Teses Doutrinarias

Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos no STJ sobre crimes do ECA (pornografia infantil): requisitos, prequestionamento e fundamentos (CPC/2015, RISTJ, CF/88)

5169 - Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos no STJ sobre crimes do ECA (pornografia infantil): requisitos, prequestionamento e fundamentos (CPC/2015, RISTJ, CF/88)

Publicado em: 16/08/2025 Processo CivilDireitos HumanosMenorDireito Penal

Pedido de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos perante o STJ, sustentando que estão presentes os requisitos: matéria infraconstitucional, multiplicidade de processos, relevância social e jurídica, delimitação da questão, prequestionamento e competência do STJ. Fundamenta-se na competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação da lei federal [CF/88, art. 105, III, a e c] e nos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ que disciplinam a afetação e julgamento por recursos repetitivos [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 1.037]; [CPC/2015, art. 1.038, III]; [CPC/2015, art. 927, III]; [RISTJ, art. 256-I]; [RISTJ, art. 257-A, §1º]; [RISTJ, art. 257-C]. Afirma-se que obstáculo de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) foi superado no caso concreto. Objetivo: uniformizar entendimento sobre crimes do ECA relacionados à pornografia infantil, racionalizar processamento de demandas repetitivas, conferir segurança jurídica a defesa e persecução penal e orientar dosimetria e qualificação jurídica. Indica-se cuidado na redação do precedente vinculante para abranger situações-limite (p.ex. armazenamento não volitivo) e evitar overcriminalization.

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Ofício à Defensoria Pública da União para atuar como amicus curiae e deferimento de sustentação oral ao MP estadual em recursos repetitivos para qualificar precedentes sobre violência doméstica

5177 - Ofício à Defensoria Pública da União para atuar como amicus curiae e deferimento de sustentação oral ao MP estadual em recursos repetitivos para qualificar precedentes sobre violência doméstica

Publicado em: 16/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucionalDireitos Humanos

Acórdão que oficia a Defensoria Pública da União para atuar como amicus curiae e defere sustentação oral ao Ministério Público estadual em julgamento de recursos repetitivos, com objetivo de ampliar o contraditório e qualificar a formação de precedente vinculante em matéria de violência doméstica. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 134]; [CF/88, art. 105, III, a]. Fundamentos legais: [CPC/2015, art. 1.038, III]; [RISTJ, art. 257-C]. Conclusão: a admissão de amicus curiae e a sustentação oral conferem pluralidade argumentativa, legitimidade institucional e maior densidade ao precedente repetitivo.

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Interpretação Jurisprudencial dos Arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 sob o Princípio da Simetria com Mitigação para Entidades Privadas em Ações Coletivas Públicas

4984 - Interpretação Jurisprudencial dos Arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 sob o Princípio da Simetria com Mitigação para Entidades Privadas em Ações Coletivas Públicas

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Tese doutrinária que consolida a interpretação dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 à luz do princípio da simetria, estabelecendo mitigação para associações e sindicatos em ACP, fundamentada no acesso à justiça [CF/88, arts. 5º, XXXV; 8º, III; 129, III], na uniformização jurisprudencial via repetitivos [CPC/2015, art. 926] e na necessidade de equilíbrio entre desoneração de honorários e incentivo à tutela coletiva, com reflexos para a União como parte passiva.

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Afetação pelo STJ da controvérsia sobre competência entre Lei Maria da Penha e ECA em casos de violência sexual doméstica contra mulheres, com base em recursos especiais repetitivos

4885 - Afetação pelo STJ da controvérsia sobre competência entre Lei Maria da Penha e ECA em casos de violência sexual doméstica contra mulheres, com base em recursos especiais repetitivos

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento que trata da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ, definindo se o gênero feminino, independentemente da idade da vítima, atrai a competência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência doméstica, afastando a aplicação automática do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Fundamentado no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.029, 1.030, 1.036 e 1.037 do CPC/2015, além das regras do RISTJ, o acórdão visa uniformizar a jurisprudência para garantir segurança jurídica, isonomia e evitar conflitos de competência entre Varas de Violência Doméstica e da Infância e Juventude, promovendo a adequada proteção de gênero e integral à vítima. Destaca-se a importância do precedente para a especialização, celeridade processual, e atuação interinstitucional envolvendo Ministério Público e Defensoria Pública.

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$Competência do STJ para uniformização da interpretação infraconstitucional do art. 5º da Lei 11.340/2006 em casos de violência doméstica, conforme CF/88, art. 105, III$

4888 - Competência do STJ para uniformização da interpretação infraconstitucional do art. 5º da Lei 11.340/2006 em casos de violência doméstica, conforme CF/88, art. 105, III

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento que expõe a tese doutrinária sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia referente à interpretação do art. 5º da Lei 11.340/2006, destacando a competência do STJ para uniformização via recurso especial, com fundamentos no art. 105, III da CF/88, artigos 1.029 e 1.030, V do CPC/2015 e art. 257-A do RISTJ. Analisa as consequências jurídicas e práticas da afetação para formação de precedente vinculante, preservando a atuação do STF e orientando a jurisdição em casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes.

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Exceção à Impenhorabilidade do Bem de Família na Execução Hipotecária: Necessidade de Comprovação do Benefício à Entidade Familiar conforme Lei 8.009/1990, art. 3º, V

4779 - Exceção à Impenhorabilidade do Bem de Família na Execução Hipotecária: Necessidade de Comprovação do Benefício à Entidade Familiar conforme Lei 8.009/1990, art. 3º, V

Publicado em: 08/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Este documento trata da aplicação restritiva da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990, que admite a penhora por execução hipotecária somente quando comprovado o benefício da dívida para a entidade familiar. Fundamenta-se nos direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana e à moradia [CF/88, arts. 1º, III e 6º], e nas súmulas 364/STJ e 7/STJ, defendendo a necessidade de prova concreta da destinação dos recursos para proteger a função social do imóvel familiar e evitar abusos na execução hipotecária. O modelo enfatiza o ônus probatório do credor e reforça a cautela na concessão de garantias reais sobre o bem de família.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre aplicação da Lei nº 6.683/1979 em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos da Ditadura Militar, fundamentado na CF/88 e CPC/2015

4681 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre aplicação da Lei nº 6.683/1979 em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos da Ditadura Militar, fundamentado na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

O documento aborda o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários que discutem a compatibilidade da Lei da Anistia com a Constituição Federal de 1988, destacando a relevância constitucional, histórica e social do tema, especialmente no que tange à punição de crimes permanentes e graves violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar. Fundamenta-se nos artigos da CF/88, CPC/2015 e no Regimento Interno do STF, ressaltando a importância da uniformidade e segurança jurídica, além do impacto na efetividade dos direitos fundamentais e compromissos internacionais do Brasil.

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Controle de convencionalidade da Lei 6.683/1979 frente à Corte Interamericana de Direitos Humanos: imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade no ordenamento brasileiro

4680 - Controle de convencionalidade da Lei 6.683/1979 frente à Corte Interamericana de Direitos Humanos: imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade no ordenamento brasileiro

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

Tese doutrinária que analisa o controle de convencionalidade da Lei nº 6.683/1979, enfatizando a obrigatoriedade do Estado brasileiro em observar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade, mesmo diante do reconhecimento da constitucionalidade da Lei da Anistia pelo STF, com base nos artigos 5º, §2º e 4º, II da Constituição Federal de 1988 e tratados internacionais ratificados.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF para análise constitucional da Lei de Anistia em crimes do regime militar e sua relevância para direitos humanos e justiça de transição

4678 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF para análise constitucional da Lei de Anistia em crimes do regime militar e sua relevância para direitos humanos e justiça de transição

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

Documento que expõe a tese doutrinária extraída de acórdão do STF sobre o reconhecimento da repercussão geral em recursos extraordinários, destacando o enfrentamento de questões constitucionais relacionadas à aplicação da Lei de Anistia aos crimes do regime militar, com base no art. 102, §3º da CF/88, CPC/2015 e Regimento Interno do STF. Aborda a importância social, histórica e jurídica do tema, a função do STF como corte constitucional e os impactos na proteção dos direitos humanos e políticas públicas de justiça de transição.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

4643 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reconhece a repercussão geral em controvérsias sobre os limites da liberdade de expressão do preso, fundamentada na CF/88, CPC/2015 e princípios dos direitos fundamentais, visando uniformizar a jurisprudência e orientar a administração penitenciária e o sistema judicial.

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