publicado em: 11/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

A Terceira Seção do STJ decidiu que, mesmo após a afetação, não deve haver suspensão do trâmite dos processos penais relacionados, fundamentando-se na orientação jurisprudencial existente para evitar prejuízos aos jurisdicionados e preservar a duração razoável do processo, especialmente em crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A decisão contraria a suspensão automática prevista no CPC/2015, art. 1.036, §1º, e no RISTJ, art. 256-L, promovendo a efetividade da tutela jurisdicional e mitigando riscos de decisões dissonantes até o julgamento do repetitivo. Destaca-se a importância da coordenação entre varas especializadas e a observância da jurisprudência predominante para assegurar proteção às vítimas vulneráveis e otimização da gestão processual.

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Competência da Vara de Violência Doméstica para Processar Estupro de Vulnerável no Âmbito Familiar na Ausência de Vara Especializada, com Base na Lei 13.431/2017 e Precedente da Terceira Seção

Competência da Vara de Violência Doméstica para Processar Estupro de Vulnerável no Âmbito Familiar na Ausência de Vara Especializada, com Base na Lei 13.431/2017 e Precedente da Terceira Seção

Publicado em: 11/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

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Competência do STJ para uniformização da interpretação infraconstitucional do art. 5º da Lei 11.340/2006 em casos de violência doméstica, conforme CF/88, art. 105, III

Competência do STJ para uniformização da interpretação infraconstitucional do art. 5º da Lei 11.340/2006 em casos de violência doméstica, conforme CF/88, art. 105, III

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento que expõe a tese doutrinária sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia referente à interpretação do art. 5º da Lei 11.340/2006, destacando a competência do STJ para uniformização via recurso especial, com fundamentos no art. 105, III da CF/88, artigos 1.029 e 1.030, V do CPC/2015 e art. 257-A do RISTJ. Analisa as consequências jurídicas e práticas da afetação para formação de precedente vinculante, preservando a atuação do STF e orientando a jurisdição em casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes.

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Delimitação da aplicação da agravante do CP, art. 61, II, j, em recursos repetitivos do STJ, sem necessidade de nexo causal entre calamidade pública e crime

Delimitação da aplicação da agravante do CP, art. 61, II, j, em recursos repetitivos do STJ, sem necessidade de nexo causal entre calamidade pública e crime

Publicado em: 11/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária que define, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a incidência da agravante do Código Penal (art. 61, II, j) independentemente de demonstração de nexo causal entre estado de calamidade pública e fato delitivo, com fundamento no CF/88, arts. 93, IX e 105, III, a, e no CPC/2015, art. 1.036, visando uniformizar a jurisprudência do STJ e garantir segurança jurídica na dosimetria penal em contextos de calamidade pública.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a aplicabilidade da multa isolada em crimes de violência doméstica conforme Lei 11.340/2006, art. 17 e CP, art. 147

Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a aplicabilidade da multa isolada em crimes de violência doméstica conforme Lei 11.340/2006, art. 17 e CP, art. 147

Publicado em: 10/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que trata da afetação da controvérsia sobre a aplicação da multa isolada como pena em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme vedação expressa no art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), mesmo quando prevista no tipo penal (CP, art. 147). Explica a delimitação da questão para julgamento pelo STJ sob rito de recursos repetitivos, visando uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, LXXVIII; 105, III, a; 226, §8º], na Lei Maria da Penha, no Código Penal, no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ. Destaca-se o impacto da decisão na política criminal de proteção à mulher e na dosimetria das penas, bem como o conflito entre a efetividade protetiva e a legalidade estrita da pena.

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Competência do STJ e cabimento do recurso especial representativo para uniformização da interpretação da Lei Maria da Penha com fundamento no art. 105, III, a da CF/88 e CPC/2015, art. 1.036

Competência do STJ e cabimento do recurso especial representativo para uniformização da interpretação da Lei Maria da Penha com fundamento no art. 105, III, a da CF/88 e CPC/2015, art. 1.036

Publicado em: 10/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento que analisa a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso especial representativo em matéria penal federal, especificamente sobre a interpretação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), destacando fundamentos constitucionais e processuais para a uniformização da jurisprudência e o papel do STJ na proteção à mulher e estabilidade do direito. Baseia-se nos arts. 105, III, a da CF/88, 1.036 do CPC/2015 e art. 17 da Lei 11.340/2006.

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Contraditório qualificado em repetitivos penais: atuação do Ministério Público Federal como custos legis e admissão de amicus curiae para qualificação do debate e formação do precedente conforme CF/88, art. 127...

Contraditório qualificado em repetitivos penais: atuação do Ministério Público Federal como custos legis e admissão de amicus curiae para qualificação do debate e formação do precedente conforme CF/88, art. 127...

Publicado em: 10/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento aborda a legitimidade da intervenção do Ministério Público Federal como custos legis e a admissão de amicus curiae em processos repetitivos penais, com foco na qualificação do debate público, engajamento institucional e aprimoramento da formação do precedente, especialmente em casos relacionados à Lei Maria da Penha. Fundamenta-se nos artigos 127 e 5º, LV da Constituição Federal de 1988, no artigo 1.036 do CPC/2015 e nos artigos 256-M e 256-E, II do Regimento Interno do STJ. Destaca a importância da deliberação plural, representatividade adequada e racionalidade pública para garantir efetividade protetiva e legalidade penal, contribuindo para decisões equilibradas e previsíveis em temas sensíveis como violência de gênero.

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Análise da natureza formal e momento da consumação do crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP, com fundamentação constitucional e jurisprudencial do STJ

Análise da natureza formal e momento da consumação do crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP, com fundamentação constitucional e jurisprudencial do STJ

Publicado em: 08/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a tese jurisprudencial consolidada pelo STJ sobre o crime de falsa identidade (CP, art. 307), destacando sua natureza formal, o momento exato da consumação e a inaplicabilidade do arrependimento eficaz (CP, art. 15). Fundamentado no princípio da legalidade penal e nos direitos constitucionais previstos no art. 5º da CF/88, o texto esclarece que a tipicidade independe da ocorrência de resultado naturalístico e enfatiza a relevância da materialidade, dolo e voluntariedade na persecução penal. A análise crítica ressalta a importância da segurança jurídica e da proteção da fé pública, além dos impactos práticos para o sistema processual penal e a atuação policial.

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Ampliação da abrangência do sujeito passivo no crime de falsa identidade do CP, art. 307: inclusão de agentes estatais e particulares com base no princípio da legalidade [CF/88, art. 5º, XXXIX]

Ampliação da abrangência do sujeito passivo no crime de falsa identidade do CP, art. 307: inclusão de agentes estatais e particulares com base no princípio da legalidade [CF/88, art. 5º, XXXIX]

Publicado em: 08/08/2025 Direito Penal

Documento que propõe a ampliação da tese sobre o sujeito passivo no crime de falsa identidade previsto no CP, art. 307, defendendo que pode ser qualquer agente estatal ou particular, e não apenas autoridade policial. Fundamenta-se no princípio da legalidade penal [CF/88, art. 5º, XXXIX] e na análise da Súmula 522/STJ, visando garantir a proteção da fé pública em diversas relações jurídicas, evitando lacunas protetivas e decisões contraditórias, sem incorrer em hipercriminalização. Destaca a importância dessa interpretação para a uniformidade e efetividade do tipo penal, com impacto prático para órgãos de segurança e setor privado.

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