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Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na dosimetria da pena segundo art. 67 do Código Penal

4355 - Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na dosimetria da pena segundo art. 67 do Código Penal

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, com base no art. 67 do Código Penal.

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Revisão da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) aos vencimentos de servidor público e aplicação da prescrição quinquenal conforme Súmula 85/STJ

4353 - Revisão da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) aos vencimentos de servidor público e aplicação da prescrição quinquenal conforme Súmula 85/STJ

Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise jurídica sobre a incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) aos vencimentos de servidor público, destacando que tal incorporação não configura negativa inequívoca para fins de prescrição, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao quinquênio da ação, conforme entendimento consolidado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Incidência do ICMS sobre o valor total da venda a prazo sem intermediação financeira, incluindo preço à vista e acréscimos do parcelamento

4352 - Incidência do ICMS sobre o valor total da venda a prazo sem intermediação financeira, incluindo preço à vista e acréscimos do parcelamento

Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a caracterização da venda a prazo como negócio jurídico único de compra e venda sem intermediação financeira, destacando que o valor total da operação, incluindo o preço à vista e os acréscimos do parcelamento, compõe a base de cálculo do ICMS. Trata-se de análise jurídica sobre a incidência tributária aplicável nessa modalidade de venda.

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Impossibilidade de alteração do crédito tributário constituído por sentença trabalhista transitada em julgado na fase de execução, especialmente sobre contribuições previdenciárias

4339 - Impossibilidade de alteração do crédito tributário constituído por sentença trabalhista transitada em julgado na fase de execução, especialmente sobre contribuições previdenciárias

Publicado em: 07/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento esclarece que o crédito tributário formado por sentença trabalhista transitada em julgado não pode ser modificado por acordo entre as partes durante a execução, destacando a necessidade de respeitar a proporcionalidade entre parcelas salariais e indenizatórias para fins de incidência e execução das contribuições previdenciárias.

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Ausência de Repercussão Geral em Recursos com Controvérsia Eminentemente Infraconstitucional: Análise Jurídica e Fundamentação

4334 - Ausência de Repercussão Geral em Recursos com Controvérsia Eminentemente Infraconstitucional: Análise Jurídica e Fundamentação

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que analisa a inaplicabilidade do requisito de repercussão geral em recursos extraordinários quando a controvérsia jurídica é eminentemente infraconstitucional, destacando os fundamentos e impactos processuais.

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Reexame do valor da indenização por danos morais: vedação em recurso extraordinário conforme Súmula 279/STF e análise do conjunto fático-probatório

4332 - Reexame do valor da indenização por danos morais: vedação em recurso extraordinário conforme Súmula 279/STF e análise do conjunto fático-probatório

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento aborda a impossibilidade de reexame do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso extraordinário, por ser matéria infraconstitucional, conforme Súmula 279 do STF, exigindo análise do conjunto fático-probatório dos autos.

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Decisão sobre a não atribuição de repercussão geral pelo STF em recurso envolvendo gratificação de atividade e habilitação dos Policiais Militares da Bahia

4329 - Decisão sobre a não atribuição de repercussão geral pelo STF em recurso envolvendo gratificação de atividade e habilitação dos Policiais Militares da Bahia

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento aborda a decisão de que a questão referente à percepção das gratificações de atividade e habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia é matéria infraconstitucional, não cabendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

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Impossibilidade de alteração pela Administração Pública de critérios técnicos ou econômicos durante procedimento licitatório em respeito aos princípios da vinculação ao edital, contraditório, ampla defesa e ...

4326 - Impossibilidade de alteração pela Administração Pública de critérios técnicos ou econômicos durante procedimento licitatório em respeito aos princípios da vinculação ao edital, contraditório, ampla defesa e ...

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que aborda a vedação à Administração Pública de modificar critérios técnicos ou econômicos já estabelecidos no edital durante o procedimento licitatório, fundamentado nos princípios da vinculação ao edital, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, visando garantir a legalidade e transparência do processo.

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Possibilidade de recusa pelo exequente da nomeação de precatório à penhora em execução fiscal por descumprimento da ordem legal prevista no CPC/2015 e na Lei 6.830/1980

4327 - Possibilidade de recusa pelo exequente da nomeação de precatório à penhora em execução fiscal por descumprimento da ordem legal prevista no CPC/2015 e na Lei 6.830/1980

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise da possibilidade do exequente recusar a nomeação de precatório à penhora em execução fiscal quando não observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC/2015 e no artigo 11 da Lei 6.830/1980, destacando que não há obrigação para a Fazenda Pública aceitar bens indicados fora da ordem legal, preservando os interesses do credor na execução.

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Restrição à Repercussão Geral em Recursos Extraordinários: Impossibilidade de Conhecimento de Recurso por Violação Indireta de Legislação Municipal à Constituição Federal

4324 - Restrição à Repercussão Geral em Recursos Extraordinários: Impossibilidade de Conhecimento de Recurso por Violação Indireta de Legislação Municipal à Constituição Federal

Publicado em: 31/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a interpretação jurisprudencial sobre a inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada violação à Constituição Federal decorre de legislação municipal e é indireta ou reflexa, esclarecendo que a repercussão geral não se aplica nesses casos. Destaca os fundamentos jurídicos que limitam o cabimento do recurso extraordinário para preservar a competência constitucional e a efetividade do sistema recursal.

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